agências reguladoras estaduais
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em articulação com as demais agências reguladoras federais; ... XVII - promover ... ão que integram rodovias federais e estaduais, firmados até a data de publicação deste ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ressalvadas as respectivas regulações estaduais. Art. 8º Os gasodutos de transporte somente ... § 2º A ANP articular-se-á com outras agências reguladoras para adequar a regulação do ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - Distribuição DE PROCESSOS
... DAS AGENCIAS REGULADORAS ESTADUAIS DO ESTADO DE ... AGENCIA REGULADORA DE ...
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Despachos de 8 de abril de 2021
... Servidores e Empregados Públicos das Agências Reguladoras Estaduais do Estado de São Paulo, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... específicos, tais como agências ou filiais ... O pressuposto da sucessão ... , deverão ser observadas as normas reguladoras do respectivo tipo societário (art. 223, § ... d) instituições financeiras públicas estaduais que hajam tido as ações de seu capital social ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... ou judiciária) ou órgãos e agências; 2) finalidade, que pode ser categorizada de ... consultas realizadas pelas agências reguladoras durante seu processo de tomada de decisão ... objeto os órgãos públicos federais e estaduais e, assim, podemos avaliar a realização de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009992-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2019
Apelação Cível. Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro. Multa imposta, no valor de R$ 65.493,33, por ter a concessionária deixado de apresentar informações ao Procon. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Recurso da autora postulando a reforma da sentença para que seja anulada a multa imposta no processo administrativo....
... agências reguladoras não elide a atividade dos órgãos e ... municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos ... -
O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
... de referência de governança regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação. [Metodologia/abordagem/design] O ... aplicar às agências infranacionais e aos tribunais de contas estaduais, municipais ou dos municípios ... FAFUS, S.; ANDERÁOS, A.; ...
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Banco Central E As Novas Regras Relacionadas A Segurança Cibernética
... Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e tivos estaduais e municipais para reportar informações ...
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O Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e o papel das agências reguladoras para garantir segurança jurídica aos contratos de concessão
... públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica” ... A Lei n. 9.472/97, que cria a Agência Nacional de ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... diz respeito às suas relações com as agências reguladoras. Mais especificamente, discute-se a ... ânicas do TCU e dos Tribunais de Contas Estaduais, 500 e a sua prática é medida comum nas cortes ... -
DECRETO Nº 11.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
... á buscada a colaboração dos Governos estaduais, distrital e municipais no que diz respeito à ... - estabelecer a criação, por parte das agências" reguladoras, de planos específicos de coordenaç\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 90. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito ... estaduais, afigura-se ser da mais elementar justiça que na ...
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Direito Administrativo
... de agência reguladora; na Lei Geral de Agências Reguladoras, que se aplica quando não ... ário, não se aplicando aos juízes estaduais o limite remuneratório de 90,25% (noventa ...
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A administração pública e sua organização
... ão das normas estatutárias federais ou estaduais aos servidores municipais, no que tange ao regime ... @@@1.6.1.3. Agências Executivas ... Com o Plano Nacional de ... ém são conhecidas como agências reguladoras, agências governamentais e agências ...
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Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Em se tratando de agências reguladoras, o ... desenho constitucional do ... Executivo pelos Legislativos estaduais” ... Quanto à participação de membros do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001108-54.2020.8.19.0068 (Cível), 23-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA, EIS QUE CONFERIU A SOLUÇÃO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NA...
... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras ... não exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do ... Distrito Federal, como é o caso dos ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da ... lugar de destaque às assim chamadas agências reguladoras, inspiradas no modelo norte-americano ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0182740-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , é integrado por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das ... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação de outros ...
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DECRETO - DECRETO 190 23
... oficiais publicados pelas agências reguladoras, órgãos federais e estaduais ou ...
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Comissões Técnicas
... o processo de elaboração das leis estaduais ... Assim, sob análise ao aspecto ... que gerou a necessidade de se ouvir as Agências antecipadamente. A seguir, propôs estabelecer um ... , por isso que nós temos as Agências reguladoras ... estaduais, aqui, no caso, a Agenersa que ...
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Comissões Técnicas
... AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: ... PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Deputado ... , convênio da Aneel com as agências reguladoras estaduais para fazer a fiscalização nos ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... ser controladas e regulamentadas pelas agências, que mantêm relação com os Ministérios de ... Pública com a criação de Agências Reguladoras. Sendo uma forma de descentralização e ... , que são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, ...
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Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
... Habitação, a criação das companhias estaduais de saneamento ou coisas desse gênero ou ainda ... – O surgimento das agências reguladoras; ... – A aprovação de Leis como ...
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Comissões Técnicas
... regulamen- tada nas regulamentações estaduais, porque é uma coisa que depen- de dos estados ... com os estados, por exemplo com as agências regu- ladoras estaduais, estabelecer uma série ... e, princi- palmente, com as agências reguladoras estaduais e com os estados. Isso é fundamental, ...