ação usucapiao documentos necessarios
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS . Generalidades: . Alimentos, ...Qualquer desses documentos pode prestar-se ao ajuizamento da ação ..., a(o) companheira(o), os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência ...
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Acórdão nº 70085175966 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REFORMA DA SENTENÇA. Das preliminares I. Da usucapião de imóvel vinculado ao SFH. Regra geral, doutrina e jurisprudência entendem pela impossibilidade de usucapião de bens vinculados ao SFH, por sua...
... DE FÁTIMA DA ROSA ajuizou a presente Ação de Usucapião em face de TRANSCONTINENTAL ...Juntou procuração e documentos (fls. 08/48). . . Foi deferida a gratuidade da ... domini e de juntada de documentos necessários ao reconhecimento do direito postulado. Trata da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831590-08.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
...ços residenciais juntam os mesmos documentos acostados a. inicial e considerados ... -
Acórdão Nº 0008235-55.2001.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 550, CC/1916). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM EXCLUSIVIDADE SOBRE A ÁREA E COM ANIMUS DOMINI. ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA POSSE, PELOS GENITORES, NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA...
... RELATÓRIOSOLANGE LINO propôs "ação de usucapião" perante o Juízo da 1ª Vara da ... dos requeridos.Com a inicial vieram documentos, entre eles, Anotação de Responsabilidade ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...29/03/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.602 PERNAMBUCO. RELATOR. ...para concluir os trâmites necessários;. ii) na hipótese eventual de existência de ...Ou seja, nos próprios documentos que instruem a ação, consta que o. pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS DIRETORES - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA - VALIDADE - ARTIGO 654 - CÓDIGO CIVIL. I - A...
... de Pirapora, ordem 25, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Procuração e ... o prazo hábil para a anexação de documentos é de 05 (cinco) dias. Pede o provimento do ... da juntada aos autos dos documentos necessários. Cinge-se a controvérsia à apreciação da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS DIRETORES - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA - VALIDADE - ARTIGO 654 - CÓDIGO CIVIL. I - A...
... de Pirapora, ordem 25, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Procuração e ... o prazo hábil para a anexação de documentos é de 05 (cinco) dias. Pede o provimento do ... da juntada aos autos dos documentos necessários. Cinge-se a controvérsia à apreciação da ... -
Contratos em Espécie
...1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... reserva de domínio e a venda sobre documentos. Para efeito desta obra, apenas tem relevância ... escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; II - o comprovante do pagamento ...
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Tabelionato de Notas
... enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, podendo ... ser mandatário, mas o man-dante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras ... venda para si próprio e quaisquer documentos necessários, inclusive os de aditamento e/ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082649-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0082649-87.2018.8.19.0001 Recorrente: DÉBORA LIMA CASTRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por DÉBORA LIMA CASTRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é Policial Militar...
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Acordao N° 1616567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Ação de usucapião. Limitação da perícia. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Preliminar de apelação. Possibilidade. Recusa a pagar honorários homologados. Nulidade da sentença. Inexistência. 1. A matéria tratada por decisão interlocutória que não se amolda às hipóteses do rol do artigo 1. 015 do código de processo civil, pode ser veiculada em preliminar de...
...1616567. EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LIMITAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO. ...apreciação de documentos determinados, a fim de reduzir seus honorários, ...necessários (art. 470 do CPC), uma vez que ele é o ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... para falar sobre as alegações e documentos produzidos pela outra parte (o chamado ..., em seu artigo 186, os requisitos necessários" para que a propriedade rural atenda àquela funç\xC3"...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ... valores relativos ao seguro garantia necessários à oposição de embargos à execução . ü ...
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Decisão Monocrática nº 50237575920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE PERITO. LITIGANDO A PARTE AUTORA AO AMPARO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POSSÍVEL A NOMEAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUERIDOS PELA PARTE. OCORRE QUE,...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... de um perito para elaboração dos documentos" essenciais para propositura da ação de usucapi\xC3"... para confecção dos documentos necessários para o prosseguimento da ação de usucapião. ... -
Decisão Monocrática nº 50172439020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE PERITO. LITIGANDO A PARTE AUTORA AO AMPARO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POSSÍVEL A NOMEAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ART. 3º, V, DA LEI 1060/50. OCORRE QUE, NO CASO, A DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... de um perito para elaboração dos documentos essenciais para propositura da ação de ... para confecção dos documentos necessários para o prosseguimento da ação de usucapião. ... -
Decisão Monocrática nº 50171399820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE PERITO. LITIGANDO A PARTE AUTORA AO AMPARO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POSSÍVEL A NOMEAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ART. 3º, V, DA LEI 1060/50. OCORRE QUE, NO CASO, A DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... de um perito para elaboração dos documentos essenciais para propositura da ação de ... para confecção dos documentos necessários para o prosseguimento da ação de usucapião. ... -
Direito Civil
..., inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual. . ... realizando os atos de conservação necessários. Carlos realiza uma contranotificação, ... A: incorreta, pois, na falta desses documentos, o contrato de seguro prova-se por documento ...
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Acórdão Nº 0307860-82.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ÓBICE...
... e Melita Pasold Moegel ajuizaram a ação de usucapião extraordinária n. ... demonstrar suas alegações, tais como documentos emitidos pelo ente municipal apontando, de forma ..., desde que munidos dos documentos necessários ao seu ajuizamento.Por derradeiro, deixo de ... -
Acórdãos nº 0001952-30.2015.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA. Réu não intimado a se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica. Posterior intimação da decisão saneadora. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Art. 278, caput, do CPC. Preclusão da matéria de defesa. Ausente prova de legítimo impedimento. RÉPLICA INTEMPESTIVA. Ausência de prejuízo. Limites da controvérsia que se estabelecem pelo confronto da inicial e
... a se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica. Posterior ... Ausentes os requisitos necessários à usucapião prevista no art.1240-A, do ... reformada para constar que ação foi julgada parcialmente procedente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... a regulamentação e procedimentos necessários para que as primeiras atinjam o status atribuído ...GLENNY BRASIL GURGEL (documentos anexos). . Neste sentido, o fármaco ..., o fato de dois autores terem desistido da ação - Expedito de Lima Silva, por ter o medicamento ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ... preenchimento dos requisitos plenos, necessários à aquisição do direito; c)a nova lei suprimiu ... de encaminhar, remeter ou apresentar documentos relativos à cobrança constrangedora, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
..., a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... o legislador não indica os meios necessários para tanto. . Por fim, Ávila apresenta o ..., a União Federal apresentou documentos genéricos, abstratos e superficiais. . Como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
...I - Autor que ajuiza a ação sem comprovar seu atual endereço o que é motivo ... -
Decisão Monocrática nº 50172256920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE PERITO. LITIGANDO A PARTE AUTORA AO AMPARO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POSSÍVEL A NOMEAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ART. 3º, V, DA LEI 1060/50. NO CASO EM EXAME, A DECISÃO RECORRIDA NÃ
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ..., nomear perito para confecção dos documentos necessários para o prosseguimento da ação de ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União