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AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A CONFECÇÃO DE PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E ART. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO PODEM SER PRODUZIDOS PELA PARTE...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...

Apelantes: Franz Jose Bruno Wirtzbiki e Josane Botelho Vieira WirtzbikiApelados: Maria Celia Martins da Nobrega e Pedro da Nobrega AlvesEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA

USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Existência de justo título – Preenchimento dos pressupostos básicos - Prova dos demais requisitos legais no curso do processo - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião, cumpridos - Ausência de provas testemunhais para comprovação do lapso temporal não tem o condão de afastar as provas documentais que se mostraram suficientes – Desnecessidade de perícia – Imóvel bem

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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE ALMEJA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL NÃO OBSTA O PEDIDO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A ÁREA OBJETO DA AÇÃO É TERRA DEVOLUTA SOMENTE PORQUE NÃO POSSUI MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE...

Apelação. Direito civil. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Regularização da propriedade de imóvel. Inadimplemento. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos de rescisão do contrato de prestação de serviç

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USUCAPIÃO. ADEQUAÇÃO DA PLANTA TRAZIDA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - Esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, aferir se estão presentes ou não os documentos indispensáveis para a propositura da ação de usucapião, sobretudo quando o...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório)....

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No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FATO QUE NÃO INVIABILIZA O PEDIDO DE USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O...

APELAÇÃO – Ação de Usucapião – Indeferimento da petição inicial - Decisão que entendeu não ter sido a emenda cumprida satisfatoriamente – Inconformismo do autor – Documentos apresentados que permitem a perfeita localização e individualização do imóvel, bem como a identificação dos titulares do domínio e confrontantes – Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a usucapião, pelo