agências reguladoras estaduais
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Nas normas regulamentares estaduais, a exemplo do que ocorre no Código de Normas da ... as demais disposições estatutárias reguladoras desse processo interno ... Nos termos do art ... ão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ter disponíveis mecanismos de testes e agências" normativas para avaliar a possibilidade, a abrang\xC3" ... , pesquisas da Embrapa, de empresas estaduais de pesquisa e de ONGs apontam para resultados ... No entanto, a atenção das agências reguladoras e do público em geral para estabelecimento da ES ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ter disponíveis mecanismos de testes e agências" normativas para avaliar a possibilidade, a abrang\xC3" ... , pesquisas da Embrapa, de empresas estaduais de pesquisa e de ONGs apontam para resultados ... No entanto, a atenção das agências reguladoras e do público em geral para estabelecimento da ES ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... a nível federal quanto dos governos estaduais, fez com que a indústria das estradas de ferro ... e, de conseguinte, a criação de novas agências, dentre as quais o Federal Reserve System ... pessoais; e) O respeito pelas normas reguladoras das atividades de comunicação social; f) A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122858-69.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (SUCEDIDA POR BANCO BRADESCARD) EM FACE DO PROCON RJ - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JAJEIRO, PRETENDENDO: 1) A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA...
... cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou ... municipais de proteção ao consumidor nos ... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação ... de outros ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Papel das agências" reguladoras no saneamento básico; 5.1 Intervenç\xC3" ... administração pública (companhias estaduais de saneamento), atendendo a 70% da população ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031895-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REDUZIU A MULTA PARA 50% DO VALOR APURADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSUMIDORA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM TER SOLICITADO. DESCONTOS DAS FATURAS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE SEM QUE O CARTÃO
... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não ... exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito ... Federal, como é o caso dos ... -
Direito Administrativo
... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ... oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com um dos ...
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Direito Administrativo
... Estaduais e Municipais, a AGU etc.), superiores (detêm ... autarquias , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas ...
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Concessões
... urbano de passageiros, serviços estaduais de gás canalizado, entre tantos outros. Eles ... Já no âmbito federal, muitas agências reguladoras, como entes especializados da ...
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Decretos Numerados. DEC N.9690
... ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, ... especialmente, por intermédio dos ... seus ativos corporativos, por meio das agências ... de inteligências dos Corpos de Bombeiros ... IV - expedir normas reguladoras referentes à aplicação dos ...
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Agências reguladoras devem integrar contratos de concessão de água e esgoto?
Opinião: As agências reguladoras e os contratos de água e esgoto?
... estaduais expirarem ... Por isso, revela-se essencial aprender com experiência vividas em realidades iguais ou semelhantes a desses "novos" atores, a fim de ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Juizados Especiais e de 5% nas varas estaduais (BRASIL, 2020, p.120) ... A partir desses ... , grandes empresas privadas ou agências reguladoras no polo passivo predominam, versando ...
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Direito Económico
... (C) Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia ... Gabarito “C” ... 6. AGÊNCIAS REGULADORAS ... (Procurador da República – ...
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As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos
Introdução - A regulação estatal da economia - A instituição das agências reguladoras no Brasil - As agências reguladoras e a questão democrática - Conclusão
... Conforme a competência político-administrativa do poder concedente, existem, no Brasil, agências reguladoras federais, estaduais ou municipais. Tais agências, dotadas de especialização funcional para a conformação de subsistemas jurídicos ligados a cada setor específico, ... -
Acórdão Nº 4052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... , além de incluir os diretores de agências ... reguladoras entre as autoridades sujeitas às ... universidades públicas estaduais e dos diretores de ... Agência Reguladora sobre ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... , como, por exemplo: superintendências, agências e postos de atendimento, cada um com uma ... Por exemplo, os Bancos Estaduais que são empresas públicas ou sociedades de ... É certo que as entidades reguladoras de profissão praticam atribuições inerentes ao ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... nº 9.986/00, que trata do pessoal das Agências Reguladoras, estabelece no seu art. 8º que os ... , mas igualmente das legislações estaduais e municipais ... Sinopse do tipo legal: ...
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Relatório Final aprovado pela CPI
... 3.1 - Da Legislação ... 3.2 - Das Agências Reguladoras ... 3.3 - Do Contrato de Concessão ... Reguladoras Estaduais de Serviços Públicos, conforme cópia inserta ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... e decisões tomadas por tribunais e agências nacionais, mas podem ter também natureza ... prioridade dos governos federal e estaduais em relação à expansão da banda larga e da ... 2.6 Transformações tecnológicas, reguladoras e sociais ... A quarta parte deste livro ...
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Novo marco regulatório do saneamento
... pública por intermédio das Companhias Estaduais de Saneamento ʹ CESBs continuou a produzir ... por seus titulares e pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras ... Para o desenvolvimento ... Apenas para exemplificar, em 2020, 53 agências reguladoras que atuam na regulação de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2392 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... de referncia por parte das entidades reguladoras subnacionais? 21. No que tange ao exerccio de ... entre os municpios e as Companhias Estaduais de Saneamento Bsico - CESBs - sem licitao para a ...
- ACÓRDÃO Nº 2392 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-10-2022
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de ... âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas ... estaduais, distritais e municipais; b) especificar os ...
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Edital de Sessão (Convocações)
... E DE FISCALI- ZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINAN- ÇAS, FISCALIZAÇÃO ... AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: ... e, princi- palmente, com as agências reguladoras estaduais e com os estados. Isso é fundamental, ...