Ações a realizar na política marítima nacional
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DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
... ção-Geral de Imigração e ao Conselho Nacional de Imigração do extinto Ministério do ... e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - políticas sobre drogas, ... ações para combate a infrações penais em geral, com ... de interesse do Ministério; IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir ... ; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, ...
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DECRETO Nº 11.065, DE 6 DE MAIO DE 2022
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - ... ; XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e ... realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir ... desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazônia Azul. Art. 27. Ao Departamento de ...
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Manifestações do setor turístico em Praia Grande (SC) no início do século XXI
A leste da fronteira entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul há um grande complexo de cânions que integra os atrativos turísticos do sul do Brasil e recebe sobretudo interessados em ecoturismo e turismo de aventuras. No lado catarinense, Praia Grande é passagem praticamente obrigatória para quem demanda esse patrimônio, o que confere sentido à ideia de que o setor de turismo tem presença nesse...
... ensejado a criação, em 1959, do Parque Nacional de Aparados da Serra e, contiguo a este, em 1992, ... caracteriza diferentes locais da orla marítima mais ou menos próxima. De todo modo, chama a ... ) para discutir e sugerir iniciativas de política a respeito do desenvolvimento regional ou local, ... O que se conseguiu realizar foi somente uma tentativa de estimação das ... -se a atenção ao assunto referente às ações institucionais de planejamento e promoção do ... -
DECRETO Nº 93188, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Organização Basica do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
... Brasileiro (EB) é uma instituição nacional permanente e regular, organizada com base na ... Política de Segurança Nacional e de conformidade com os ... estratégico e a execução das ações relativas à defesa interna e à defesa externa ... a participação na defesa da fronteira marítima; ... IV - a participação na defesa aérea do ... departamentos e às secretarias compete realizar o planejamento, a orientação, o controle e a ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... , adotou o New Deal (Novo Negócio), política que inspirou a Europa a uma doutrina do Estado de ... ões do Pessoal das Oficinas da Imprensa Nacional ... 1890 - O Decreto n. 221, de 26.2.1980, ... empregados das empresas de navegação marítima e fluvial, bem como também os prestadores de ... o Direito do Trabalho), que compreende ações e benefícios nas ... áreas de Assistência ... 4º; ... III - realizar a avaliação médica e social da pessoa com ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... críticos da proteção jurídica e das ações de fiscalização e combate a essa prática ... Membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada pelo Conselho Federal da OAB ... ízos econômicos e desestabilização política nos países em que as espécies ameaçadas não ... dará́ após anuência da autoridade marítima. Já́ a notificação do produto acabado ou do ... oferecidas condições necessárias para realizar a função com resultados satisfatórios ... -
DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do ... Navegação marítima" e aérea ... 1. Os lucros provenientes da explora\xC3" ... , designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de ... Contratante, a uma sua subdivisão política ou a qualquer agência (inclusive uma ... de lecionar, proferir conferencias ou realizar pesquisas em tais instituições será isenta de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... a) na coordenação e na integração das ações governamentais; b) na verificação prévia da ... - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar" o controle da publicidade e dos patrocínios dos \xC3" ... , terrestres e aéreas; XXI - política marítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto ... e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, inclusive o leito e o ... , significa os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos de participação em lucros, ... exclusiva desse Governo ou subdivisão política, serão isentos de imposto no primeiro Estado ... de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tal instituição, será isenta de ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou essa Convenção por meio do Decreto ... e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, inclusive o leito e o ... esse Estado quanto qualquer subdivisão política ou autoridade local ... 2 ... , significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de ... de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de ...
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Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
... esse ponto era realizado apenas por via marítima ... A privação do contato com outras ... que deve ser contemplada por programas e ações para prevenir, eliminar ou minimizar impactos ... e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e o Estaleiro ... ] o Estado como o produtor exclusivo de política pública [ ... ]”, e a segunda mostra “[ ... ] a ... da Colônia Z-10, que está deixando de realizar reuniões e/ou assembleias contínuas, o que ... -
Capítulo 17: Da 'invasão' daaméricaaos sistemas penais de hoje: o discurso da 'inferioridade' latino-americana
... Restava descobrir uma rota marítima que contornasse a África e atingisse as Índias ... Possuía uma consciência política e histórica de seus atos. Sua expedição, que ... bacteriológica, mas examinando suas ações não fica difícil imaginar que, caso tal ... Bernardino de Sahagún acabaram por realizar um trabalho antropológico de considerável ... fazer à Constituição, à dignidade nacional, à honra e aos direitos individuais dos ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... dedicada habitualmente à navegação marítima”. Não se confunde com o conceito de ... ” e as quais se “propõem a realizar objetivos de natureza particular, para benefício ... ício de atividade útil, na comunhão nacional; ... Sousa Rosso. Breve estudo sobre o ... 1942 era mais produto de conveniência política do que de debate jurídico ... Destarte, em ... procedente pedido formulado em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... Batalhões de Ações Especiais de Polícia, com padrão Rota de ... prato não é apenas um lema, e sim uma política ... pública extremamente bem-sucedida ... O ... unidades; realizar lançamentos nos Sistemas: orçamentários, ... as margens do mar - 630 km de costa marítima, rios - cerca de 4.200 km de rios navegáveis, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... á e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostas ... adotadas estratégias para assegurar à política de igualdade racial prioridade no planejamento e ... VII — realizar conferências estaduais e distrital de promoção ... ções classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio ... Art. 10 ...
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Delação Premiada
... que se desenvolveu em âmbito nacional, essa cresceu, se desenvolveu de modo ... 93, da Carta ... Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ... ção de empresas; concentração de ações, títulos, cotas ou direitos; concessão parcial ... Tornar efetivo é levar a efeito, realizar, concretizar ... A mencionada colaboração ... áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... política urbana. Conclui-se que avanços futuros poderão ... da UNESCO (ARNAUD, 2017), investindo em ações de renovação urbana na área central e em ... a oportunidade de apresentar defesa e realizar provas em contrário. Com o silêncio do titular ... , concentrados principalmente na orla marítima e no subúrbio ferroviário da cidade. Na década ... Trabalho apresentado no 46º Encontro Nacional da Associação Nacional dos Centros de ... -
Da organização do estado
... políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ... VII — política de crédito, câmbio, seguros e transferência de ... Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro ... ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... ável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de ... : I - coordenação e integração das ações governamentais; II - análise do mérito, da ... nacional; II - elaborar estudos e realizar contatos determinados pelo Presidente da ... , terrestres e aéreas; XXI - política marítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea ...
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O papel da antárctica na estratégia de desenvolvimento da China na era Xi Jinping
... passou a ser uma rota estratégica de política externa da China com o objetivo de tornar o ... é fortalecer a aplicação da lei marítima, bem como salvaguardar interesses marítimos e ... a Sessão Plenária do 19º Congresso Nacional, emitiu resolução pela qual o socialismo com ... Na terceira seção investigaremos as ações da China na Antártica e como ela foi se ... , adicionaram-se 41 países autorizados a realizar pesquisas científicas relevantes na Antártica ...
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PORTARIA Nº 37/MB/MD, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... Estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos ... correlatas, no que interessa à Defesa Nacional; II - prover a segurança da navegação ... Política do Ensino Profissional Marítimo. § 2° Para o ... Brasileiro (SIPRON), no tocante às ações de resposta em situação de emergência nuclear; ... aprovar processos, emitir documentos, realizar vistorias e atuar em nome do Governo brasileiro ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... os princípios retores dessa política de relacionamento com os contribuintes daquele ... deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela ... que se relaciona ao Código Tributário Nacional, este prescreve um caminho certo e sem percalços ... histórico-evolutivo, que permitiria realizar a interpretação decisional com suporte na ... à União legislar sobre navegação marítima ou aérea ou para dispor sobre tráfego aéreo ou ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... ) – que está no centro de uma crise política no Congresso ”. Disponível em: ... Acesso em: ... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... , serviços, marcas conhecidas para realizar sua crítica ... Tais músicos, compositores e ... de ação apenas à proteção direta de ações, ele representaria, então, apenas uma parte do ... tom de azul de Van Gogh numa paisagem marítima completamente distinta. Transformação criativa ...
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Decreto nº 5.201 de 02/09/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO - GR DO MINISTERIO DA DEFESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política" de defesa nacional; ... II - pol\xC3" ... XX - política marítima nacional; ... XXI - segurança ... VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de ... orientar, coordenar e controlar as ações das Subchefias ... ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... ário, embora a matriz de transportes nacional esteja centrada na movimentação de pessoas e ... O transporte de pessoas pela via marítima é insignificante na medida em que o transporte ... O documento "Diretrizes da Política Nacional de Transporte Hidroviário", publicado ... Periodicamente, as embarcações devem realizar vistorias em estaleiros para verificação de ... c) ações efetivas após acidentes marítimos requerem um ...