Administração Aduaneira nos Portos Organizados
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Contrato de trabalho
... 2013, que ganhou o apelido de “Lei dos Portos”, e continua a ser prevista a atuação do ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... ância de embarcações, nos portos organizados (art. 40) ... A lei cria uma espécie de ... mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e do clero e ... Dessa forma, os portos portugueses se mostravam úteis para escalas e ... Os partidos políticos como segmentos organizados da sociedade e que representam uma corrente de ... os anos de 1860, como resultado da Liga Aduaneira – o Zollverein 600 , coloca o país em ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
... , também, dos que executam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso ... primária, demarcada pela autoridade aduaneira local, no qual são executados os serviços de ... preventiva em comento que cabe à administração do porto, ao OGMO e aos empregadores elaborar o ...
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Contrato de trabalho
... 06.2013, que ganhou o apelido de "Lei dos Portos", e continua a ser prevista a atuação do ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... ância de embarcações, nos portos organizados (art. 40) ... A lei cria uma espécie de reserva ... mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Para tanto, os capítulos foram organizados de forma a apresentar o surgimento da atividade ... de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para ... , gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem ... aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a ...
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Política Internacional
... uma agenda bilateral pautada pela administração dos conflitos com os Estados Unidos, naquilo que ... incorporação daquele país à União Aduaneira seja concluído, ratificação essa que tende a ... de infraestrutura e logística nos portos nacionais ... A: Incorreta. O Plano Decenal ... , sobre o combate a grupos criminosos organizados e trata, mais detidamente, da cooperação ...
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Artigos 235-A a 292
... áfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias ... ÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... Art. 248 – Entre as horas 0 ... este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, Indústria e ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ...
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Contrato de trabalho
... 2013, que ganhou o apelido de “Lei dos Portos”, e continua a ser prevista a atuação do ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... ância de embarcações, nos portos organizados (art. 40) ... A lei cria uma espécie de ... mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... — Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias ... ções em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... ósito – Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas ... realizado pela Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF/MF, no ano de 2015 ... Até 1990, os portos nacionais eram organizados e mantidos exclusivamente pela Empresa de Portos ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... ência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos ... este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, serão escriturados ... nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de ...
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... No que tange à Administração Pública, esta também não ... deixa de se valer ... extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas ... em portos organizados e ...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... õe, entre outras coisas, sobre administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o ... com a designação de tarifa aduaneira ou direitos aduaneiros, é um dos mais antigos ... Portos), em seu art. 40 § 1º, I, para definir ... Lei 12.815/13 dispõe que, nos portos organizados, o trabalho portuário de capatazia será ... -
Decreto nº 5.231 de 06/10/2004. DISPÕE SOBRE OS PRINCIPIOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL NA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PESQUEIROS PUBLICOS.
... ário utilizadas concomitantemente por portos organizados e Terminais Pesqueiros Públicos ... das questões trabalhista, sanitária, aduaneira, fazendária, ambiental e marítima, realizadas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001080-71.2017.5.07.0005), 2020-10-29
... RECLAMADO: CAMPOS AMORA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ... Fundamentação SENTENÇA ... 1 ... públicos ou empregados da administração de portos. Declara ainda que as atribuições do ... /65 dispõe sobre o trabalho em portos organizados, conferindo o adicional de risco a servidores ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 745-78.2016.5.09.0022)
... , bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... de arrendamento celebrado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) sob o ...
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Segurados Obrigatórios
... do conduzido ao Conselho de Administração. Preocupado, o Regulamento dos Benefícios ... judiciais e administrativos, organizados ... paritariamente, de representantes classistas ... ão de obra juntamente com a Capitania dos Portos. Entendem-se com os tomadores dos serviços, ... , abertura de volumes para verificação aduaneira, manipulação, arrumação, entrega, bem como o ...
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DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A., ... , sejam elas estatais de administração direta ou descentralizada, paraestatais, ou ... pelos operadores de carga e descarga, organizados" em ternos ... Parágrafo único. Por movimentaç\xC3" ... á dirigir ao chefe da repartição aduaneira representação ou requerimento, conforme o caso, ...
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NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
... trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso ... primária, demarcada pela autoridade aduaneira local, no qual são executados os serviços de ... 29.1.6.1. Cabe à administração do porto, ao OGMO e aos empregadores a ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , monetária, cambial, de transportes e de portos, entre outras, é essencial a consecução dos ... Presidente do Conselho de Política Aduaneira; ... Três representantes da iniciativa privada, ... colaboração com os órgãos da administração pública, centralizados ou descentralizados, ... º Os setôres de exportação serão organizados tendo em vista as peculiaridades, inclusive ...
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Legislação para consulta
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... e o empaco - tador de mercadorias em portos; e VII - como segurado especial: a pessoa física ... 1999 LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como ... médica a cargo do INAMPS serão organizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-90.2017.5.06.0191), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. LEI N. 12.815/2013. TRABALHO PORTUÁRIO. EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DO OGMO. CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Nos termos da Lei n. 12.815/2013, o trabalho de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, realizados nos portos organizados, pode se dar através de...
... : SINDICADO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO; SINDICATO DOS ... embarcações, realizados nos portos organizados, pode se dar através de contrato por prazo ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é necessário o respeito aos ... -
DECRETO Nº 1886, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Regulamenta Disposições da Lei 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993 e da Outras Providencias.
... do serviço público de exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres, caracteriza ... dentro ou fora da área dos portos organizados", que utilizam a mão-de-obra do trabalhador portu\xC3" ... ários pré-qualificados pela Administração do Porto, desde que se mantenham em dia com as ... Art. 6° As autoridades aduaneira, marítima, sanitária de saúde e de polícia ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; III - administração financeira e contabilidade ... o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais ... Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001120-69.2015.5.06.0193), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Atestando o laudo técnico, elaborado pela perita designada pelo Juízo, cujas conclusões não restaram infirmadas pelas demais provas dos autos, a configuração de nexo de concausalidade entre a enfermidade desenvolvida pelo obreiro e o trabalho desempenhado na empresa reclamada, resta devida a reparação por...
... e o Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - ... Nos portos organizados, as empresas que exercem atividades ... é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...