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Acesso a informações e o rito processual do habeas data

22135 resultados para Acesso a informações e o rito processual do habeas data

  • Leis
    ... 15. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação ... Art. 16. Revogam-se as ... a) obrigatoriedade, na remessa de informações estabelecidas na regulamentação dessa lei ... Dispõe sobre normas de direito processual" do trabalho, altera dispositivos da ... Consolida\xC3" ... áreas terrestres distantes ou de difícil acesso" ... § 2º Para garantir a normalidade das opera\xC3" ... 12.968, de 2014) ... IV - seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em ... 11. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... e julgar a ação de cobrança ... Carlos ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário contra a Sociedade Empresária ... a entrevista e colheita de todas as informações, o advogado de Augusto entrou em contato com a ... ão, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da causa ora em audiência ... de semiliberdade e indeferiu habeas corpus em que se pleiteava a extinção dessa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000262-75.2021.4.04.0000), 22-01-2021
    ... section[data-nome='assinaturas']{ ... background-color:white; ... , conforme fazem prova os autos de Habeas Corpus 455767, em trâmite perante o Superior ... e a elaboração de defesa exigia acesso aos autos de processos físicos antigos, ... decisão e para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do ... alegou: (1) a inadequação da via processual eleita; (2) a ilegitimidade passiva da autoridade ... Diante desse contexto, e considerando o rito   célere do mandado de segurança, não há  ...
  • Imunidade
    ... 41 Ressalte-se que o Plenário do STF, sob o rito de repercussão geral, assentou a tese de que a ... Acha-se superada de longa data a jurisprudência que exigia que o conteúdo ... ou em intervalos iguais, contendo informações de caráter geral. A imuni-dade do papel se ... Tem por objetivo promover o acesso à cultura e ao conhecimento e minimizar cópias ... 2.2.5 Imunidade de taxa na impetração de habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII, da CF) ... processual ...
  • Direito Constitucional
    ... (E) Constituição processual" é aquela que define um programa e estabelece par\xC3" ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: incorreta, já que ... repetitivos, o relator poderá fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos ... : (A) admite-se a utilização de informações obtidas com quebra de sigilo, no processo ... , visto que o mandado de segurança segue rito sumário e possui legitimados, prazo e objeto ... (B) Habeas Corpus que se fundamenta no argumento de que a ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário ... e uma forma democrática de se propiciar o acesso real do cidadão à Justiça ... @@@1.1.1 ... - Processo: AIRR - 627-20.2015.5.06.0411 - Data de Julgamento: 24.8.2016, relª Ministra: Maria ... O chamado dissídio de alçada ou rito sumário está previsto na Lei n. 5.584/70, art ... Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos ... ória; VI - dissídio coletivo; VII - habeas corpus ; VIII - habeas data ; e IX - mandado de ...
  • Acordão da , 26-06-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL, TODAVIA, DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL O PEDIDO DE HABEAS CORPUS...
  • Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
    ... destinados à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, o de injunção e habeas data – trazendo, naquela oportunidade, alguns ... que os disciplinam, além de outras informações que reputamos importantes ... Neste Capítulo, ... 795 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 241 ... EBOOK ... ça ou depósito pode mesmo inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário, ferindo o princípio da ... seguirá, tanto quanto possível, o rito ordinário estabelecido no Código de Processo ...
  • A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
    ... ções paradigmáticas da ciência processual, analisadas a partir da busca da efetividade, ... metodológico, os principais avanços no acesso à jurisdição estatal, delimitando com clareza ... Embora conhecida de longa data e sob a roupagem do reclamo da celeridade na ... ão material e manifesta a compatibilidade do rito previsto no Código de Defesa do Consumidor 437 ... § 3º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos ... que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 7º Publicado o acórdão do Superior ...
  • Recursos
    ... ça alguma das partes da relação processual (autor ou réu). Reflexa: quando atinge pessoa ... hipóteses: (a) Concessão da ordem de habeas corpus em primeira instância, ( art. 574, CPP ... é de 10 dias contados da intimação ou da data da audiência concentrada, devendo a petição de ... Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo ... que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova, permitiu-se a ... de 5 (cinco) dias, deverá ser observado o rito, o procedimento do Recurso em sentido estrito ...
  • Do direito das famílias
    ... da família, permitindo que ela possa ter acesso ao direito constitucional à moradia. Como o art ... – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou ... ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o ... , que o nubente interdito , seja qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair ... ção do casamento religioso a qualquer rito confessional específico. Tal omissão não pode ... HABEAS CORPUS ... PRISÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ...
  • Decisão monocrática Nº 203643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
    HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR ... colocasse o objeto proibido na gaiola de acesso ao pavilhão. No momento em que o servidor Edo ... , nem ao menos franqueando conhecimento do rito que seguiria a apuração. A portaria não ... da autoridade coatora para prestar informações, bem como os documentos necessários para ... “PENAL E PROCESSUAL" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRU\xC3" ... 4. Definição de nova data para contagem de benefícios e perda de dias ...
  • Decisão monocrática Nº 136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
    DECISÃO: Trata-se de recurso em habeas data (eDOC 54) impetrado contra acórdão ... 1): ... “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA ... 1. A Lei n. 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art ... ser instruída com prova "da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez ...
  • Acórdão Nº 197833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
    ... HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO ... AGDO.(A/S) ... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA ... instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de ... limitado espectro de ... eletrônico PJE de cada Tribunal, para ter acesso instantâneo nas decisões ilícitas ... das ... na data" de 28 de julho de 2015 na sala de audiência da 2\xC2" ... informações, como autoridade coatora, no presente agravo ...
  • Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
    ... cabe recur-so, cabendo, eventualmente, o habeas corpus para fazer cessar o constrangimento ... úncia ?” Cuidado: com a reforma processual, temos que considerar duas hipóteses no rito do ... , o prazo será de 20 dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados ... Disponível em: ... Acesso em: 26 jul. 2017. 1590 Processo nº ... , como, por exemplo, requisitar informações dos Tribunais ou solicitar manifestação de ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ... de mérito (que encerra a relação processual julgando o mérito, mas sem ser condenatória ou ... de que a guia de recolhimento deve conter a data da terminação da pena (art. 106, V), que só ... Ademais, a previsão constitucional do habeas corpus e sua ampla utilização em nosso direito como meio de acesso aos tribunais superiores para pronta e eficaz ... do condenado, o que a incompatibiliza com o rito e os limites de cognição próprios do mandamus ... do pedido, à espera de informações, deferindo-se o mandamus parcialmente para que ...
  • Ação civil pública
    ... da Ação Civil Pública no sistema processual brasileiro foi a Lei Complementar n. 40/81 (Lei ... representa uma adequada forma de acesso do cidadão ao verdadeiro direito de ação, que, ... á apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito ... Ebitda de R$ 4,4 bilhões, conforme informações extraídas do site oficial da própria Cosipa ... @10. Rito processual ... À Ação Civil Pública e às ... IV — os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ...
  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ... ção ente os campos material e processual, estando o estudo da compatibilidade da ação ... trabalho, que, no caso, se expressa pelo acesso ao trabalho na terra. A “incapacidade dos ... informações; ... c) as causas psicológicas e ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o ... algumas exigências específi cas do rito especial do dissídio coletivo ... Todavia, ...
  • Decisão monocrática Nº 139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    ... da Mota interpôs recurso ordinário em habeas data contra acórdão do Superior Tribunal de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO HABEAS DATA ... AO FORNECIMENTO DAS PRETENDIDAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. DE FATO, A PRETENSÃO RESISTIDA É ... ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 ... A Lei n. 9.507/1997, que disciplina o rito processual do habeas data, erige à condição de ...
  • Direito Humanos
    ... (D) institui e oficializa o direito ao habeas corpus ... Dentre as assertivas existentes, a ... negativa), como também o direito de ter acesso aos meios necessários para conseguir a sua ... ções interestatais deverá seguir o rito descrito no art. 41 do Pacto Internacional de ... de um prazo de três meses, a contar da data do recebimento da comunicação, o Estado ... ensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, ... direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República. (A) ...
  • Organização dos poderes
    ... ção de Ministros para prestar informações sobre o cumprimento de suas funções; e (b) ... , ditas legislativas, por tradição que data do medievo, compete autorizar a cobrança de ... ; e (b) imunidade de natureza formal ou processual, também conhecida como imunidade relativa. A ... Sobre o tema, sugerimos a leitura dos Habeas Corpus 89.269 e 84.214-MC, ambos do Pretório ... (naquilo que for possível, evidentemente), o rito estabelecido para o Tribunal do Júri. É por ... ção Federal, como as de garantia de acesso à Justiça, de independência entre os Poderes e ...
  • Pessoas Naturais
    ... 880,00, corrigida pelo IGP-M a partir desta data, e acrescida de juros de 6% ao ano, a contar da ... negócios jurídicos, em capaci-dade processual , que é a de atuar em juízo, na defesa de seus ... decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e ... que a aprovação da Convenção obedeceu ao rito estipulado pela Emenda Constitucional nº. 45/04, ... Nesse sentido, os seguintes julgados: “Habeas Corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação ...
  • Legislação Complementar
    ... no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ... Emprego (PRONATEC), ... , em cada município, a partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais ... Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ... Vera Lucia ribeiro de ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ... IV — seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do ...
  • O Estatuto de Defesa do Torcedor
    ... á conter, pelo menos, as seguintes informações: ... I – nome completo; ... II – ... V – número do CPF; ... VI – data de nascimento; ... VII – estado civil; ... artigo assegura ao torcedor “o amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL ... Todo o rito a ser seguido para a defesa dos torcedores em ... 31/08/2021 11:44:48 ... HABEAS CORPUS ... ESTATUTO DO TORCEDOR. PROMOVER TUMULTO E ...
  • Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil

    O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema

    Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume ... 1948, art. 10. Disponível em: ... Acesso: 05 fev. 2019 ... Revista Eletrônica de ... óprios antagonismos, resta indiscutível, data maxima venia, o caráter subjetivo menos ... Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC n. 57.488/RS, Ministro Ribeiro ... Rosa Weber, determinado a observância do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, o que inviabilizou ... , a autoridade impetrada prestou informações (doc. 31) ... O deferimento de medidas ...

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