Acordo de Livre Comércio da América do Norte
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Avaliação da viabilidade jurídica de um instrumento internacional sobre a diversidade cultural
O presente texto analisa juridicamente a Convenção da Unesco sobre Diversidade Cultural. Busca-se entender o processo de construção de um novo modelo protetivo e a sua integração com os direitos nacionais. Traz também reflexões sobre a interferência de normas exteriores à Organização Mundial do Comércio e ao
... internacional capazes de regulamentar o comércio de bens e serviços culturais ... O presente ... @@@@1.1.1 O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) ... uma prática sem nuances do princípio da livre circulação das mercadorias ... O artigo ... @@@@2.1.2 O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) ... Concluído em 1993 e ... -
A transformação da sociedade internacional clássica e a crescente jurisdicionalização do direito internacional
O presente artigo analisa a transformação da sociedade internacional do Segundo Pós-Guerra e suas implicações em relação do direito. Para tanto, apresenta inicialmente a chamada sociedade internacional clássica, sua vinculação com o Estado e com o conceito de soberania, suas principais instituições e ideias predominantes. Destaca, a seguir, a emergência, desde 1945, de novos...
... monopólio da coação física legítima e livre para tomar decisões políticas independentes de ... nunca houve no direito internacional algum acordo formal 9 que afirmasse existir um dever ... comparada "mais que a qualquer arte, ao comércio, que também é um conflito de interesses e ... Pós-Guerra entre Estados Unidos da América e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ... do Acordo de Livre Comércio da América do Norte" (NAFTA, 1994) 32 ... @7. Consideraç\xC3" ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da ... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... ércio exterior, zonas francas, zonas de livre comércio, zonas de processamento de ... o País, à exceção dos países da América Latina, de forma a subsidiar a formulação de ... do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe 10 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... , na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682 ... Art. 65 ... (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moda, sempre que se ... áreas fronteiriças específicas da Região Norte do País e de incrementar as relações ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a ... capacidade ... com vistas a “assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção ... É esse o norte que tem guiado esta Corte na realização do ... e comércio varejista de materiais de construção, ... os da América Latina. Disse ele: ... “( ... ) Mas enquanto ...
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Brasil busca acordo igual ao de EUA e México
... para os EUA no mbito do Nafta (acordo de livre comrcio da Amrica do Norte). Desde o incio das ...
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O peso da redemocratização no processo de integração entre Brasil e Argentina
O objetivo deste estudo é realizar uma revisão do marco histórico e explorar o impacto do encerramento das ditaduras militares no Brasil e na Argentina, em meados dos anos 1980, no processo de integração entre os dois países. Após décadas de rivalidade, interna e externa, em que ambos os vizinhos consolidaram a crença de que a ameaça morava ao lado, os acordos celebrados entre os presidentes José
... á o dirigismo estatal e as limitações à livre circulação de pessoas, que ocorrem com ... A experiência da América Latina também mostra que a instabilidade ... (Associação Latino-Americana de Livre Comércio — sucedida em 1980 pela ALADI (Associação ... étrica de Itaipu, seguido, em 1979, pelo acordo entre Argentina, Paraguai e Brasil, visando o ... para contrabalançar a supremacia norte-americana e das grandes potências europeias, ... -
Acreditação da educação superior na América Latina: os casos da Argentina e do Brasil no contexto do mercosul
A crescente internacionalização da educação superior, as mudanças ocorridas ao redor do chamado Pacto de Bolonha e a integração regional latino-americana, especialmente no cone sul, com o desenvolvimento do Mercosul educacional têm incentivado a preocupação com a qualidade e comparabilidade de cursos e instituições de educação superior. O texto recupera o contexto de surgimento da avaliação da...
... de acordos comerciais como o Acordo de Livre Comércio da América do Norte — ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da ... um consciente entendimento da lei, livre de qualquer influência ... estranha, induções, ... ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP 307, Rel. Min ... Quando comparo com ... aqueles precedentes norte-americanos e espanhois de prova ... indiciária, ... Unidos da América ... Chamo aqui a atenção para a 4ª Emenda, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução ... self- executing provision do direito norte-americano, ou uma norma de eficácia plena, ... ômbia, e creoles e garífunas na América Central) e que vêm ocupando terras por ... De acordo com estimativa feita pelo jornal O Estado de ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Livre Docente pela Universidade de São Paulo – USP ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... que iria erradicar todos os incentivos do Norte. Impossibilitado de extinguir a ZONA FRANCA DE ... ção de Direitos dos Estados Unidos da América ( Bill of Rights ). 14. MOURA, Maria Thereza ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NORTE DE RORAIMA - SODIURR ... : ALIANÇA DE ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E ... HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO ... aos países vizinhos na América do Sul, dentre eles o Brasil ... Interessante ... de cidadania e de livre circulação de pessoas (art. 3º, XIV) e a ... o controle do comércio exterior e de câmbio, e a faculdade de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... que os “ gadgets ” da web fomentam a livre circulação de imagem, voz e outros dados ... 2. 21. Cf. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio" eletrônico ... Trad. Fabiano Menke com Notas de Cl\xC3" ... -se seu início em um programa militar norte-americano, conduzido pela agência de pesquisas ... de defensa de Estados Unidos de América. Un ataque a la computadora central hubiese ... -se, então, a diferenciá-los um a um, de acordo com o respectivo serviço que o caracteriza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ... Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ... DESTAQUEI Nessa linha, e com particular norte no entendimento registrado pelo Supremo Tribunal ... de R$ 47.702,00, pela empresa GMV LATINO AMÉRICA ELEVADORES LTDA., em face da TALLENTO, pela ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a liberdade com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se ... o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.” ... Como dito acima, em ... de Virgínia (uma das treze colônias da América), em 12/01/1776, anterior à independência dos ... trezes colônias britânicas da América do Norte. Paine era um defensor da causa da independência ... , especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... De acordo com Souza Cruz, o positivismo – ... No contexto norte-americano, destacado por Dworkin, a primeira ... seus fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária. Pretende, ademais, reduzir ... utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição ... Nos Estados Unidos da América, a Constituição não trata de imunidade ...
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Política Internacional
... , política, econômica e de defesa na América" do Sul”. Os antigos tópicos referentes às pol\xC3" ... sobre outros países, como a Coreia do Norte (o que de fato ocorreu em 2019). Em linha com as ... comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, ... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... e GATT/OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... maneira genérica e voltado ao livre mercado de usuários, em resultados ... úteis ao ... âmbito de incidência do ICMS; e) de acordo com o STF, o imposto incide ... sobre as ... , já em 1998, os Estados Unidos da América ... É de outubro daquele ano o Internet Tax ... do ICMS, sempre tendo por norte o núcleo da contratação, se voltado ... para a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 1 A fala de Franks tem em conta o sistema norte-americano mas é uma chave para a discussão ... em detrimento de todos os outros: a livre iniciativa ... Essa também é a conclusão de ... De acordo com a análise dos exemplos colacionados ... p. 23 ... 101. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, SUPREMA CORTE. Abrams V. United States. 250 U.S ... ÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO COMÉRCIO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER ...
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O governo eletrônico e os global players
... novo paradigma, os Estados Unidos da América (EUA) antecipou-se estrategicamente, tornando-se ... estão Holanda, Grã Bretanha/Irlanda do Norte, Dinamarca, EUA, França, Suécia, Noruega, ... livre do fluxo de informação com transparência, e um ... De acordo com o ... 17 Sigla criada pelo autor ... crescimento de novas economias, como o comércio eletrônico ou e-commerce ... Os cidadãos e o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A remuneração ... 5 o ). Na mesma década, veio a lume lei norte-americana (1976), abolindo a imunidade nos feitos ... ; México 21,0; Alemanha 19,0; Países da América Latina 16,0. Somos assaltados há décadas por ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e ... 122, tradução livre. No original: “ Using governance should not ... (como a Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a Federação ... ção, foi criado, nos Estados Unidos da América, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), que ... A SEC norte"-americana exerce um papel semelhante ao da Comiss\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o direito fundamental à livre divulgação da informação pelos ... foi acolhida pela Suprema Corte norte- americana no importante precedente ... de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. (…) Uma norma ... E livro é produto de comércio. Logo, o que se está a obtemperar não é ... medonha de censura, da qual a América Latina ainda não se recuperou totalmente: ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Leste europeu, atravessam a Germania, o Norte da Gália, depois o Norte da Hispania e se fixam ... De acordo com Suetônio (28 de agosto), a Res publica ... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... A um homem livre (cliente) eram confiados um serviço e o poder de ... (1976) a trazer influências para a América Latina, e que seria consagrado como modelo de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices ... pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam ... favela do Vigário Geral, situada na Zona norte, e a Chacina da Candelária, em 23.7.1993, no ... De acordo com a UNESCO, mais de meio milhão de brasileiros ... na presidência dos Estados Unidos da América, Franklin Delano Roosevelt chamou a atenção do ...