Acesso a Justiça
- A administração pública consensual como forma de concretização ao acesso à justiça
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Patronos independentes são a essência do acesso igualitário à Justiça
Patronos independentes são essência do acesso igualitário à Justiça
Nota do tradutor*: A publicação da versão original deste artigo, em inglês, se justifica por ser o seu autor o célebre jurista norte-americano Earl Johnson Jr.[1], um dos principai... -
Acesso à justiça, revolução tecnológica e competência delegada: reflexões sobre a inconstitucionalidade progressiva do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e do art. 15, III, da Lei 5.010/66
Este artigo tem como objetivo analisar a competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual, principalmente observando a atual desnecessidade do instituto como forma de garantia de acesso à justiça na era digital. A revolução tecnológica não encontra barreiras físicas e geográficas, que outrora justificaram a adoção dessa delegação de competência. A total implantação dos processos...
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Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
Superior Tribunal de Justiça ... acesso à justiça nacional ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - instalação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... ¿Art. 19 ... tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais ...
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Uma análise global do acesso à Justiça em tempos de pandemia
Opinião: Acesso à Justiça em tempos de pandemia
Quais os impactos que a Covid-19 vem surtindo no acesso global à Justiça? Procurando responder a essa pergunta, a rede internacional de cooperação acadêmica reunida em torno do Global Access to Justice Project impr... -
Virtualização e aprofundamento do abismo no acesso à Justiça
Rheingantz e Bozza: Abismo no acesso à Justiça
Não bastasse o aumento vertiginoso da demanda das pessoas e grupos vulnerabilizados pelo acesso à justiça via Defensoria Pública, em função do contexto econômico e sanitário, a virtualização processual também vem esticando ainda mais a corda para ... -
Maioria dos países não facilita acesso à Justiça na pandemia, diz relatório
Maioria dos países não facilita acesso à Justiça na pandemia
A epidemia de Covid-19 tende a restringir o acesso dos jurisdicionados à mediação estatal dos conflitos — justamente em um período em que novos e urgentes litígios têm surgido. Estudo avaliou sistem... -
Acesso à Justiça passa pelo fim da linguagem 'empolada' no Direito
Teresa Alvim: Acesso à Justiça passa pelo fim da linguagem "empolada"
* Em homenagem a Barbosa Moreira, sobre a linguagem dos juristas. Conta-se a história de um homem que dormiu por 200 anos e acordou, é claro, assustado. Foi à “caixa de depósitos” para ver se tinha dinheiro e lá encontrou, em vez ... -
Arbitragem online facilita acesso e democratização da Justiça
Arbitragem online facilita acesso e democratização da Justiça
123RF A democratização da Justiça é temática antiga discutida por estudantes, educadores, promotores, juízes, advogados e de forma intensa pela sociedade civil organizad... - Manifesto em prol da segurança pública e o acesso à justiça
- Sobre a justiça a que se busca acesso
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Justiça Itinerante - Ampliação Democrática do Acesso à justiça / Itinerant Justice - Democratic Expansion of Access to Justice
O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a “Reforma do Judiciário”, e tem como norteador principal o fortalecimento da cidadania no Brasil. Além disso, a Constituição é uma Carta de princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos...
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Gilmar defende juizados especiais federais para democratização do acesso à Justiça
Gilmar Mendes defende JEFs para democratização do acesso à Justiça
Interiorizar os juizados especiais federais, com a ideia de ter postos de atendimento da Justiça Federal acoplados, talvez, aos já existentes na estrutura do Judiciário dos estados, foi a medida defendida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tr... -
Judiciário planeja aprimorar acesso à Justiça para pessoas em situação de rua
CNJ quer aprimorar acesso à Justiça para pessoas em situação de rua
São inúmeras as barreiras enfrentadas pelas pessoas que estão em situação de rua para obtenção de atendimento pelo Poder Judiciário. São dificuldades de acesso aos prédios, inclusive por vestimentas inadequadas, de comprovação de endereço, exigênc... -
Acesso à Justiça do Trabalho em tempos de pandemia
Sanches e Caldas: Acesso à Justiça do Trabalho na pandemia
A preservação do pleno acesso à Justiça, assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição, esteve presente na Consolidação das Leis do Trabalho desde a sua origem, nos termos do artigo 791, que estabelece que "os empregad... -
Soluções de inovação e inclusão poderão ampliar acesso à Justiça
Soluções de inovação e inclusão poderão ampliar acesso à Justiça
O Poder Judiciário deve desenvolver soluções de tecnologia que facilitem o acesso à Justiça e que permitam criar um acervo de dados para contribuir com a rastreabilidade da Justiça. As medidas serão discutidas pelo Conselho Consultivo Nacional da ... - Mediação, acesso à justiça e o serviço de mediação familiar
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 1º O EIS constitui o principal e indispensável requisito para o acesso na reserva e será realizado de acôrdo com as normas estabelecidas no ... militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 55 ... As ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de subsidiar o sistema nacional de ... e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... á as normas para compartilhamento e sistema de senhas e níveis de acesso às informações constantes do CNIR, de modo a não restringir o acesso ... e 5o da Lei no 6.739, de 1979, fixam para o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de localização do imóvel ... ARTIGO 12 ... O ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas” indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no Brasil,
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Princípios éticos da inteligência artificial e o poder judiciário
... Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Presidente da ... án, “ uma inteligencia artificial bien “entrenada”, con acesso al flujo informativo, simplifica y facilita exponencialmente las ...
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Uma Abordagem do Direito Fundamental de Acesso à Justiça como um dos Elementos Fundamentais da Justiça Social: o que baliza uma sociedade justa?
Análise do direito fundamental de acesso à justiça como um dos elementos fundamentais da justiça social. O trabalho tece considerações teóricas sobre o tema, a partir da historicização do problemático “acesso à justiça”, adotando como ponto de partida a formação dos ordenamentos jurí
@1 Introdução Imersos no obscurantismo da Idade Média, carentes de direitos fundamentais e desprovidos até mesmo do direito de decidir sobre seus próprios destinos, milhares de seres humanos tiveram um ...