agências reguladoras estaduais
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253901-27.2019.8.19.0001 (Cível), 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA PROPOSTA POR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A EM FACE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33.001.014.18-0024804. ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE, RESTANDO PREJUDICADO O
... cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou ... municipais de proteção ao consumidor nos ... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação ... de outros ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... que “o poder normativo atribuído às agências reguladoras deve ser exercitado em conformidade ... sítios de três Tribunais de Justiça Estaduais – Espírito Santo, Rio Grande do Sul e São ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VII - as ... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... ção indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal ... § ...
-
Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
... 282 Veja-se, por exemplo, a Lei das Agências Reguladoras e as alterações introduzidas à Lei ... ção de preços por Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN) 305 , e o caso dos ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e os programas dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e as ações da sociedade ... , com organismos multilaterais e com agências governamentais; VI - formulação de diretrizes e ... reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...
-
Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... BÁSICO ESTADUAIS ¿ AESBE ... : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA TELLES ... ção ao Executivo, a criação das agências ... reguladoras, como autarquias dotadas de ...
-
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... sobre comprovações de tributos estaduais que não guaram ... relação com o objeto ... Servidores e Empregados Públicos das Agências ... Reguladoras Estaduais do Estado de São Paulo ...
-
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... mediata ou refratária, tais como as Agências Reguladoras ... Tampouco poderia integrar o ... ), e os demais órgãos federais, estaduais ...
-
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... 45 As principais agências reguladoras federais editaram normas infralegais ... ções dos contratos de concessão estaduais e municipais de São Paulo 102 ... Ainda, ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção II - Das Repartições Federais, Estaduais e Municipais, e das Entidades Autárquicas, ... assalariados, a filiais, sucursais, agências ou representações no exterior de pessoas ... reguladoras ...
-
Administração direta
... , o Governo do Estado e as Secretarias Estaduais e nos Municípios, a Prefeitura e as Secretarias ... de Ministérios, de autarquias, como as agências reguladoras e assim por diante. Exatamente por ...
-
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , incumbe às autoridades federais, estaduais e municipais estabelecerem instrumentos eficazes ... do mercado de consumo, especialmente as agências reguladoras, já que um dos objetivos de sua ...
-
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
... junto ao INSS, FGTS, tributos federais, estaduais e municipais; Manter durante a vigência do ... (Conselho Nacional de C&T) Sociedade Agências Reguladoras Secretarias Estaduais e Municipais ...
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ao Poder Executivo ou a órgãos ou agências autônomos importante papel normativo. Muitas ... técnica e as agências reguladoras ... As reflexões feitas até aqui apenas nos ... rotativo” para as escolas públicas estaduais, baseando-se em um dispositivo da Lei do Plano ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... 5. O Comitê transmitirá às agências, fundos e programas especializados das Nações ... desportivas inter-nacionais, nacionais, estaduais e locais; ... III – pesquisa científica, ... reguladoras destes bens ... Art. 26. As organizações ...
-
Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
... ”, foram criadas na década de noventa agências" reguladoras federais dotadas de autonomia em rela\xC3" ... e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital H PXQLFLSDLV TXH LQWHJUDP R 6LVWHPD ... -
O sistema de precedentes no novo código de processo civil e suas possíveis repercussões no diálogo do poder judiciário com os demais poderes
O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis
... ção entre o Poder Judiciário e as Agências Reguladoras. Conclusões. Referências ... Superiores e até pelos Tribunais estaduais. Com a iminência da aprovação do Novo Código ... -
Questões Críticas para o Fortalecimento da Independência da ANEEL
... Nos ’ltimos ͳ͵ anosǡ as agências reguladoras brasileirasǡ incluindo a Agência ... seus comproǦ missosȌǢ as Agências Estaduais" conveniadas atrasam a realização de atividades \xCF" ...
-
Direito Tributário
... território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C ... reguladoras" do processo tributário administrativo, a concess\xC3" ... agências de turismo no Simples Nacional) afasta apenas as ...
-
Organização administrativa
... de economia mista; 11) O que são agências reguladoras e qual sua relação com as ... previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... dos Portos ou em suas Delegacias ou Agências, exceto nos casos previstos no artigo 260 desta ... infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de ...
-
Uma breve introdução ao SUS para compreensão do direito à saúde no Brasil
Pretende-se chamar a atenção para o fato de que não se pode compreender e atuar efetivamente na área do direito à saúde no Brasil sem o conhecimento do Sistema Único de Saúde-SUS, instrumento primeiro para a concretização de tal direito. Assim, procurou-se apresentar uma visão geral do SUS. Apresentou-se um breve histórico da saúde no Brasil para demonstrar que alguns desafios que o SUS enfrenta...
... essas atribuições para os governos estaduais e municipais. [ ... ]"(RODRIGUES, SANTOS; 2009, p ... hospitalares; as Autarquias Especiais (agências reguladoras); as Fundações; Conferências e ... -
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... cujas atividades são reguladas por agências reguladoras. Diferenciações consistentes na ... Sanitária (ANVISA) e algumas agências estaduais, todas com a garantia de independência para os ... -
Políticas públicas judiciárias
... ário detém funções políticas reguladoras dessas atividades: ... (384) A respeito, ... ção dos Tribunais nas esferas estaduais, federais e do trabalho, irmanadas unissonamente ... em negociações coletivas envolvendo agências reguladoras e empresas demandantes em larga ...
-
Direito Administrativo
... Estaduais e Municipais, a AGU etc.), superiores (detêm ... 649/1998, a afirmação refere-se às Agências Executivas , e não às Agências Reguladoras) ...