Acesso a informações e o rito processual do habeas data
22135 resultados para Acesso a informações e o rito processual do habeas data
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Procedimentos especiais
... Como esses procedimentos possuem rito especial, muito se debateu acerca de como eles ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 611 ... fundamentais) podiam ser tuteladas pelo habeas corpus , o qual, a partir de então, passou a ser ... for amparado por habeas corpus ou habeas data , como dispõe o art. 1º, da Lei n. 12.016/09: ... ça, que inclui a prestação de informações pela autoridade coatora e o parecer do ... domingo ou feriado, a fim de prestigiar o acesso à Justiça (Súmula n. 100, IX, do TST (1215) , ...
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Capítulo 3: Do habeas data (HD)
... intuito de corrigir distorções de informações coletadas nos arquivos de órgãos públicos ... É proibido o acesso a ficheiros e registros informáticos para ... data’ configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a ... regulamentou o instituto, ao estabelecer um rito similar ao Mandado de Segurança, impôs que o HD ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... e inauguram uma nova relação processual. Como exemplos, podem-se citar o já mencionado ... dentro do prazo de dois anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença que se ... são também dispensados, mas em razão do acesso" à justiça e do comando constitucional que diz: \xE2" ... ísica ou jurídica – não protegido por habeas corpus ou habeas data – contra ato ilícito ... pela Lei nº 12.016/2009 e segue o rito processual especial ali descrito, ... da ação ou da prestação das informações ... Recebida a petição inicial do mandado de ...
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Acórdãos nº 0249133-47.2011.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... apenas a existência de informações negativas referentes a período superior ... 507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito essual do habeas data , permite ainda que o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Trabalho, no caso concreto há longa data, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, da CLT ... 105/01, para a instrução processual de ação trabalhista em que se discute a ... de pagamento ou em documento de informações" que seja destinado a fazer prova perante a previd\xC3" ... Especial Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por consequência, os ... “HABEAS CORPUS — FIEL DEPOSITÁRIO — REITERADAS ... pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho[ ... ] (art. 6º, § 3º); completa o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento é o rito estabelecido por lei para que a parte ou o ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... também omissa é que estará liberado o acesso aos sítios do CPC ... CAPÍTULO II ... DA ... § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na ... ário e sua evolução cronológica, como a data da admissão, e, se for o caso, a da cessação ... íntese de locuções como: data venha , habeas corpus , ad iudicia , in itinere , a quo , ad ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu ... práticas restaurativas; g) Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, ... afirmado, o ECA necessita de uma norma processual para que seus anseios sejam integralmente ... deste artigo deve ser contado a partir da data em que for efetivada a apreensão do adolescente, ... 73 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO ... VII – garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e VIII ...
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Acórdãos nº 0042667-81.2011.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2012
... está o devedor amparado por habeas data cas o qualquer instituição ... mantenha registrada contra si informações inexatas, quer por equívoco, quer por ... de 1997, que regula o direito de acesso a informações e di sciplina o rito processual ...
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... processual e procedimental sedimentados pelos discursos ... da própria dimensão do conceito de acesso à justiça ... Seguimos na certeza de que ... 18 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 152.491. Relator: Min. Roberto Barroso, ... e diversidade de gênero” 51 traz informações extremamente relevantes sobre a inserção de ... 6 6 9 7 8 1 &n um _ r egi stro=201603259674&data=20180308&peticao_numero=-1&formato=PDF. Acesso ... Acesso em: x set. 2021; submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Assentada a tese ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o ... Procedimento comum é o rito padrão ditado pelo Código de Processo Penal ... , a jurisprudência pátria tem admitido o Habeas" Corpus para trancamento da ação penal, em situa\xC3" ... , no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ... e acesso somente foram possíveis após a fase de ... a obter maior fidelidade das informações ... No caso de registro por meio audiovisual, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... têm sido apontados como grande entrave ao acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça do ... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz ... HABEAS CORPUS ... PRISÃO POR DÍVIDA. DÉBITO ... rito processual ou para que sejam indeferidas ... processos; III – prestação de informações; IV – atos concertados entre os juízes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão nº 2010/0099951-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. 2. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a...
HABEAS DATA Nº 210 - MA (2010⁄0099951-8) ... demonstrado de plano, deve ser feita pelo rito processual adequada ... Ordem de "Habeas ... de agir, pois inexiste "prova da recusa ao acesso à informação que se pretende obter"; ... 2) ... de trabalho e gerenciamento de informações" relativas aos processos de regulação da educaç\xC3" ... -
Direito Constitucional
... exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização ... II. Procurador do Estado pode propor habeas data e mandado de injunção tendo por objeto ... violação do princípio da inércia processual ... 1. i ncorreta. Qualquer juiz ou tribunal ... , além de assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante que constem de ... Lei nº 9.507/1997, que regula e disciplina rito processual desse remédio constitucional as ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais célere e efetivo à jurisdição. Em razão ... é um requisito de validade do ato processual, em que a potestade encontra seu ... , o valor dos pedidos serve para determinar o rito processual, isto é, se até dois salários ... ; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ... a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... para ingr esso na UnB com acesso diferenciado; d) que os juízes e T ribunais ... Tribunal Federal, requisitou informações ao Reitor da UnB, ao Diretor do CESPE e ao ... sobre as novas expectativas do Direito Processual. E aqui, ontem, o Doutor Adame, para o ... ítimas de uma discriminação de longa data ” (tradução livre do trecho: “ ... pela jurisprudência desta Suprema Corte: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI- ... BRITTO (PRESIDENTE) - Uma espécie de rito de passagem, mas um necessário rito de passagem ...
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Legislação
... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação ... Artigo 19 ... 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e atos de ... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ... de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN ... § 15. Compete ao ...
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Legislação Complementar
... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação ... Artigo 19 ... 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e atos de ... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ... de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN ... § 15. Compete ao ...
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Direito processual penal
... Data: 13/12/2000 ... O crime de estelionato mediante ... prejudicado com a omissão das informações -, circunstância que atrai a competência da ... em constrangimento ilegal (passível de habeas corpus /relaxamento) por excesso de prazo ... 9. Delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 10. Lei Maria da Penha ... de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo a reparação, a proteção e a ...
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Direito Processual Penal
... de fornecer, de forma correta, as informações necessárias à sua identificação ... (B) Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, ... 4. Habeas corpus denegado” (HC 65.303/PR, Rel. Ministro ... /0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06.10.2010, CE – CORTE ESPECIAL, ... rito processual para o interrogatório, previsto no ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, em vigor na data da sua publicação ... - Homicidio funcional ... O tema tratamento penal e processual penal desigual entre homens e mulheres foi ... de menor potencial ofensivo cone-xos ao rito do Júri, dispondo no parágrafo único do artigo ... : https://pt.wikipedia.org/wiki/Parentesco, acesso em 23 de julho de 2015 ... Como a mesma ... Habeas Corpus ... 83.583/PE-P. Relator(A): Min. Ellen ... Precedentes. As informações levadas ao Corregedor-Regional do Trabalho por ...
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Direito Constitucional
... , teve de ser realizada após cinco anos da data da promulgação da Constituição, em sessão ... -se o Petition of Rights , de 1628, o Habeas Corpus Act , de 1679, o Bill of Rights , de 1689 ... soberania, cidadania, direito de resposta, acesso à informação e valores sociais do trabalho e ... especiais, possuem capacidade processual plena, isto é, dispõem de capacidade ... informações sobre ativos financeiros de um investigado e ... contraditório especial, obrigatoriamente de rito" sumário, para o processo judicial de desapropria\xC3" ...