agravo interno
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Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específ
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.881 - RS ... (2015/0083576-4) ... , por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... § 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DO INVESTIGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. SÚMULA 7/STJ. PATERNIDADE DECLARADA POR PRESUNÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 301/STJ. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da declaração de paternidade com base na presunção decorrente da
... 10. AGRAVO" INTERNO DESPROVIDO ... Vistos e relatados \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DISPENSAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. BALIZAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o...
... Súmula 7 do STJ ... 8. Agravo ... interno ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, II, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o...
... VII - Agravo ... VII - Agravo interno ... -
Os impactos da fundamentação de admissibilidade recursal na funcionalidade sistêmica do agravo interno e do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
O Código de Processo Civil sofreu modificações substanciais com a Lei nº 13.256/2016, responsável por alterar, principalmente, a admissibilidade dos recursos excepcionais. Nesse sentido, alguns aspectos inerentes ao sistema recursal foram afetados, dentre eles o juízo de admissibilidade. Assim, mediante aplicação de uma metodologia hipotético-dedutiva, o presente trabalho tem como objetivo...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. 1. Devidamente analisadas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. São irrisórios os...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO" NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGA\xC3" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 11 ... Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação ... § 2o Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ...
- Agravo Interno
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Acórdão nº 2015/0156938-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.741 - RS ... (2015/0156938-5) ... , por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do ... -
O meio de impugnação cabível da decisão proferida no agravo interno
Gilberto Andreassa: Impugnação de decisão proferida no agravo interno
O sistema recursal brasileiro passou por sensíveis modificações voltadas a imprimir segurança jurídica, celeridade e efetividade processual. Estabeleceu o novo Código de Processo Civil, de forma clara, em seu artigo 926, que “os tribunais devem un... -
A sustentação oral no julgamento de agravo interno em situação excepcional
Ana Mendes: Sustentação oral em agravo interno de situação excepcional
Como já tivemos oportunidade de defender em outro artigo[1], é inegável a importância da sustentação oral na sessão de julgamento de casos relevantes, na medida em que a apresentação oral dos argumento... - Capítulo IX - Agravo Interno
- Recurso de agravo interno
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERSO DOS ADOTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBSCURIDADE...
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Acórdão nº 2016/0018720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO OBJURGADO COM BASE NA DISCUSSÃO DOS AUTOS E EM INTERPRETAÇ&#
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.024 - RJ ... (2016/0018720-0) ... ça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno ... -
Acórdão Nº 40400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....
... DE ITAPERUNA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM ... QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... porto, compreendidos o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a ... , por meio da identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela reiteração de argumentos trazidos quando da interposição
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 822.550 - SP ... (2015/0291398-6) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO ... -
Acórdão nº 2016/0305900-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada determinou a remessa dos autos à origem para análise do agravo em recurso especial como agravo interno. Isso porque a inadmissão do especial está fundamentada no art. 543-C, § 7º, do CPC/
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.785 - SP (2016/0305900-3) ... RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0000543-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 1.021, caput, do CPC/2015....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 837.384 - SP ... (2016/0000543-7) ... INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À NORMA REVOGADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE LIMITES À DECLARAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO...
... LUÍS CARLOS CREMA - DF020287 ... AGRAVO" INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0160280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PARA RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO: INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO ALÉM
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.991 - SP (2014/0160280-7) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... DESCABIMENTO. ... - Súmula n. 421 do TST: embargos de declaração em face de decisão monocrática do relator com fulcro no art. 932 do novo CPC - Hipótese de cabimento e de conversão em agravo interno
- Agravo Regimental ou Agravo Interno