ação usucapiao documentos necessarios
66755 resultados para ação usucapiao documentos necessarios
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009605-96.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DA FAZENDA PARA INTIMAR O AUTOR A APRESENTAR CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. DESCABIMENTO. A decisão contra a qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro não trata, absolutamente, de inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito (a alegada posse animus domini sobre imóvel), mas sim do preenchimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO ... mento dos requisitos necessários ao recebimento da petição ... inicial (art. 320 ... requerimento de apresentação de documentos necessá- ... rios para aferir o interesse ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0049398-08.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DA FAZENDA PARA INTIMAR O AUTOR A APRESENTAR CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. DESCABIMENTO. A decisão contra a qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro não trata, absolutamente, de inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito (a alegada posse animus domini sobre imóvel), mas sim do preenchimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO ... mento dos requisitos necessários ao recebimento da petição ... inicial (art. 320 ... requerimento de apresentação de documentos necessá- ... rios para aferir o interesse ... -
Acórdão Nº 4005370-53.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MAGISTRADO A QUO QUE APESAR DE TER DEFERIDO A JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTOU QUE TAL BENESSE NÃO ABRANGIA OS CUSTOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DE ART-ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E TAMPOUCO AS CERTIDÕES DE PRAXE DO REGISTRO DE IMÓVEIS, COMPELINDO O AUTOR A JUNTÁ-LAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.Mandado de seguranç
... DO SUL/SC.Em resumo, nos autos da ação de usucapião 0304333-31.2016.8.24.0061, o ... tal benesse não abrangia os custos necessários à confecção de ART-Anotação de ... ÇÃO DE PERITO PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO DO ... -
Acordao N° 1622715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Ação de usucapião especial rural. Área do distrito federal. Determinação de emenda à inicial. Documentação indispensável à propositura da demanda. Descumprimento. Indeferimento da petição. Art. 330, inc. Iv, do cpc. Sentença mantida. 1. Na origem, cuida-se de ação de usucapião especial rural de propriedade localizada no distrito...
... AÇÃO ... DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ÁREA DO ... documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso necessários, no ... art. 321, há previsão de emenda ou ... -
Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... , a fim de que este ajuizasse a regular ‘ação de usucapião’, com o intuito de que lhes fosse ... , inclusive, à Municipalidade que os documentos de cobrança fossem ... remetidos ao ... de implementar os avanços necessários; não é o jurista, enfim, quem cria – ou quem ...
-
Acórdãos nº 0013040-42.2012.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1.- Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Posterior recolhimento do preparo. Admissibilidade necessária. Recurso conhecido. 2.- Matéria preliminar. Inépcia da petição inicial e carência da ação. Individualização do imóvel estabelecida no curso da instrução processual. Desnecessidade de total cumprimento dessa medida a findar a fase introdutória. Carência, depois,...
... dos Santos e outros Voto nº 40.648 AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1.- Pedido de ... Extenso rol de documentos probatórios. Alegada ausência de ... colheita de dados técnicos necessários à perícia. Falta, entretanto, de ... -
Aspectos registrais
... , mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a publicidade alcançada não é ... e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0007935-30.2007.8.26.0428 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
Ação de usucapião. 1.- Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência dos elementos probatórios apresentados pelos litigantes para o adequado equacionamento da lide. Prova testemunhal, outrossim, inócua à invalidação dos documentos juntados na peça inicial. 2.- Usucapião. Presença dos requisitos exigidos para a usucapião extraordinária. Recurso direcionado à validade do instrumento...
... Oliveira da Silva Voto nº 16.453 Ação de usucapião. 1.- Cerceamento de ... , inócua à invalidação dos documentos juntados na peça inicial. 2.- ... Preenchimento dos elementos necessários à usucapião constante do art. 1.238 do ... -
Acórdão Nº 5001415-54.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES.INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E OS AUTORES. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONCRETO E LEGAL PARCELAMENTO DO SOLO. INVIÁVEL PERSEGUIÇÃO DO DIREITO...
-
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão ... documentos do processo necessários à exata compreensão da ...
-
Acórdão Nº 0001948-64.2023.8.16.00610001685-03.2021.8.16.0061Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. imóvel rural. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS AUTORES. 1. PLEITO PELA REFORMA DE DECISÃO INICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E APLICOU MULTA em razão do caráter MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO dos embargos. descabimento. decisão a quo que foi objeto de agravo de instrumento, no...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL ... ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO ... MOTIVADO ... 3. TESE DE INVALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA REQUERIDA APÓS A ... CONTESTAÇÃO. NÃO ... -
Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a ... ), a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de ...
-
Usucapião
... que a sentença que julgar procedente a ação será transcrita, mediante mandado, no registro ... (desde que contenha os elementos necessários para registro) ou acompanhado de cópias das ... ário com a sentença apresentar os documentos para a regularização do prédio? ... A ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.018122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - PETIÇAO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇAO DE RESPOSTA A UM QUESTIONÁRIO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A petição inicial da ação de usucapião deve conter o fundamento do pedido, a exata individuação do imóvel usucapiendo e o pedido de declaração do domínio. Por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a formalidade deve ser prestigiada
-
Acórdão nº 1.0000.20.018122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - PETIÇAO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇAO DE RESPOSTA A UM QUESTIONÁRIO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A petição inicial da ação de usucapião deve conter o fundamento do pedido, a exata individuação do imóvel usucapiendo e o pedido de declaração do domínio. Por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a formalidade deve ser prestigiada
-
Acórdão nº 1.0035.17.010345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0177.14.001025
-
Acórdão nº 1.0035.17.010345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0177.14.001025
-
Dos direitos reais
... (Veja ação reivindicatória) ... Propriedade nua - Como ... Temos como justo título os documentos hábeis para transferir a propriedade imóvel, se ... que procede as obras ou aos atos necessários à junção ou a adesão. Exemplos: plantações, ...
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além ... a quo encontra os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia ... 2. Ao registrar ... -
Parte geral
... -lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade ... § ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... , neste caso, pela comparação com os documentos dos demais membros da família; h) ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... , a entrega de instrumentos necessários à execução, como existem aqueles trabalhos que ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ...
-
Decisão Monocrática Nº 0161168-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULANDO A SENTENÇA ANTE A VERIFICAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO SE COADUNAM COM O CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1.
... a autora não acostou junto à inicial documentos ... necessários ao processamento da ação de ... -
Dos direitos reais
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a ... ), a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de ...
-
Decisão Monocrática nº 50279667120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. - MEMORIAL DESCRITIVO. ELABORAÇÃO POR PERITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AJG. NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO É POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAR O MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO QUANDO REQUERIDO PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR APLICAÇÃO DO ART. 98, VI, DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCI
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... ou levantamento topográfico necessários à regular instrução do processo. Ao caso se ... IMÓVEL, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS DOCUMENTOS PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESPESAS DEVERÃO ... -
Acórdãos nº 1079788-18.2015.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo que prospera. O "Juízo a quo" entendeu que o Autor não apresentou os documentos que lhes foram requisitados. Todavia, colacionou aos Autos os documentos possíveis e bem explicou o porquê de não o ter feito em relação aos demais. De rigor o afastamento
... Usucapião extraordinária. Ação de usucapião extraordinária. Sentença ... que o Autor não apresentou os documentos que lhes foram requisitados. Todavia, ... comprovou os requisitos necessários à aquisição do Imóvel. Sentença ...