acordão envolvendo menor idade
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... o o simples fato de haver litígio envolvendo entes federados ... Não se desconhece, ... , menos, admitindo em seus cursos menores em idade escolar, de preferência residentes no Conjunto ... de Contas da União através do acórdão 170/2005 TCU/Plenário ... Nesse ... menor em creche próxima ao local de trabalho ou à ...
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Direito comparado
... médico de pessoas intersex menores de idade. No ano de 1999, a Corte Constitucional a analisou diversos casos envolvendo a tensão éticojurídica do consentimento livre ... para a correção da genitália de um menor de 10 anos de idade 3 e; em 2014, na Sentença ... 16 O acórdão traz a explicação de um dos especialistas ...
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Processo penal
... á válido o casamento contraído por menor que ainda não atingiu a idade nupcial, ... se destina a desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado. Assim como ocorre em ... · Concurso de pessoas envolvendo autoridade com foro especial e agente sem tal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Direito à autodeterminação sexual e princípio do melhor interesse da criança: a relativização da presunção de violência em crimes sexuais contra menores de quatorze anos
Este artigo tem por objeto a relativização, em casos concretos excepcionais, da presunção de violência em crimes sexuais contra vulnerável. Do ponto de vista normativo, a análise e discussão tomam em consideração o direito à liberdade ou autodeterminação sexual, o princípio do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais com menores de quatorze anos. Os
... ência deve ser relativizada quando presente menor de doze anos; e, de outro, que não obstante o ... conotação sexual, atualmente demarcado na idade de quatorze anos. A política de combate à ... no contexto dos crimes sexuais, envolvendo precisamente o critério etário. As razões ... ção de violência, porque, conforme o acórdão, confessada ou demonstrada a aquiescência da ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... O acórdão começa por destacar os dispositivos relevantes ... ; no inal, o porteiro foi absolvido, o menor recebeu as medidas socioeducativas cabíveis e o ... Essa complexidade extra nos casos envolvendo a internet é, inclusive, reconhecida pelo ... diversos conteúdos a partir de uma idade cada vez mais jovem, acontecimentos pre-téritos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... menor para aplicação. A descrição normativa ... prazo para apresentação de proposta envolvendo matéria tributária afronta ao princípio da ... Ministro Celso de Mello, relator do acórdão, apontou que o modelo de federalismo adotado pelo ... Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Por fim, é na prioridade do bem-estar do menor, de sua proteção efetiva, em sua educação, ... Des. LAMBERTO SANT’ANNA – Data do acórdão: 11/09/2003 Data da publicação: 24/10/2003) 7 ... INSTRUMENTO – FILHO MENOR (CINCO ANOS DE IDADE) – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – GUARDA ... psicanalista para concluir que acordo envolvendo guarda compartilhada dos filhos não foi feliz, ...
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Legislação Complementar
... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... publicar, de imediato, o competente acórdão ... Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou ... com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SERVIÇO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS
... DE BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE - AUTISTA - MÉTODO ABA COM O PARECER DA ... Em recentes precedentes específicos envolvendo a supressão das atribuições ... legais da ANS, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção majoritária do TSE: O TSE, no Acórdão no 16.048 – São Carlos (SP), considerou ... para investigar suposto delito envolvendo Prefeito perante a Autoridade Policial, sem ... Se para a infração de menor potencial ofensivo essa é a solução legal, ... ” Presume a lei que o indiciado, nessa idade, necessita de aconselhamento de pessoa que possa, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo ... , pois o trabalho é proibido antes dessa idade (art. 7 o , XXIII, da CF) ... c) ... PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO ... , seja individual, seja coletivo, envolvendo toda a classe que representa, ou mesmo parte ...
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Direito individual do trabalho
... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos estratos de normas) e ... , Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC ... íveis com as possibilidades das empresas de menor porte. Para alcançar resultados melhores, os ... o próprio filho até os seis meses de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 32) ... Na Idade Média, marcada pela influência da religião nas ... associado aos direitos fundamentais, envolvendo aspectos dos direitos individuais, políticos e ... autoritários em que o Estado, em maior ou menor medida, excluiu matérias que diziam respeito à ... acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, nos seguintes ...
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Acordao N° 1245155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas. Depoimentos de policiais. Filmagem e apreensão de droga. Condenação mantida. Absolvição e desclassificação inviáveis. Causas de aumento. Art. 40, inc. Iii e vi, da lei nº 11. 343/2006. Proximidades de instituição de ensino e envolvendo criança ou adolescente. Mantidas. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ENVOLVENDO ... CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MANTIDAS ... estando devidamente comprovada nos autos a idade do menor na época dos fatos, deve incidir a ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MODIFICAÇÃO DEGUARDA. AÇÃO AJUIZADA POR TIOS PATERNOS EM FACE DE TIOS MATERNOS.MODIFICAÇÃO DA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃOINTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA.PROVIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA.1- Recurso especial interposto em 10/1/2019 e concluso ao gabineteem
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Leis
... que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá sem fazer prova de que está em dia com ... Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno ... á de 10 (dez) dias para redigir o acórdão ... § 2º Não publicado o acórdão nos 20 ... I - maus-tratos envolvendo seus alunos; ... II - reiteração de faltas ...
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Acórdãos nº 0259560-06.2011.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... São Paulo Registro: 2015.0000854915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... o concurso de agentes, e ainda envolvendo menor de idade Alto grau de ...
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COVID. Legislação correlata
... de crianças com menos de 3 (três) anos de idade. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... § 2º Nos processos envolvendo réus presos e adolescentes em conflito com a lei ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, ... pedidos — rescisão da sentença e do acórdão — ação única — art. 326 do CPC/2015 — ...
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Sistema de garantias salariais
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ” ... B) Discriminação Contra Trabalhador Menor de 18 Anos — Outra importante modificação ... 2º, § 2º, CLT), ainda que envolvendo entidade empresarial situada no estrangeiro. Como ... Sessão de 05.12.2017. Redator para o Acórdão ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... mulheres com menos de 18 anos de idade e 89.746 casamentos de crianças, adolescentes e ... 13 , por exemplo, submetendo a pessoas menor à representação legal, ao passo que infância ... ementa, pois o teor integral do acórdão" não está disponível: ... Casamento. Autoriza\xC3" ... casos de conjugalidade infantil envolvendo pessoas negras e de classes empobrecidas. Embora ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ; II - consolidação ou recopilação, envolvendo apenas a ideia de reunir o que está disperso, ... o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... É ... entre as cidades da Grande Grécia; d) na Idade Média, comparava-se o direito romano com o ... que fizemos nos fez encontrar o acórdão proferido pela 8ª Câmara do Tribunal de Alçada ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... liminar foi conirmada à unanimidade em acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do ... ECA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. MENOR PORTADORA DE SÍNDORME DE EDWARDS. DEVER ... é assente no sentido de que a questão envolvendo a Taxa de Saúde Suplementar, na conformação da ... íaco) a ser realizado em criança de tenra idade. Garantia da função pedagógico-punitiva da ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Tribunal: 15ª Região Acórdão n. 030833/2000 Decisão: 15.8.2000 Turma: SEP — ... ência para processar e julgar lides envolvendo os temporários contratados pelos órgãos da ... que registrar o empregado com salário menor, uma vez que estará omitindo e relacionando ... completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. O pagamento deve ser feito em parcela única, ...
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Acórdão nº0000339-42.2009.8.17.0600 de 2ª Câmara de Direito Público, 10-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS DE MORA E DATA DE INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O acórdão embargado manteve o decreto sentencial que assegurou ao autor, ora embargado, a percepção de pensão por morte, "com efeitos...
... OMISSO. CONTROVRSIA ENVOLVENDO A FIXAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, JUROS DE MORA ... j havia sido habilitado como filho menor civil do ex-servidor Pedro Barbosa da Silva, ... pensionista (o autor) que, desde tenra idade (1 ano e 6 meses), antes mesmo do falecimento do ...