Acesso a informações e o rito processual do habeas data
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Delação Premiada
... da perseguição do crime na fase pré-processual em coletar elementos sobre a prática delitiva e ... Marcílio Eustáquio Santos, ... Data publ. Súm. 10.02.2017 ... Delação Premiada ... condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua ... bastasse isso, independentemente do tipo de rito processual (ordinário, sumário ou especial), o ... HABEAS" CORPUS. Lavagem de dinheiro. Inciso VII do art. 1\xC2" ... Mossin ... § 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de ... julgamento das ações que têm curso pelo rito sumaríssimo , a sentença proferida pelo juiz ... o pronunciamento, confrontando as informações do processo com os requisitos legais. Além ... e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais ... Local e data ... Nome do advogado ... Apelante: MARIA DA ... , sob pena de o autor se ver privado de ter acesso à jurisdição, não se tendo a lembrança de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... processual civil brasileiro, como o remédio voluntário ... e uma forma democrática de se propiciar o acesso real do cidadão à Justiça ... @@@1.1.1 ... Processo: AIRR – 627-20.2015.5.06.0411 – Data de Julgamento: 24.8.2016, rel a Ministra: Maria ... O chamado dissídio de alçada ou rito sumário está previsto na Lei n. 5.584/70, art ... Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos ... ória; VI – Dissídio coletivo; VII – Habeas corpus ; VIII – Habeas data ; IX – Mandado ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ção geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma ... por infundadas, restabeleça o seu livre acesso". 4. O dife-10. CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELA\xC3" ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... nem confronte os precedentes julgados pelo rito" do art. 543-C do CPC, aparenta tratar-se de decis\xC3" ... : “[ ... ] Segundo consta da denúncia, em data incerta, porém anterior a 9 de setembro de 2007, ... exposto, denega-se a ordem.” (TJSP – Habeas Corpus 0328412-53.2009.8.26.0000 – Crimes ...
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Sentença com número 5616587-09.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 10-10-2022
... informações em evento de nº 07 ... Veio o processo ... certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ... mandado de segurança é um mecanismo processual criado para assegurar ... a tutela dos direitos ... doenças e de outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário às ... ações e ... LEI FEDERAL N. 12.016/2009. 1. O rito especial do mandado ... de segurança exige que a ...
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Sentença com número 5076991-41.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 28-02-2023
... informações em evento de nº 07 ... Veio o processo ... certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ... mandado de segurança é um mecanismo processual criado para assegurar ... Tribunal de Justiça do ... doenças e de outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário às ... ações e ... LEI FEDERAL N. 12.016/2009. 1. O rito especial do mandado ... de segurança exige que a ...
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Sentença com número 5580306-54.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-09-2022
... informações em evento de nº 07 ... Veio o processo ... amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... mandado de segurança é um mecanismo processual criado para assegurar ... Tribunal de Justiça do ... doenças e de outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário às ... ações e ... LEI FEDERAL N. 12.016/2009. 1. O rito especial do mandado ... de segurança exige que a ...
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Sentença com número 5154038-91.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ... mandado de segurança é um mecanismo processual criado para assegurar ... a tutela dos direitos ... doenças e de outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário às ... ações e ... não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em ... estudos ... LEI FEDERAL N. 12.016/2009. 1. O rito especial do mandado ... de segurança exige que a ...
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Sentença com número 5115589-64.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 28-02-2023
... certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ... mandado de segurança é um mecanismo processual criado para assegurar ... a tutela dos direitos ... doenças e de outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário às ... ações e ... não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em ... estudos ... LEI FEDERAL N. 12.016/2009. 1. O rito especial do mandado ... de segurança exige que a ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... Publique-se. Salvador, (data registrada no sistema) Desa. IVETE CALDAS SILVA ... 1ª Turma EMENTA 8040463-27.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DO ACESSO AO CELULAR DA CORRÉ, SEM DETERMINAÇÃO DO ... havia flagrante violação à norma processual insculpida no art. 10 do CPPB. Nesse diapasão, ... A ação de "Habeas Corpus" é de rito célere e abreviado, não contando com fase ... Requisitem-se as informações à autoridade indigitada coatora, à luz do art ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Penso, amparado nessa nova realidade processual, que o executado não poderá mais embaraçar, ... prazo é aquela medida que medeia entre a data da propositura da ação e o termo final do ... português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma ... se preocupa apenas em prolatar sentenças no rito ordinário e não cuida, ou vela, da execução, ... As informações circulam com espantosa rapidez. A forma ... para dirimi-las; b) – a injunção de habeas data perante o Judiciário está condicionada ao ...
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Direito Constitucional
... e, por isso, deve seguir, simetricamente, o rito estabelecido pela CF (art. 60, §§ 3º e 4º, ... Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais ... liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ... parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de ... líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data , exatamente por ser uma ... A e B : incorretas, pois o acesso aos dados é constitucional. C: correta, pois ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal ... A revisão criminal é um instrumento processual que se destina a desconstituir sentença ou ... Assim como ocorre em relação ao habeas corpus , também não possui natureza recursal, ... Súmula 431 do STF ... 2. O HC, dado o seu rito célere e cognição sumária, não comporta o ... hugomachado.adv.br. Acesso em 05/01/2014 ... Idem. Elucidando o tema, o ... informações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 149.250 - SP (2009⁄0192565-8) ... AS NULIDADES VERIFICADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL", E DEMONSTRADAS À EXAUSTÃO, CONTAMINAM FUTURA A\xC3" ... Brasília (DF), 07 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... Ministro Jorge Mussi ... , é medida de rigor prestigiar as informações apresentadas pela autoridade impetrada, pois é ... b.5) o acesso ilegal, pela ABIN, aos dados dos HDs do Banco ... rito especialíssimo e célere, não comporta ...
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Direito Constitucional
... teve de ser realizada após cinco anos da data da promulgação da Constituição, em sessão ... (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) Tendo como referência o texto acima citado, ... uma vez que a alternativa apresenta informações relativas ao aspecto formal da CF e não ao ... do Ministro Luís Roberto Barroso no Habeas" Corpus 126.292 de 17/02/2016). (B) a ponderaç\xC3" ... (A) O princípio processual da adstrição ou da congruência, segundo o qual ... aprovado pelo Congresso Nacional por meio do rito legislativo aplicável, em geral, aos tratados ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Disponível em: ... Acesso em: 31 maio 2013 ... 28 BAHIA, Lílian ... , a Lei Federal nº 9.612/98 foi publicada em data de 20 de fevereiro de 1998 e regulamentada pelo ... montar uma rádio comunitária, com informações sobre a aquisição, instalação e operação ... aferidas pelo Poder Concedente, cumprido o rito previsto na Lei nº 9.612/98, não pode o ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ... EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, em vigor na data da sua publicação ... - Homicidio funcional ... O tema tratamento penal e processual penal desigual entre homens e mulheres foi ... de menor potencial ofensivo cone-xos ao rito do Júri, dispondo no parágrafo único do artigo ... : https://pt.wikipedia.org/wiki/Parentesco, acesso em 23 de julho de 2015 ... Como a mesma ... Habeas Corpus ... 83.583/PE-P. Relator(A): Min. Ellen ... Precedentes. As informações levadas ao Corregedor-Regional do Trabalho por ...
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Do processo judiciário do trabalho
... destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um ... ção trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com ... Deve ser corrigido até a data do seu efetivo pagamento ... A quebra do ... tenha o Tribunal Regional convertido o rito processual para o sumaríssimo quando da análise ... documentos juntados aos autos e das informações prestadas pelos Juízos Deprecante (1 ª Vara do ... c) mandado de segurança; d) “habeas corpus”; e) decisões que aplicam penalidades ...
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Ação Sindical e Fins
... 4. Substituição processual. 5. Ação civil pública. 5.1. Direitos e ... ǰȱ a menos que se lhes faculte o acesso a documentação comprobatória de integral ... ão e exclusão dos devedores e das informações previstas nos incisos IV e V, bem como o registro ... atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição; e II — código de ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável ... rito processual adotado não admitia defesa que não ...
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Da Penhora
... O sistema processual brasileiro, de igual forma que o italiano, não ... acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), poderá ... estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial ... à agilidade na obtenção de informações sigilosas de pessoas envolvidas em processos ... (TRT/SP. Tipo: Agravo de Petição em Rito Sumaríssimo. Data de julgamento: 26.8.2008. Rel ... Cabível a concessão da ordem de habeas corpus. (TRT – 15 a R. – 1º SDI-HC n ...
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Dos Procedimentos Especiais
... alto grau de eficiência ao sistema processual" ... Nesse sentido, o NCPC se abeberou das v\xC3" ... um ato inicial, mas depois se submetendo ao rito comum ou ao rito cautelar (enquanto ainda vigente ... na relação processual, tendo um acesso ao bem da vida em litígio naturalmente a partir ... pública, da ação civil coletiva, do habeas data , do habeas corpus etc ... Diante ... , quando algum empregado pretenda informações sobre a base de vendas para efeitos de aferição ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do Ministro Gilmar Mendes ao deliberar no Habeas Corpus 134.900/RS, quando, fazendo remissão a ... esta ser cumprida e devolvida antes da data aprazada para o julgamento. Outros, representando ... 3º do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e ... Indagação prática relevante: no rito do júri, quais as oportunidades que as partes ... --------- 3.6.2.2 Importância das informações do juiz no pedido de desaforamento ... A ... , nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... DISPONIBILIZADO ACESSO INTEGRAL ÀS ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... Data da ... Publicação do Acórdão: 14/06/2016 ... estado. Diante dessas informações, as quais estavam ... devidamente documentadas ... ao longo de toda instrução processual ... No mesmo sentido, “( ... ) 1. A ... prejudicialidade do habeas corpus, tem examinado a ... questão de fundo ... AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E ... DESTITUÍDO DE DILAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ... da casa, atingindo as três portas de acesso e paredes da casa, cujos projeteis transpassaram ... estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (RHC 87.004/MG, ... ão sendo desnecessário a coleta de informações face a juntada de cópia integral do processado; ... Na mesma data, veio-me distribuído aquele habeas corpus, ao ...