acidente domésticos
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Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Este trabalho analisa a efetividade reparatória, preventiva e compensatória dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos por Ministérios Públicos estaduais. Objetiva-se verificar se os compromissos ajustados por órgãos ministeriais apresentam potencial para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ajustamento de conduta para análise documental:...
... local, que utilizava os rios para consumo, higiene e afazeres domésticos (LIMA et al., 2011) ... Em razão desse acidente, foi instaurado ... -
Acórdão Nº 5022453-26.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO). IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DE SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS A ESSE BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 18, § 1º, E 19, DA LEI N. 8.213/1991. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. PRECEDENTES. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.Viola manifestamente a norma jurídica (art.
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Organização Sindical
... 4.6. Dissídio coletivo. 5. Sindicato dos empregados domésticos. 5.1. Considerações. 5.2. Disciplinação constitucional. 5.3 ... árias acrescidas de 20%, adicional noturno, seguro contra acidente do trabalho, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal ...
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Direito constitucional do trabalho
... , assistência e previdência a maternidade, velhice, invalidez, acidente de trabalho e morte, regulamentação de todas as profissões e ... os domésticos, que prestam serviços em residência, sem finalidade lucrativa; 3. os ...
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Acórdão Nº 5003667-94.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA – ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO EM 1996 – LESÃO INTERFALANGEANA EM 2012 – AUTÔNOMO AO TEMPO DO PRIMEIRO ACIDENTE; EMPREGADO QUANDO DO ÚLTIMO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE VINCULADA PELA PERÍCIA A AMBOS OS EVENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE SE DIAGNOSTICAR DANO LABORAL APENAS QUANTO À PERDA DE SEGMENTOS – PONTO DO QUAL NÃO SE DIVERGIU OPORTUNAMENTE –...
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Prestações previdenciárias
... (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial) e dois ... somente será concedidoaos segurados empregados (exceto domésticos), aos trabalhadores avulsos e, a contar de 13.12.2002 (data de ...
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Acórdão Nº 0027663-84.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÔNIBUS EM BARRANCO E TOMBAMENTO EM CANTEIRO DE OBRAS. AUTORA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS E TRAUMA PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA....
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. QUEDA DE ÔNIBUS EM BARRANCO E TOMBAMENTO EM ... AFAZERES DOMÉSTICOS – NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE PLENAMENTE ... COMPROVADO – ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5001185-15.2019.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO RELACIONADOS À INFORTUNÍSTICA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL INEXISTE QUALQUER MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO."AIND
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... ; outrossim, a Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de ... -se sozinho, de preparar uma comida, de fazer pequenos reparos domésticos como, por exemplo, substituir uma lâmpada queimada etc ... @1938 ...
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Acórdão, Processo nº 0000257-44.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
... que reside em uma edícula no mesmo terreno cuida dos afazeres domésticos ... No condizente a questão de saúde há um ano senhor Edivino teve ... verbalmente e passou a ficar acamado, senhora Maria também teve acidente vascular cerebral isquêmico (AVC), contudo não ficou tão comprometido, ...
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Questões comentadas
... b) Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo regime geral de ... ência Social as seguintes pessoas físicas: a) empregados domésticos. b) presidiários que não exercem atividade remune- rada nem estejam ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZÃO - ACIDENTE NO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 - RAZOABILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o Município responde objetivamente pelos seus atos, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos
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Início do processo administrativo previdenciário
... de identificação, tais como: CTPS, RG, CPF e nos casos de acidente de trabalho, deve apresentar o CAT - Comunicação de Acidente do ... Religioso; Prova de mesmo domicílio; Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ...
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Decisão Monocrática nº 50022631520188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE SOFRIDO POR SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O autor, na data do alegado acidente de trabalho, estava filiado junto ao INSS na qualidade de segurado facultativo, categoria que não faz jus aos benefícios...
... APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE SOFRIDO POR SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE ... , quais sejam, empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais, não fazendo nenhuma menção aos trabalhadores ... -
O empregado
... pela CLT ( natureza contínua ), a Lei Especial dos Domésticos (5.859/72) fez claramente uma opção doutrinária, firmando o conceito ... estendidas também as regras relativas ao benefício do auxílio-acidente ... No tocante ao REDOM (Capítulo IV), constitui programa de ...
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Acórdão Nº 0020590-60.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja, o...
... 7º da Constituição Federal não estendia aos domésticos os direitos decorrentes do acidente de trabalho previstos no inc. XXVIII ... -
A prescrição trabalhista
... a matéria alusiva aos danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho típico ou de doenças relacionadas com o trabalho, fazia-o a ... @@6.3.11 Prescrição contra domésticos, estagiários e avulsos ... A prescrição é um dado necessário? ...
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Acórdão Nº 0000225-16.2012.8.24.0144 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO DO RÉU PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO NA CURVA E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, ATINGINDO O CAMINHÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO AUTOR NO TRANSCURO DA AÇÃO. APELO DO AUTOR (ESPÓLIO). CULPA PELO SINISTRO. CAMINHÃO...
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Acórdão Nº 0020777-94.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INVALIDADE. Segundo o entendimento que prevalece nesta Turma Julgadora, a adoção simultânea dos referidos regimes é incompatível, porquanto o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST. INTERVALO DO ART. 384...
... o ambulatório da reclamada seja para tratar de eventual acidente sofrido na reclamada ou mesmo de acidentes domésticos; que o médico do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERCENTUAL APLICADO - TABELA SUSEP - SENTENÇA MANTIDA.- Eventual insatisfação do resultado da perícia não resulta na sua invalidação e na realização de outra perícia. Ademais, a diferença da conclusão dos laudos periciais realizados em processos distintos,...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Até os domésticos, excepcionados na mesma lei, passaram a ter esse direito, por força do ... 46. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias ...
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Acórdãos nº 1048814-95.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – EXISTÊNCIA – Prova documental que demonstra a existência dos danos materiais, em decorrência de acidente em vagão do embargado que impediu a embargante de dar continuidade às suas atividades de rotina, tendo que despender valores para auxilia-la em seus afazeres domésticos. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração 1048814-9
... a existência dos danos materiais, em decorrência de acidente em vagão do embargado que impediu a embargante de ... despender valores para auxilia-la em seus afazeres domésticos. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0021059-25.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL . No âmbito do Direito do Trabalho, a responsabilidade objetiva encontra esteio na corrente denominada teoria do risco profissional. Considerando que certas atividades empresariais, ou simplesmente os processos de trabalho (independente do ramo econômico empresarial), implicam em risco acentuado aos trabalhadores envolvidos, tem incidência o
... ção por danos materiais em razão dos prejuízos decorrentes do acidente de trabalho. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, in verbis : " Se ... na coleta porta a porta e transporte de resíduos sólidos domésticos ... " (ID. 36711c3 - Pág. 2) ... A ocorrência do acidente de trabalho, ... -
Direito do Trabalho
... este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos ... (D) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o ... ário, e, pouco antes do termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho; ... Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... bebidas alcóolicas, se gosta de festas, se já sofreu algum acidente de trabalho ou doença ocupacional etc.) representam violações aos ... do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos", cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intui\xC3" ...