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Acesso Soberano ao Oceano Pacífico: Conflito Internacional entre Bolivia e Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas em Haia

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Vincent
AutorClaudia Ribeiro Pereira Nunes
Páginas249-264
249
ACESSO SOBERANO AO OCEANO PACÍFICO: CONFLITO
INTERNACIONAL ENTRE BOLIVIA E CHILE NA CORTE
INTERNACIONAL DE JUSTIÇA DAS NAÇÕES UNIDAS EM
HAIA
Claudia Ribeiro Pereira Nunes
Resumo
A controvérsia apresentada neste trabalho foi julgada pela Corte
Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. No mês passado, o
colegiado de julgadores decidiu que o Chile não tem a obrigação legal de
negociar com a Bolívia a concessão de um território de acesso ao Oceano
Pacífico. Trata-se de uma demanda boliviana histórica que tem como um de seus
fundamentos o instituto jurídico estoppel, que é um instituto dos países
de common law que foi sedimentado na Suprema Corte Americana e aplicado no
âmbito da Teoria dos Atos Unilaterais do Direito Internacional Público. É um
capítulo fundamental da relação entre os dois países latinos americanos, que
cortaram laços diplomáticos em 1978, sobretudo em razão dessa divergência.
Palavras-chave: Acesso Soberano; Tribunal Internacional de Justiça; Oceano
Pacífico.
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SOVEREIGN ACCESS TO THE PACIFIC OCEAN: THE
INTERNATIONAL CONFLIT BETWEEN BOLIVIA AND CHILE IN
THE INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE OF UNITED NATION
ON HAIA
Abstract
The controversy presented in this paper was judged by the United Nations
International Court of Justice in The Hague. Last month, the panel of judges ruled
that Chile has no legal obligation to negotiate with Bolivia to grant access to the
Pacific Ocean. This is a historical Bolivian demand that has as one of its
foundations the legal institute estoppel, which is an institute of common law
countries that was settled in the American Supreme Court and applied in the
scope of the Theory of Unilateral Acts of Public International Law. It is a
fundamental chapter in the relationship between the two Latin American
countries, which severed diplomatic ties in 1978, mainly because of this
divergence.
Keywords: Sovereign Access; International Court of Justice; Pacific Ocean.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Em 24 de abril de 2013, Evo Morales, na qualidade de Presidente da
Bolívia, apresentou o processo na Corte. O governo boliviano instituiu
procedimentos contra o Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações
Unidas1. O procedimento tratou da questão relativa à obrigação daquele país em
negociar um acordo garantindo à Bolívia pleno acesso soberano ao Oceano
1 A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, julga
somente questões envolvendo os Estados-membros e foi criada nos anos 1940, época de
fundação da ONU, após a Segunda Guerra Mundial. É composta por 15 juízes de diferentes
nacionalidades.

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