alimentos competencia exoneracao
- Decisão Monocrática Nº 5015484-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
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Organização do estado brasileiro
... alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; ...
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Decisão Monocrática nº 52384084920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR, MINORADO NA DECISÃO VERGASTADA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS, E NÃO ESTÁ...
... sofreu redução desde a fixação dos alimentos, comprovando que existe mandado de prisão civil ... -
Decisão Monocrática nº 52475759020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. ESTADO E UNIMED PLANALTO MÉDIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO ESTADO ... -
Acórdão nº 50025945420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO DO ALIMENTANTE RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS POSTERIORES A UNIÃO ESTÁVEL DO ALIMENTADO. EXTINÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A UNIÃO ESTÁVEL DO RECORRENTE E A SUA ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO, É FORÇOSO CONVIR QUE A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É PROVIDÊNCIA IMPERATIVA, EX-VI DO ART. 1708 DO CCB. RECURSO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acórdão nº 1009924-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 11-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33 DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. A competência territorial é relativa e passível de prorrogação, não podendo o magistrado reconhecê-la de ofício, nos moldes do enunciado da Súmula 33 do STJ.
... Classe: CONFLITO DE COMPETÉNCIA (221) ... Asunto: [Alimentos] ... Relator: ... EXONERACÁO DE ALIMENTOS - COMPETÉNCIA TERRITORIAL - ... -
Decisão Monocrática nº 51124459420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DÍVIDA RECONHECIDAMENTE INADIMPLIDA. INADMISSIBILIDADE DO DEBATE SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO ENCARGO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acórdão nº 2009/0016921-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - ...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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Decisão Monocrática nº 52283297420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. 2. À COMPETÊNCIA RELATIVA (FIXADA PELO CRITÉRIO TERRITORIAL) APLICA-SE A REGRA DA PERPETUATIO...
... CUMULADA COM EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE ... -
Agentes públicos
... alimentos; d) funerários; ... Manual de Direito ...
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Decisão Monocrática nº 51001932520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA EM 2016, FILHA MENOR SOB A GUARDA MATERNA, NA FORMA DO ART. 53, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DA GENITORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. Todos os atos relevantes ao deslinde da ação foram praticados no juízo suscitado...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... 8014216-94.2022.8.05.0080 Execução De Alimentos Jurisdição: Feira De Santana Exequente: E. C ...
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Acordao N° 1407777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Conflito negativo de competência. Vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Vara de família de brasília. Ação de exoneração de alimentos. Acordo. Cumprimento de sentença. Lago sul. Lei complementar distrital n 958/2019. Lei de organização judiciária. Resolução 4/2008 tjdft. Adolescente. Domicílio do alimentando. Prioridade e proteção absoluta do estado. Direito a um juiz de...
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAGO ... SUL ... -
Se��es c�veis reunidas - Se��es c�veis reunidas
... Ação de exoneração de alimentos. Suscitado que declinou, de ofício, da ...
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Direito Tributário
... (OAB/Exame Unificado – 2009.1) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento ...
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Acordao N° 1300092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Domicílio da alimentando. Renúncia. 1. Hipótese em que o juízo da segunda vara de família de brasília determinou a remessa dos autos do reqerimento de cumprimento de sentença, alusivo à prestação de alimentos, ao fundamento de que a ação respectiva...
... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50652870920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECLINADA COMPETÊNCIA, FACE ANTERIOR DECLINAÇÃO NO PROCESSO CONEXO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de...
... CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. declinada competência, face anterior ... -
Decisão Monocrática nº 51983004120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NESSE CONTEXTO, RESTA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO OBJETO DO RECURSO DEVERÁ SER RATIFICADA OU...
... , tramita ação de guarda cumulada com alimentos, em que contendem JOÃO (autor) e CAROLINA ... -
Princípios do processo
... , automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ...
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Acordao N° 1407802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 46 do código de processo civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal, tal como ação que trata de atos praticados por entidade integrante da administração...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246580-38.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0246580-38.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: HENRIQUE DIAS DE DEUS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000128-70.2023.8.05.0224 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santa ...
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Acórdão nº 51477342520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO
... ÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001080-64.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA. REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. "A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO" (SÚMULA 235 DO STJ). AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGACIONAL PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL ÀS FILHAS MENORES NÃO ESTÁ INSERIDA NA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA. REUNIÃO POR CONEXÃO ... NÃO ...