acordão envolvendo menor idade
50601 resultados para acordão envolvendo menor idade
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Direito Constitucional
... que a interpretação deve pautar o menor sacrifício ao cidadão ao escolher dentre os ... p/ o acórdão Min. Marco Aurélio); C: Errada. Não se ... genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos ... (B) ... personalidade jurídica –, ainda que envolvendo discussão acerca de ato emanado do Conselho ...
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Direito ao esquecimento
... liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ao esquecimento e outros interesses ... ao conteúdo disponibilizado pelo usuário menor de idade, e que não confere a ele um direito ... 200 ... Nos termos do acórdão, há circunstâncias excepcionalíssimas em que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
... de jovens em créditos bancários envolvendo somas altas, obtidos por cônjuges ou pais, muito ... ção de direitos para as pessoas com idade superior a sessenta anos de idade, o que, por sua ... recursos financeiros, aproveitando-os da menor maneira possível. De acordo com Heloisa Carpena, ... , Tribunal Pleno, julgado em 07.02.2018, Acórdão Eletrônico DJe-113 Divulg 07.06.2018 Public ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... de solução efetiva de controvérsias envolvendo a imputação de danos, ver CASTRONOVO, Carlo ... medidas de segurança se o seu custo é menor que o custo do risco que vai eliminado, ... incapazes (total ou relativamente, por idade ou enfermidade) tem historicamente se situado ... , consoante se infere do teor do acórdão proferido no processo n. 08A164, rel. Conselheiro ...
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Acordão da , 05-06-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE MENOR DE IDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n°
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057334-54.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... e comprovou o nascimento de sua filha menor Olívia Kaizer Perin, nascida no dia 28 de ... Kaizer Perin, atualmente com 5 anos de idade, também conforme certidão de nascimento juntada ... em relação às peculiaridades envolvendo a fatídica situação do falecimento da mãe, ... , Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-159 ...
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Magistratura TJSP 2021
... 18. Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, propõe ... íntimas de uma criança de dez (10) anos de idade, não ocasionando lesões físicas à vítima, ... (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.” Diante desse cenário ... em ação civil pública, inclusive envolvendo improbidade administrativa – REsp ...
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Magistratura TJBA 2019
... , quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de ... ária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido ... II. O processamento e ... que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta ... p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, ...
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Exercício de algumas profissões
... futebol, que ficaria livre com 32 anos de idade e dez anos de atividade no mesmo clube. A Lei n ... em formação, que é maior de quatorze e menor de vinte anos, poderá receber auxílio ... iluminação, fogos de artifício, envolvendo esse mercado mais de quatro mil pessoas em Belém ... /1981 - TRT da 9ª Região (Paraná) (Acórdão n. 236/1982), Relator Juiz Indalécio Gomes Neto ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÃTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR (GENITORA DE UMA MENOR DE 7 ANOS DE IDADE). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. "É cabÃvel a...
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Acórdão nº 0000350-06.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000350-06.2018.8.22.0022 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MESSIAS FERREIRA BRITO, MARIA APARECIDA DE SOUZA, WENDER NICOLAU, WANDERSON DA SILVA SOUZA...
... , já trabalhou em outras ocorrências envolvendo ele, assumiu que ele ficou de vigia e quem teria ... pela prática de crimes, desde quando era menor de idade. A vítima disse que eles estavam ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Idade Média, na Espanha” ... 21 Blázquez ... desta influência, destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional ... menor escala, no XVIII, a coroa partilhava o governo ... se desenvolvia, além dos Pirineus, envolvendo França e Inglaterra. E com isso, ganharia tempo ...
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Constituição Federal - 88
... desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré- -escolas; (Redação dada ... á estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, ... AYRES BRITTO. REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX ... ção efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... -se que não corre prescrição contra o menor de 18 anos (art. 440 da CLT). Entendi-mento ... ção e consiga, no TST, a reforma do acórdão que lhe foi desfavorável. Alerte-se que passa a ... , cor, estado civil, situação familiar ou idade, nos termos da Lei n. 9.029, de 13.4.1995. A ele ... , dando a entender que, envolvendo a lide matéria constitucional, ica com o STF a ...
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Magistratura TJGO 2021
... , (A) receber as rendas e pensões do menor e transigir ... (B) vender os bens móveis e ... anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como ... nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da ... (B) Para que um litígio contratual envolvendo a Administração pública seja objeto de ...
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Direito Penal
... á havia alcançado os 18 (dezoito) anos de idade. Lembre-se de que o art. 4º do CP adotou a ... , outro crime, que representa uma violação menor ao bem jurídico. ED Gabarito “C” ... após a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, baseando-se, ... , cria o registro de uma cena de sexo envolvendo pessoas que dela não participaram. Basta, aqui, ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... para tratar de questões trabalhistas envolvendo clubes e atletas. Porém, atualmente, não há ... ência de jogadores, impõe que o atleta menor de idade somente poderá celebrar contrato de ... ” a ausência de registro expresso, no acórdão regional, quanto à caracterização de fraude em ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... familiar, envolvendo a participação de dezenas de pessoas jurídicas ... ção ao argumento de que a recorrida seria menor de idade na época do fato ... gerador do débito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ART. 241-B DO ECA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. NÃOCONSTATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aosrequisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e aclassificação do crime, (arts. 215 e 217-A/CP) de forma suficientepara dar início à persecução penal na via judicial, bem como...
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Sentença com número 5120080-65.2019.8.09.0146 da São Luís de Montes Belos - 2ª Vara Cível, 05-10-2022
... completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade; a ... condenação dos requeridos ao pagamento ... entendida em sentido amplo, envolvendo tanto o dolo quanto a culpa propriamente dita ... Shirley Rodrigues dos Santos marido e filha menor na data do óbito, ... bem como a vítima Gabriel ... ACÓRDÃO" Vista, ... relatada e discutida esta APELAÇÃO C\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela ... ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de ... Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, deferiu parcialmente a cautelar para dar ... onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... processo judicial: porque os conlitos envolvendo o trabalho não digno são normalmente conlitos ... No recurso, questionava-se acórdão que deixara de aplicar a norma nacional (Lei n ... de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira ... do posto de trabalho quando atinge a meia-idade, via de regra época em que as despesas da ...
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Pedido de registro de candidatura
... , concedido a liminar em 24.04.2002 (Acórdão publicado em 21.11.2003), suspendendo a eficácia ... , principalmente quando se tem em conta a idade mínima para os cargos públicos eletivos (18 ... que foi declarado vencedor o que ofereceu menor preço. Não configuração da alegada ... são apreciadas às inteiras, ou seja, envolvendo todo o exercício financeiro (contas anuais) ...