Aeronaves privadas
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DECRETO Nº ., DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Lineas Aereas Privadas Argentinas S.a. - Lapa para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... petroleira e qualquer outra atividade relacionada à aeronavegação; fabricação, montagem, importação e exportação de todo tipo de aeronaves" ou suas partes, equipamentos, acessórios e materiais para a aeronavegação. Estas atividades deverão ser realizadas com licença ou com autorizaç\xC3" ...
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nº 1997.34.00.009171-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITARES ATINGIDOS PELAS PORTARIAS RESERVADAS S-50-GM5 E S-285-GM5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADCT, ART. 8º, § 3º. OMISSÃO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO TENDENTE A AMPARAR DIREITO RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM A AUTORES...
... de exercer qualquer atividade aérea, como tripulantes de aeronaves públicas ou privadas em todo o território nacional, suspendendo as ... -
nº 1997.34.00.009171-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITARES ATINGIDOS PELAS PORTARIAS RESERVADAS S-50-GM5 E S-285-GM5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADCT, ART. 8º, § 3º. OMISSÃO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO TENDENTE A AMPARAR DIREITO RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM A AUTORES...
... de exercer qualquer atividade aérea, como tripulantes de aeronaves públicas ou privadas em todo o território nacional, suspendendo as ... -
nº 1997.34.00.009171-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITARES ATINGIDOS PELAS PORTARIAS RESERVADAS S-50-GM5 E S-285-GM5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADCT, ART. 8º, § 3º. OMISSÃO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO TENDENTE A AMPARAR DIREITO RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM A AUTORES...
... de exercer qualquer atividade aérea, como tripulantes de aeronaves públicas ou privadas em todo o território nacional, suspendendo as ... -
Direito Ambiental
... ), possível a utilização da área para determinadas atividades privadas. Nesse sentido, correta a alternativa A. RB Gabarito “A” ... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes”. 5: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001152-59.2014.5.06.0371), 03-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social encontram-se listados no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, caput, IX, do CPC/2015. Na hipótese em análise, restou provado nos autos que cerca de 70% do crédito bloqueado se...
... Os recursos p ú blicos recebidos por institui ç õ es privadas para aplica ç ã o compuls ó ria em educa ç ã o, sa ú de ou assist ê ... ; VI - bens m ó veis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - a ç õ es e quotas de sociedades simples e empres á rias; X - ... -
Código Bustamante
... AERONAVES ... Artigo 274 ... A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de ... ou o seu chefe tiverem actuado como particulares ou como pessoas privadas, serão competentes os juizes ou tribunaes para conhecer dos assumptos em ...
- Acórdão nº 1201-002.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... IV - aquisição de aeronaves e outros veículos de representação; ... V - celebração, renovação e ... II - entidades privadas sem fins lucrativos, desde que preencham uma das seguintes condições: ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” ... Código Civil, artigo 1.565, § 2º – “O planejamento ... dos representantes comerciais; comissárias de bordo; pilotos de aeronaves; motoristas de caminhão etc., que têm de se deslocar de um lugar para ...
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Decisão monocrática Nº 1385423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... de Aprendizagem Industrial-SENAI arrecadadas das empresas privadas, públicas, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou ... fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, fossem ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... COMENTÁRIO: ... Observa-se que as disposições desta Seção ... de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; ...
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... á garantir o uso destes equipamentos, ainda que por empresas privadas, para fins de pesquisa e desenvolvimento científico ... Neste caso, ... uso de cigarros ou qualquer outro produto derivado do tabaco em aeronaves e veículos de transporte coletivo. Esta mesma lei proíbe, em seu art ... -
Autarquias e fundações públicas
... ; as estradas de ferro; os recursos naturais; VI - os navios; aeronaves etc. A anticrese é direito real de garantia onde o devedor entrega um ... b) no caso de parcerias público-privadas, os contratos obedecem as regras estipuladas pela Lei 11.079/2004, já que ...
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Execução por Quantia Certa
... pedras e metais preciosos, móveis, veículos, imóveis, navios, aeronaves; na segunda, títulos da dívida pública, que tenham cotação em Bolsa, ... são quantias pagas, por órgãos públicos ou entidades privadas, às pessoas que se aposentam. Embora o substantivo provento signiique, ...
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Acórdão nº 1000065-86.2021.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2022
... empregado na execução ou direção de carga e descarga de aeronaves." ... No caso dos autos, não restou demonstrado que o autor, como agente ... (inspeção em Raio-x) e funcionários de empresas públicas e privadas, proteção de aeronaves estacionadas (varredura, proteção de carga e ...
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Direito não pode ser entrave para o novo marco regulatório dos drones
Direito não pode ser entrave para o marco regulatório dos drones
... o uso auxiliar de drones, formalmente conhecidos por Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas (Unmanned Aircraft Systems - UAS). Desse gênero, ... Alexandre Santos de Aragão: “Assim, por exemplo, as atividades privadas ... -
Acórdão Nº 718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6
... II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo ... III – estabelecimentos comerciais e ... A situação de vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Acórdão Nº 715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6
... II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo ... III – estabelecimentos comerciais e ... A situação de vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Coordenadores e autores
... que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma ... No momento de receber as aeronaves ...
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Direito Administrativo
... ípio da livre disposição dos direitos, típico das relações privadas, seria seu correlato (no sentido de contraponto) na Administração ... (IV) criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves ... (B) (I) socorro público em caso de calamidade; (II) ...
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Decisões Monocráticas nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... por aplicativo ou por meio de táxis; II ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados; III estabelecimentos ... A situação de vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade face aos riscos da pandemia do novo Coronavírus tem sido ...
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... por aplicativo ou por meio de táxis; II ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados; III estabelecimentos ... A situação de vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade face aos riscos da pandemia do novo Coronavírus tem sido ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... dano decorrente de “delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves” 23 ... 23. Este artigo possui correspondência normativa expressa ... mista, sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, legitimidade para figurar no polo passivo das demandas dos Juizados ...
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Consolidação das leis do trabalho
... dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... Seção III ... DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS ... Arts. 232 e ... de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; ...