ação usucapiao documentos necessarios
-
Acórdãos nº 0051666-17.2012.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. Pleito de declaração da prescrição aquisitiva em relação a bem imóvel. Sentença parcialmente procedente. Apela a Municipalidade alegando cerceamento de defesa pela necessidade de prova técnica, para levantamento topográfico e respectivo memorial descritivo da área usucapienda, para apurar se há interferência em bem público. Descabimento. O bem usucapiendo era da titularidade de
... : Vilton de Jesus Dourado e outro AÇÃO DE USUCAPIÃO. Pleito de declaração ... do registro imobiliário e documentos que instruíram a inicial ... os requisitos legais necessários à obtenção do domínio Recurso ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... contribuinte fornecerá os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das ...
-
Acórdãos nº 1000660-85.2016.8.26.0205 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – USUCAPIÃO – JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA TERMINATIVA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA E DE MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO – INADMISSIBILIDADE – A gratuidade de justiça garante isenção total de custas e despesas necessárias ao acesso à Justiça – Elementos técnicos de engenharia...
... DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... o Juízo sobre os dados necessários à solução da causa, sob o manto ... -
Acórdão Nº 0001552-18.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ausência de prova do efetivo exercício da posse durante o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. ônus do autor. requisitos do artigo 1.238 do código civil não preenchidos. recurso improvido.1. Os embargos de terceiro, previstos no ordenamento como meio de defesa do...
... de apreensão judicial, tratando-se de ação autônoma ... de caráter acessório ... 2. No ... documentos que comprovassem sua relação com o imóvel, ... requisitos necessários para a aquisição do domínio através da ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... terras públicas, ou mediante ação judicial de usucapião ou desapropriação com ... o conjunto dos instrumentos necessários à formulação e implementação da política ... á instruído apenas com os seguintes documentos: ... a) certidão atualizada da matrícula do ... -
Sentença com número 0411166-88.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
?Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua...
... , Estado de Goiás ajuizaram a presente Ação de Usucapião c/c pedido de ... antecipação de ... Juntaram documentos, incluindo a cópia da documentação pessoal, ... requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião: a posse com ... -
Acórdãos nº 1006863-80.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso I, NCPC. Autora que não teria procedido à qualificação dos réus (herdeiros do proprietário do imóvel), tampouco acostado aos autos o memorial descritivo e croqui do imóvel usucapiendo, confeccionados por profissional habilitado. Irresignação da autora....
... Romero Vicente Rodrigues VOTO Nº 3058 AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... necessários à elaboração de tais documentos ... -
Acórdão nº 0338528-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
CIVIL. DIREITO REAL. USUCAPIÃO URBANA. IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. ADQUIRENTE. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade decorrente da posse prolongada sobre a coisa. II A teor do disposto no 1.240 do CC, os requisitos necessários à usucapião urbana consistem na posse mansa e pacífica, com animus...
... necessários à usucapião urbana consistem na posse ... mansa ... BÁRBARA SAMPAIO SOUZA ajuizou ação de ... usucapião especial urbana contra o BANCO ... Instruiu a minuta com os documentos de fls. 11/71 ... Em promoção de fl. 81, o ... -
Advocacia extrajudicial
... para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e ... devem ser acrescidos mais os seguintes documentos: ... a) certidão do pacto antenupcial, se ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ...
-
Acórdão nº 50668350620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A PARTE QUE REQUER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONTUDO, SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A ISENÇÃO A ELA CONCEDIDA ABARCA OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 1º, VI, DO CPC. AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... ção de memorial descritivo e demais documentos" técnicos necessários para dar seguimento à aç\xC3" ... -
Direito de família
... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... da data do casamento) e os herdeiros necessários (contado o prazo da morte do incapaz); de ... produzido em Cartório de Títulos e Documentos, como forma de se garantir o arquivamento de uma ...
-
Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... São necessários outros elementos em conjunto. A alternativa C ... (D) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos ...
-
Ilh�us - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... br Processo Nº: 0005081-34.1999.8.05.0103 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ... Com a exordial foram acostados documentos (ID 303393464 a 303393464). Decisão ... , conforntantes e demais documentos necessários à propositura. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062508-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0062508-13.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WAGNER THOME DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por WAGNER THOME DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, e desde que ingressou na corporação contribui em favor do FUSPOM (Fundo de
-
Ata notarial
... como um observador, sem intrometer-se na ação. Apesar desta postura, há uma qualificação ... 2. Percepção de documentos: as atas notariais de mera percepção de ... á tantos traslados quantos forem necessários ... Mesmo com interesses antagônicos de ...
-
Processo nº 0071742-90.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho Do Juizo a Quo Determinando a Juntada de Documentos Na Ação de Usucapião. Despacho Sem Cunho Decisório. Ausência de Interesse Recursal. Hipótese Que, de Todo Modo, Não Se Enquadra No Rol Taxativo Trazido No Art. 1.015 Do Novo Código de Processo Civil. Recurso Inadmissível, Ao Qual Se Nega Conhecimento Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do Cpc/15.
... JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AÇÃO ... USUCAPIÃO. ... documentos ... necessários ... -
Usucapião extraordinário com fundamento no art, 1238 do Código Civil
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... com amparo no art.1.238 do ... domini, perfazem todos os requisitos necessários à configuração do instituto previsto na ... e as que já se encontram acostadas documentos essenciais, acrescidas de perícia, e respeitados ...
-
Acórdão nº0053015-23.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 04-10-2023
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU 0053015-23.2019.8.17.2990 Apelante: ANÉZIA CAVALCANTI DE ARRUDA Apelado: GUSTAVO DE MELO SOBREIRA Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. RÉ REVEL. ESBULHO RECONHECIDO. REINTEGRAÇÃO
-
Decisão Monocrática Nº 4001118-36.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001118-36.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Gregório GuarnieriDef. Público : Djoni Luiz Gilgen Benedete (Defensor Público)Agravado : Luiz Carlos Knupp PinheiroAdvogado : Juliano Marcio Mendes (OAB: 34413/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Interessado : Município de...
... - Gregório Guarnieri, citado por edital na ação de usucapião extraordinária de bens móveis ... /Joinville que viabilize a emissão dos documentos necessários ao trânsito dos veículos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
-
Acórdãos nº 1014330-76.2017.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
USUCAPIÃO - Indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Determinação de emenda a inicial não cumprida integralmente - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo - Apelo alegando ter apresentado todos os documentos necessários - Não acolhimento - Indeferimento bem aplicado - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014330-
-
Decisão Monocrática Nº 4008485-14.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4008485-14.2019.8.24.0000, Balneário Piçarras Agravantes : Cristiano Antonio Custódio e outroAdvogados : Juliana Luize Stein Wetzstein (OAB: 34402/SC) e outrosRelator: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.Cristiano Antonio Custódio e Fabiana Iolanda Ferreira Custódio interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pela magistrada Regina Aprecida...
... de Balneário Piçarras que, nos autos da Ação de Usucapião sob o n. 0300187-54.2014.8.24.0048, ... ante a falta de apresentação dos documentos referidos na portaria 001/2017 (fls. 18-19) ... á está instruída com os documentos necessários, sendo descabida a observância da portaria ... - Decisão Monocrática Nº 5040568-32.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-01-2021
-
Decisão Monocrática nº 50630350420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. MATRÍCULA ATUALIZADA. IMÓVEL LINDEIRO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO A JUNTADA DAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS LINDEIROS NÃO É REQUISITO NECESSÁRIO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CIRCUNSTANCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE AFASTAR A EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... hipossuficiência, corroborada pelos documentos juntados ... Acerca das matrículas, é ... instruir a inicial com os documentos necessários à sua propositura. Na ação de usucapião é ... -
Decisão Monocrática Nº 0627376-64.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEL. IRRECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. ADEMAIS, A QUESTÃO SUSCITADA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA CONFORME TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. MATÉRIA
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE ... outros documentos referentes às Certidões cartorárias de ... , determinouse a junta de documentos necessários à Ação de usucapião, hipótese não elencadas ...