Agente Diplomático
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Acordao N° 1606748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória convertida em cumprimento de sentença. Agente diplomático em serviço no exterior. Citação por intermédio do ministério das relações exteriores. Art. 16, iii, da lei 11. 440/06. Necessidade de comprovação da efetiva comunicação à parte acerca da existência da ação em seu desfavor. Insuficiência
... AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. AGENTE DIPLOMÁTICO EM SERVIÇO NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR ... INTERMÉDIO DO ... -
Direito Internacional
... acreditado manifesta sua concordância com a nomeação de um agente diplomático por parte do Estado acreditante. Ademais, o Estado acreditado ...
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nº 1997.01.00.003644-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... ) o referido veículo foi importado em 2.6.92 por Jorge Luis Rincon agente de missão diplomática com suspensão tributária por três anos; b) ... tributária tenha sido vendido por Jorge Luís Rincon (agente diplomático) para Adélio pereira de Souza Júnior e deste para Vilmar de Oliveira (o ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... como corretas nos dois Estados, quer por representante diplomático ou consular, quer por tradutor juramentado ou por pessoa com ... provas poderão ser obtidas por um representante diplomático ou agente consular somente mediante autorização concedida pela autoridade ...
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Acórdão nº 59167 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1982
EXTRADIÇÃO. A PRISÃO DO EXTRADITANDO, DECIDIDA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, TEM PRAZO QUE E MARCADO IMPRORROGAVEL, DE 90 DIAS, PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, EM NOME DO ESTADO ESTRANGEIRO, HAJA FEITO O AGENTE DIPLOMATICO; NESSE PRAZO NÃO SE INCLUI O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESISTENCIA HOMOLOGADA.
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Acórdão nº 59167 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1982
EXTRADIÇÃO. A PRISÃO DO EXTRADITANDO, DECIDIDA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, TEM PRAZO QUE E MARCADO IMPRORROGAVEL, DE 90 DIAS, PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, EM NOME DO ESTADO ESTRANGEIRO, HAJA FEITO O AGENTE DIPLOMATICO; NESSE PRAZO NÃO SE INCLUI O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESISTENCIA HOMOLOGADA.
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Direito internacional público
... ção permanente, chefiada por um representante de status diplomático ... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 23. Em relação às ... (d) O agente ...
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Acórdão nº 1151 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEQUESTRO DE EMBAIXADOR. VIOLAÇÃO DE IMUNIDADES DIPLOMATICAS. FIXAÇÃO DA PENA. O SEQUESTRO DE UM AGENTE DIPLOMATICO ACARRETA, EM UM MOMENTO ANTERIOR, A OFENSA AS SUAS IMUNIDADES. APLICAÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. EXTENSAO A OUTROS CO-REUS. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECR. LEI 510/ RECURSO,...
- Acórdão nº 63803 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 1986
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Acórdão nº 1151 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEQUESTRO DE EMBAIXADOR. VIOLAÇÃO DE IMUNIDADES DIPLOMATICAS. FIXAÇÃO DA PENA. O SEQUESTRO DE UM AGENTE DIPLOMATICO ACARRETA, EM UM MOMENTO ANTERIOR, A OFENSA AS SUAS IMUNIDADES. APLICAÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. EXTENSAO A OUTROS CO-REUS. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECR. LEI 510/ RECURSO,...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... c) "Membros do Pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; ... e) "Agente Diplomático" é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático ...
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Acórdão nº 633 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
EXTRADIÇÃO - REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - CRIME DE ESTELIONATO PUNÍVEL COM A PENA DE MORTE - TIPIFICAÇÃO PENAL PRECÁRIA E INSUFICIENTE QUE INVIABILIZA O EXAME DO REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO EXTRADICIONAL E FUNÇÃO DE GARANTIA DO TIPO PENAL. - O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos...
... MEIO DIPLOMÁTICO, EFICÁCIA, (STF), RECONHECIMENTO ... IN0479 , EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também ao lado da forma , a legitimação do agente, ou seja, do sujeito que o pratica, fará com que se verifique a ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
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Jurisdição e competência
... O artigo 77 trata do domicílio do agente diplomático: “O agente diplomático do Brasil, que, citado no ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Isto é, se o abortamento não for realizado por médico, o agente que o praticou responderá pelo crime de aborto, certo? Mas imaginemos que ... O art. nº 23 dessa Convenção estabelece que “o agente diplomático gozará de imunidade na jurisdição penal do Estado receptor”, ...
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Outras formas de contratação
... § 1º Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que ... Quanto aos diplomatas, o agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil relativa (a penal é absoluta), em ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... “Membros do Pessoal da Missão” são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; ... do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) “Agente Diplomático” é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático ...
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Acórdão nº 744 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2000
EXTRADIÇÃO - DELITOS COMUNS - REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE - NECESSIDADE DE COMPROMISSO FORMAL DE COMUTAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. PROCESSO EXTRADICIONAL - EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ESTATUTO DO...
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Parte geral
... O agente diplomático do Brasil , que, citado no estrangeiro, alegar ...
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Prova
... à segunda insurgência, não há ilegalidade na solicitação, pelo agente investigante do Parquet, de comparecimento de magistrado para, caso assim ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... g) do Cerimonial do serviço diplomático; e ... h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos ... recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de ...
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nº 96.01.13666-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1996
O integrante de organismo internacional, mesmo brasileiro, é considerado pela Convenção de Viena, art. 1º, letra e, agente diplomático, gozando de isenção do imposto referente à importação quanto à bagagem.
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... V - Oficial; ... VI - Diplomático" ... Art. 3º Os vistos serão concedidos, no exterior, pelas Miss\xC3" ... extradição será solicitada por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado requerente, diretamente de govêrno a govêrno, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção no pagamento de adicional de insalubridade por existência de agente nocivo diverso do apontado na peça inicial, constatado em perícia ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1 o O juiz solicitará à autoridade que indique ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... sido solicitada pelo capitão do navio ou pelo representante diplomático ou consular do Estado de bandeira; ou se essas medidas forem necessárias ... A Embaixada é o local de trabalho do embaixador, que é um agente diplomático que representa e defende os interesses do Estado a que ...