ação usucapiao documentos necessarios
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... o legislador não indica os meios necessários para tanto ... Por fim, Ávila apresenta o ... , a União Federal apresentou documentos genéricos, abstratos e superficiais ... Como ...
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Acórdão Nº 5036106-32.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... habilitado para a confeco dos documentos, de modo que cabe ao Estado custear a realizao ...
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Aspectos registrais
... , mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a publicidade alcançada não é ... e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de ... os requisitos deveriam ser analisados em ação própria. Tão logo a decisão transitou em ...
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Acórdão Nº 0012313-17.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... GRATUIDADE DA ... documentos necessários aos deslinde do feito, bem como na ...
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Acórdãos nº 0001952-30.2015.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... a se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica. Posterior ... Ausentes os requisitos necessários à usucapião prevista no art.1240-A, do ... reformada para constar que ação foi julgada parcialmente procedente, ...
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Usucapião extraordinário com fundamento no art, 1238 do Código Civil
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... com amparo no art.1.238 do ... domini, perfazem todos os requisitos necessários à configuração do instituto previsto na ... e as que já se encontram acostadas documentos essenciais, acrescidas de perícia, e respeitados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... I - Autor que ajuiza a ação sem comprovar seu atual endereço o que é motivo ... -
Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (art. 44, § 1º CC); D: ... por meio de cartório de títulos e documentos ... A: O art. 202 do Código Civil ...
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Acórdão Nº 0402231-90.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... DEMANDA. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE ... 3. Com base nos documentos e prova testemunhal colhida, quando do ... /26), bem como os demais documentos necessários ao ajuizamento da Ação de Usucapião ... Por ...
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Acórdãos nº 0022873-86.2012.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... 8.26.0482 Comarca: Presidente Prudente Ação: Usucapião Apte(s).: Delcídio Barbosa dos ... do processo - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião, cumpridos - ... veio acompanhada dos documentos necessários e essenciais à propositura da ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 194 ... documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou ... data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Sobre a ação ...
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Magistratura TJAL 2019
... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... os irmãos de André são herdeiros necessários, devendo ser declarada a nulidade total do ... ância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos ...
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Acórdão Nº 0711397-47.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE ALMEJA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL NÃO OBSTA O PEDIDO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A ÁREA OBJETO DA AÇÃO É TERRA DEVOLUTA SOMENTE PORQUE NÃO POSSUI MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR
... AÇÃO É TERRA DEVOLUTA SOMENTE PORQUE NÃO POSSUI ... TEORIA DA ... ELEMENTOS/DOCUMENTOS ... COLACIONADOS ... EXORDIAL QUE PERMITEM A ... á ser instruída com os documentos necessários a ... individualização da área que o Autor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801150-95.2021.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... ízo os elementos objetivo e subjetivo da ação revocatória ou pauliana (art. 158, do CC), ... poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer ... meio de requerimento acompanhado dos documentos exigidos em lei (art. 195-A, Lei nº 6.015/1973) ...
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Decisão Monocrática nº 50172334620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... DO JUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA ... de produção dos documentos necessários ao trâmite da ação de usucapião e para que ...
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Acordao N° 1225691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Direito civil. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Regularização da propriedade de imóvel. Inadimplemento. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos de rescisão do contrato de prestação de serviç
... 1/4) a seguir transcrito: ... Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOSEFA LIMA ... novos advogados e utilizaram os documentos ... angariados pelos réus para propor a ação ... no sentido de reunir documentos necessários para o ... ajuizamento de ação de usucapião do ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... en la atribución de significado a los documentos constitucionales en su conjunto, las ... necessários. É esta mediação que agora se coloca em ... ência de um dos requisitos essenciais da ação reivindicatória, a posse injusta do imóvel pelo ...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... do STJ (“ Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória ... autora o ônus de adiantar os gastos necessários, salvo hipóteses em que o custeio incumbir ao ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório)....
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Acórdão nº 2007/0148751-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , aferir se estão presentes ou não os documentos indispensáveis para a propositura da ação de ... agravados preencheram os requisitos necessários para o ajuizamento de ação de usucapião, ...
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Direito Administrativo
... empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto ... anexou o laudo de avaliação da CEF e documentos (eDOC 59, p. 155/237 - fls. 402/484 dos autos ... os trâmites administrativos necessários que lhe competiam ... 2.3) Alienação de bens ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... e produz os seus efeitos necessários ... á necessário, então, o ingresso de uma ação de imissão na posse 7 ... possibilidade ope legis da venda sobre documentos, estes aqui adrede mencionados no plural para ... -
Direito Civil
... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (art. 44, § 1º, CC); D: ... a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, ...