acordão envolvendo menor idade
47021 resultados para acordão envolvendo menor idade
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Autoridade parental
... Poder parental e liberdade do menor. Direito, estado e sociedade ... Rio de Janeiro, ... e assistir seus filhos enquanto menores de idade”. Eis aí a função constitucional desse ... e confrontados, a cada controvérsia envolvendo o destino da prole – verdadeiro duelo entre ... o poder familiar, como determinou o acórdão, seria muito mais um prêmio para este pai ...
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Magistratura TJAL 2019
... Alessandra, atualmente com 17 anos de idade, nasceu com deficiência mental que a impede, de ... ou convalidação se alguma das partes for menor ou incapaz ... 20. A tutela da evidência ... em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou ... RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... O acórdão começa por destacar os dispositivos relevantes ... ; no inal, o porteiro foi absolvido, o menor recebeu as medidas socioeducativas cabíveis e o ... Essa complexidade extra nos casos envolvendo a internet é, inclusive, reconhecida pelo ... diversos conteúdos a partir de uma idade cada vez mais jovem, acontecimentos pre-téritos ... -
Relação das infrações
... No caso de condutor menor de 18 anos, o agente da autoridade de trânsito ... , se o veículo é conduzido por menor de idade e sendo possível a localização do pai ou ... ém aquelas de cunho comportamental envolvendo parada, circulação e estacionamento ... Acórdão 98.014821-9; Comarca de Canoinhas – SC; ...
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Direito à autodeterminação sexual e princípio do melhor interesse da criança: a relativização da presunção de violência em crimes sexuais contra menores de quatorze anos
Este artigo tem por objeto a relativização, em casos concretos excepcionais, da presunção de violência em crimes sexuais contra vulnerável. Do ponto de vista normativo, a análise e discussão tomam em consideração o direito à liberdade ou autodeterminação sexual, o princípio do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais com menores de quatorze anos. Os
... ência deve ser relativizada quando presente menor de doze anos; e, de outro, que não obstante o ... conotação sexual, atualmente demarcado na idade de quatorze anos. A política de combate à ... no contexto dos crimes sexuais, envolvendo precisamente o critério etário. As razões ... ção de violência, porque, conforme o acórdão, confessada ou demonstrada a aquiescência da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... menor para aplicação. A descrição normativa ... prazo para apresentação de proposta envolvendo matéria tributária afronta ao princípio da ... Ministro Celso de Mello, relator do acórdão, apontou que o modelo de federalismo adotado pelo ... Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda ...
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Direito Penal
... , praticados por cidadãos que possuem menor" âmbito de autodeterminação diante das circunst\xC3" ... (1) Manoel, com 22 anos de idade, efetuou um disparo contra um adolescente que ... (2) O acórdão confirmatório da condenação interrompe a ... Grosso modo , é o xingamento envolvendo raça, cor, etnia, religião ou origem. Como ...
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A prática do novo júri
... , solteiro, agricultor, com 28 anos de idade, natural de ... , nascido em 08/12/ ... , ... com vida estável, agora pai de um filho, o menor ( ... ) filho, profissionalmente definido, médico ... (TJSP, RCRIM, RT 729/545)” ... O acórdão atacado, ao submeter o paciente ao seu juiz ... a outros processos criminais, um deles envolvendo" violência doméstica. Não há nos autos informa\xC3" ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Por fim, é na prioridade do bem-estar do menor, de sua proteção efetiva, em sua educação, ... Des. LAMBERTO SANT’ANNA – Data do acórdão: 11/09/2003 Data da publicação: 24/10/2003) 7 ... INSTRUMENTO – FILHO MENOR (CINCO ANOS DE IDADE) – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – GUARDA ... psicanalista para concluir que acordo envolvendo guarda compartilhada dos filhos não foi feliz, ...
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Acordao N° 1245155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas. Depoimentos de policiais. Filmagem e apreensão de droga. Condenação mantida. Absolvição e desclassificação inviáveis. Causas de aumento. Art. 40, inc. Iii e vi, da lei nº 11. 343/2006. Proximidades de instituição de ensino e envolvendo criança ou adolescente. Mantidas. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ENVOLVENDO ... CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MANTIDAS ... estando devidamente comprovada nos autos a idade do menor na época dos fatos, deve incidir a ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo ... , pois o trabalho é proibido antes dessa idade (art. 7 o , XXIII, da CF) ... c) ... PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO ... , seja individual, seja coletivo, envolvendo toda a classe que representa, ou mesmo parte ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 32) ... Na Idade Média, marcada pela influência da religião nas ... associado aos direitos fundamentais, envolvendo aspectos dos direitos individuais, políticos e ... autoritários em que o Estado, em maior ou menor medida, excluiu matérias que diziam respeito à ... acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, nos seguintes ...
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Legislação Complementar
... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... publicar, de imediato, o competente acórdão ... Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou ... com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ...
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Acórdãos nº 0259560-06.2011.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
REVISÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Alegação do réu de que a decisão foi contrária à evidência dos autos – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Provas hábeis a ensejar a condenação nos termos em que proferida, não havendo que se falar em julgamento que afronta os elementos coligidos aos autos – A confissão extrajudicial do peticionário e o depoimento judicial da vítima reputam-se...
... São Paulo Registro: 2015.0000854915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... o concurso de agentes, e ainda envolvendo menor de idade Alto grau de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada pela Lei ... de veículos, incluindo os acidentes envolvendo aeronaves ... SEÇÃO II DA MODIFICAÇÃO DA ... plena, ao atingir dezoitos anos de idade ou nas condições especificadas em lei (ver CC, ... direitos e necessitarão serem assistidos (menor entre dezesseis e dezoitos anos; os ébrios, ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MODIFICAÇÃO DEGUARDA. AÇÃO AJUIZADA POR TIOS PATERNOS EM FACE DE TIOS MATERNOS.MODIFICAÇÃO DA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃOINTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA.PROVIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA.1- Recurso especial interposto em 10/1/2019 e concluso ao gabineteem
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Direito Desportivo do Trabalho
... para tratar de questões trabalhistas envolvendo clubes e atletas. Porém, atualmente, não há ... ência de jogadores, impõe que o atleta menor de idade somente poderá celebrar contrato de ... ” a ausência de registro expresso, no acórdão regional, quanto à caracterização de fraude em ...
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Leis
... que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá sem fazer prova de que está em dia com ... Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno ... á de 10 (dez) dias para redigir o acórdão ... § 2º Não publicado o acórdão nos 20 ... I - maus-tratos envolvendo seus alunos; ... II - reiteração de faltas ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... vão-se anos e a cada dia as questões envolvendo relações jurídicas no ambiente digital deixam ... 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo ... um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, ... de época em que a vítima era menor de idade, prejudicando-lhe a atual imagem-atributo, haja ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... da Justiça do trabalho as demandas envolvendo funcionários públicos submetidos ao regime ... do Trabalho a nacionalidade brasileira e idade variando entre trinta e cinco e sessenta e cinco ... e julgar a ação rescisória contra acórdão proferido em processo de sua competência ... ção – foro constitucional – atrai o de menor, cabendo ao tribunal do júri julgar os dois ...
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Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a ... pessoa independente do sexo, sendo maior de idade, admitindo-se coautoria e participação. As ... ção do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. V ă Ordem ... de violência real, como nos casos envolvendo adolescentes menores de 14 anos, emerge uma ... -
Acórdão nº0000339-42.2009.8.17.0600 de 2ª Câmara de Direito Público, 10-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS DE MORA E DATA DE INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O acórdão embargado manteve o decreto sentencial que assegurou ao autor, ora embargado, a percepção de pensão por morte, "com efeitos...
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Direito Civil
... – 2013.3) Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus ... devido a sua idade a Lei concede uma prazo menor para a abertura da sucessão definitiva; D: ... do CC); D: incorreta, pois negócios envolvendo direitos reais sobre imóveis com valor superior ... denúncia vazia, nos termos do seguinte acórdão do STJ, que cita, em seu teor doutrina de Pontes ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... liminar foi conirmada à unanimidade em acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do ... ECA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. MENOR PORTADORA DE SÍNDORME DE EDWARDS. DEVER ... é assente no sentido de que a questão envolvendo a Taxa de Saúde Suplementar, na conformação da ... íaco) a ser realizado em criança de tenra idade. Garantia da função pedagógico-punitiva da ... -
Acordao N° 1412742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro virtual de vulnerável. Desclassificação para o crime tipificado no art. 241-d, parágrafo único, inciso ii, lei n. 8. 069/1990. Improcedência. Prática de atos libidinosos por meio virtual. Inexistência de interação sexual entre o ofensor e a vítima. Irrelevância. Materialidade e autoria presentes. Mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável....
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ... CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E ... e consciente, praticou ato libidinoso com o menor ... V.B.E.R., com 12 anos à época dos fatos, ... Tendo pleno conhecimento ... da idade da vítima, o denunciado atraiu-o, ardilosamente ...