Ações a realizar na política marítima nacional
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, ... LXXVII — são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação ... de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... 5 3 Na época da concepção política da justiça penal, segundo Michel Foucault, “O ... os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências” (BRASIL. Lei ... lícito os rendimentos auferidos com as ações criminosas anteriores. Tratam-se, portanto, de ... confiança quanto à sua capacidade de realizar o que pretende. E aqui entra em cena o novo tipo ... formação se iniciou com a expansão marítima europeia no século XV – inexoravelmente ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... de 1920, no Brasil, com destaque na política pública de branqueamento (MAIA e ZAMORA, 2018) ... na melhor apreensão do cenário nacional à época. Destacase a premissa: mesmo os que ... Uma das ações governamentais para este fim foi a adoção ao ... ção portuguesa, oriunda da expansão marítima. O projeto de apropriação econômica e ... critérios para o corpo diplomático realizar a seleção das solicitações de ingresso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077596820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807759-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Flavia Patricia Novelino De Andrade Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO.
... na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na ... ações administrativas dos Municípios brasileiros para ... porque estava, como ainda está, apto a realizar o licenciamento, cumprindo as exigências da ... Degradada - PRAD, com base na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e Art. 225. A ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... ídico próprio, calcado no Direito Inter-nacional Público, dotado de regras e princípios ... , regulam, dispõem e conferem direitos, ações e obrigações, sejam elas positivas ou ... a maioria dos acordos de delimitação marítima de fronteiras entre Estados contêm cláusulas ... têm a obrigação de abster–se de realizar atividades que possam causar danos aos recursos ... por eles, preferindo fazer uso de sua política" interna de forma independente, até que a situaç\xC3" ...
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Fundamentos para uma partilha igualitária dos 'royalties' petrolíferos: petróleo com justiça social
O artigo tem por objetivo discutir a questão da partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal a partir de uma perspectiva teórica distributivista igualitária que se mostre compatível com o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a promover justiça social, conforme expresso na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, sustenta-se que a concretização desse ideal...
... do pré-sal 3 , anunciada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e posteriormente confirmada ... de profundidade no subsolo (região marítima), localizada abaixo de uma camada de sal, onde se ... -se pela noção de que a sociedade política, em certo sentido, tem responsabilidade pelo ... realizar algo naturalmente que contraria a sua natureza ... “liberdade positiva”, consistente nas ações e prestações materiais necessárias ao ... -
Como o plano de reabilitação participativo do centro antigo de salvador trata a questão da 'informalidade'?
Este artigo pretende fazer uma revisão bibliográfica de artigos sobre os temas da “informalidade”, da economia popular e da economia social solidária, para, posteriormente, analisar como o Governo da Bahia, através de seu Plano de Reabilitação Participativo do Centro Antigo de Salvador, trata do tema. A esta análise se somam algumas observações pessoais do autor, que, desde 2007, trabalha como...
... por um viés macroespacial (escala nacional), médio-espacial ou microespacial (escala ... Graça e da Barra ou ocupam a fachada marítima com construções modernas em estilo funcional ... são tratados, que sentido dão à política estatal na área especificada, e se contribuem ... plano e consequente implementação das ações planejadas. Nas quatro etapas deste processo ( ... ção dos empresários individuais; realizar capacitação gerencial; orientar e facilitar o ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... sobre objetivos e normas básicas da política social, adotada pela Conferência Geral da ... estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interna, inclusive a manutenção das ... Artigo 5º As sessões da Conferência realizar-se-á no lugar determinado pelo Conselho de ... dos mesmos; b) contratar; c) intentar ações. Artigo 40 1. A Organização Internacional do ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão considerar, em seus planejamentos, ações que concorram para fortalecer a Defesa Nacional ... , o Exército e a Aeronáutica; e a política de composição dos seus efetivos, sobretudo a ... e operacionais da mobilidade há de se realizar de maneira a alcançar objetivos bem definidos ... que se aproxime do Brasil por via marítima. A negação do uso do mar ao inimigo é a que ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na ... recursos hídricos, este artigo pretende realizar um estudo comparativo dos aspectos legais dos ... 10/06, sobre o livro Branco: Política marítima portuária rumo ao século XXI; ... n. º ... à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes (Artigo 09), sendo ... -
O meio ambiente na constituição de 1988
... A abertura política ocorrida no Brasil nos anos 80 acirrou a luta por ... principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de ... de medidas a serem adotadas ou de ações" a serem empreendidas, consoante o plano diretor \xE2\x80" ... os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. 29 As ... competências dos ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, atividades que impactam o ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Este novo segmento do setor petrolífero nacional representa um significativo estudo de caso para ... privado trabalhando coletivamente as ações capazes de promoverem o desenvolvimento ... , basicamente, pela independência política de seus dirigentes e pela independência ... melhor técnica a ser aplicada, deve-se realizar uma análise extensa a respeito dos diferentes ... sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, em ... -
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... e a restauração da representação política subnacional indicaram elementos que caminharam ... serem aplicadas sobre todo o território nacional. Nesse sentido, a ampla autoridade legislativa ... sobre a transferência do ônus das ações da União para os estados e municípios, tal como ... o potencial econômico da exploração marítima do pré-sal, as discussões acerca do marco ... da exploração, a empresa deve realizar ... -
DECRETO Nº 96894, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... da República, pela coordenação política do Governo Federal e pelas relações do Poder ... Conselho Nacional de Defesa do Consumidor ... Conselho Nacional de ... normas que os asseguram e determinando ações para evitar abusos e lesões a esses direitos ... III exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com ... ção da política nacional de trânsito, realizar pesquisas relativas ao trânsito e prestar apoio ...
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DECRETO Nº 93188, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Organização Basica do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
... Brasileiro (EB) é uma instituição nacional permanente e regular, organizada com base na ... Política de Segurança Nacional e de conformidade com os ... estratégico e a execução das ações relativas à defesa interna e à defesa externa ... a participação na defesa da fronteira marítima; ... IV - a participação na defesa aérea do ... departamentos e às secretarias compete realizar o planejamento, a orientação, o controle e a ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... , adotou o New Deal (Novo Negócio), política que inspirou a Europa a uma doutrina do Estado de ... ões do Pessoal das Oficinas da Imprensa Nacional ... 1890 - O Decreto n. 221, de 26.2.1980, ... empregados das empresas de navegação marítima e fluvial, bem como também os prestadores de ... o Direito do Trabalho), que compreende ações e benefícios nas ... áreas de Assistência ... 4º; ... III - realizar a avaliação médica e social da pessoa com ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... III — realizar o processo seletivo e a qualificação da equipe ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... críticos da proteção jurídica e das ações de fiscalização e combate a essa prática ... Membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada pelo Conselho Federal da OAB ... ízos econômicos e desestabilização política nos países em que as espécies ameaçadas não ... dará́ após anuência da autoridade marítima. Já́ a notificação do produto acabado ou do ... oferecidas condições necessárias para realizar a função com resultados satisfatórios ... -
Direito Civil
... República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º: ... a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se ... prazos prescricionais estão ligados às ações condenatórias ; e o direito potestativo , por ... severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ... ência de tais dados, pois trata-se de política ...
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Direito Constitucional
... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... em que as capacidades legislativa, política e administrativa se concentram nas mãos de um ... ência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado ... ) Acerca do instrumento hábil para realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato ... (D) exercer as funções de polícia marítima, fluvial, aeroportuária e de fronteiras ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... e melhorar a efetividade das ações ... Começamos a combater o déficit policial, ... do processo da política habitacional. Assim, integram também os ... coordenação da política do Governo; realizar o relacionamento com a Assembleia Legislativa, m ... o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ... movimentação terrestre e marítima desses equipamentos. Em dezembro/2022 foram ...
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Operações especiais: as origens
... são as condutas conhecidas como “ações de comandos”, as quais são deinidas como ... possuíam extraordinária capacidade de realizar ações especiais. Por atuarem em menor número, ... militar, enfatizava a relação entre a política e a guerra, a necessidade de táticas e ... modalidade, seja ela terrestre, marítima ou aérea, assim como são aptos a desenvolver ... Nacional de Segurança Pública (FNSP) criada em 2004 ...
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do ... Navegação marítima" e aérea ... 1. Os lucros provenientes da explora\xC3" ... , designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de ... Contratante, a uma sua subdivisão política ou a qualquer agência (inclusive uma ... de lecionar, proferir conferencias ou realizar pesquisas em tais instituições será isenta de ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto ... e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, inclusive o leito e o ... , significa os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos de participação em lucros, ... exclusiva desse Governo ou subdivisão política, serão isentos de imposto no primeiro Estado ... de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tal instituição, será isenta de ...
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Capítulo 17: Da 'invasão' daaméricaaos sistemas penais de hoje: o discurso da 'inferioridade' latino-americana
... Restava descobrir uma rota marítima que contornasse a África e atingisse as Índias ... Possuía uma consciência política e histórica de seus atos. Sua expedição, que ... bacteriológica, mas examinando suas ações não fica difícil imaginar que, caso tal ... Bernardino de Sahagún acabaram por realizar um trabalho antropológico de considerável ... fazer à Constituição, à dignidade nacional, à honra e aos direitos individuais dos ...