Ajuda ao Desenvolvimento
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... E por fim, analisa a importância do desenvolvimento de um direito dos desastres que inclua em todas as suas fases a garantia e ... de 2010 e intitulada “Cooperação Internacional em matéria de ajuda humanitária para as catástrofes naturais: da fase dos seguros à ajuda ... -
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... ção com os países de origem dos migrantes em favor do desenvolvimento ... Palavras-chave: Migrações. Refugiados. Políticas Migratórias ... ção internacional entre países de origem e países de destino e de ajuda ao desenvolvimento dos países de emigração ... 5. Facilitar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela ... ?Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor ...
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Agências multilaterais de desenvolvimento e comunidades epistêmicas
Este Texto discute as temáticas das agências multilaterais para o desenvolvimento – relatórios anuais do Banco Mundial (BM) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – no período de 1990 a 2014 e levanta um conjunto de hipóteses dessa agenda, que representa um regime de ação para os Governos dos países, além de influenciar e ser influenciada, pela agenda das Ciências Sociais....
... Criada em 1956, ela conta com 184 países-membros e se constitui na mais importante instituição mundial de ajuda ao desenvolvimento das atividades do setor privado ... A Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), que foi fundada em 1960 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ... pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Regional consignou que o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ... em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Indeferido
Código Florestal
... pessoal do proprietrio ou posseiro e de sua famlia, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mnimo, em ... 3 A Unio e os Estados promovero a criao e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes nveis ...
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O ciclone idai e os desafios da ajuda humanitária em Moçambique
Na noite entre os dias 14 e 15 de março de 2019, a região central de Moçambique, em particular a cidade da Beira e regiões vizinhas, foi devastada por um ciclone batizado de Idai, provocando uma situação de calamidade natural e de ajuda humanitária. O presente artigo visa analisar em que medida o governo moçambicano foi capaz de coordenar as ações e garantir a proteção aos direitos humanos das...
... Docente da disciplina Energia, Meio Ambiente e Globalização no Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da ESDHC. Membro e um dos idealizadores do Centro de Estudos Afro-Brasileiros (AFRODOM) da ESDHC. ORCID: ... -
Acórdãos nº 0044903-55.2012.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... ajuda e orientação de terceiros em caráter permanente, o que constitui empecilho ao desenvolvimento de atividade laborativa – Situação em que a necessidade ...
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Acordao N° 1395633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Depoimentos da vítima corroborados por outros elementos de prova. Insuficiência de provas afastada. Lesões reciprocas afastada. Legítima defesa não comprovada. Absolvição descabida. Dosimetria. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. 1. Não há...
... causa danos ao desenvolvimento emocional do menor que, desesperado, saiu em busca de ajuda, pois ... seu ... -
As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Como o interesse pelo desenvolvimento e pelos direitos humanos cresceu nos anos setenta e oitenta, as ONGs ... Levada a cabo mesmo com a indiferenca governamental, a ajuda humanitaria tinha poucas condicoes politicas e evitou associar-se com ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... e a confabulação para cometê-los, a tentativa de cometê-los e a ajuda, incitação, facilitação e o assessoramento com vistas à sua prática ...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... um pequeno número de funcionários dedicados ao project finance : várias ECAs, portanto, valem-se de consultores financeiros externos para ajudá-las a estimar os riscos financeiros do projeto ... § 16.2.2 União de Berna ... A União Internacional de Instituições de Crédito e ...
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DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... o documento final da Conferência para a Paz, Segurança e Desenvolvimento no Kivu do Norte e Kivu do Sul, ocorrida em Goma de 6 a 23 de janeiro de ... relacionado a atividades militares, incluindo financiamento e ajuda financeira, a todos os indivíduos e entidades não-governamentais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-41.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ) - inimpugnado pela primeira reclamada - contribuiu para o desenvolvimento/agravamento da sua moléstia, tornando-se uma CONCAUSA, conforme se extrai ... dessa tarefa, o auxílio de algum ajudante ou algum equipamento para ajuda no transporte, como se observa do depoimento das testemunhas de fls ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... a) nove DAS 101.4; ... b) trinta e sete DAS 101.3; ... c) ... ajuda humanitária e de defesa civil e em atividades subsidiárias; ... c) ...
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Cooperação internacional e possibilidades de realização do direito humano ao desenvolvimento
Os esforços de cooperação a fim de estabelecer uma solidariedade internacional para a superação das questões mais patentes aos (e nos) Estados apresentam-se entre dinâmicas não menos complexas do que os próprios problemas que pretende solucionar. No seio das atuações cooperativas dos Estados e do coletivo internacional, desvelam-se práticas explícitas de interesses nacionais e de poder dos...
... íveis de endividamento dos países em desenvolvimento resultantes dos empréstimos de capital deram origem à lógica dos projetos setoriais da ajuda", que se diversificou e passou a incluir áreas tão diferentes como o controle de nascimentos, a introdução de tecnologias de alta intensidade de m\xC3" ... -
Acordão nº 01329-2007-401-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
DIFERENÇAS DE QUILÔMETRO RODADO. AJUDA DE CUSTO. Conjunto probatório que autoriza concluir que os valores alcançados a título de “REEMBOLSO KILOMETRAGEM FOLHA” detinham natureza de ajuda de custo, destinada ao ressarcimento de todas as despesas realizadas pelo consultor, no desenvolvimento do seu trabalho. Provimento negado.
... ISTO POSTO: ... 1. DIFERENÇAS DE QUILÔMETRO RODADO. AJUDA DE CUSTO ... Recorre o autor contra o indeferimento do pedido de ... de todas as despesas realizadas pelo consultor, no desenvolvimento do trabalho (não se destinava tal verba apenas ao pagamento da ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ção internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação; b) promover ... poderá fazer uso de forças voluntárias, de facilidades e da ajuda do território tutelado para o desempenho das obrigações por ele ...
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O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... ções para enfrentamento de calamidade pública nacional e a ajuda financeira aos Estados e Municípios ... Palavras-chave: ... nos seguintes temas: Direito Tributário, tributação e desenvolvimento econômico e social, políticas públicas, princípios constitucionais e ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... CAPÍTULO III ... DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS ... Art. 9º A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de ... § 3º Não será concedida ajuda" de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do par\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-24.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , respaldada em laudo pericial, tem por fundamento o desenvolvimento de atividades de instalação de telefones com ativação em setor de ... Não conhecido ... AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... O quadro fático delineado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de empréstimos do Banco ... preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; ... IV - à regular ... pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ...
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nº 2002.70.00.034945-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2004
... PARCELAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE AJUDA DE CUSTO. ENCARGO LEGAL. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção ... ao empregado em razão de despesas extraordinárias no desenvolvimento de sua atividade laboral para ressarcimento de eventuais gastos, não se ...