alistamento eleitoral facultativo
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... utilizados para deinir o domicílio eleitoral – consolidados na jurisprudência eleitoral ... 9.504), como também no alistamento eleitoral ... O domicílio eleitoral é ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova Iorque de 2007 (Decreto n. 6.949/2009) ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... III — iniciativa popular. § 1o O alistamento eleitoral e o voto são: I — obrigatórios ... facultativo, de pessoa participante de regime próprio de ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... especificamente, da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na ... Nega o caráter acessório ou facultativo de tal pena, pois ... impositiva sua aplicação ... (elegibilidade) o alistamento eleitoral (CF, art. 14, § 3º, III), a razão de ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... especificamente, da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na ... Negam o caráter acessório ... ou facultativo de tal pena, defendendo impositiva sua ... (elegibilidade) o alistamento eleitoral (CF, art. 14, § 3º, III), a razão de ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não ... ível, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... ão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - ...
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Do regime geral de previdência social
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ...
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Legislação Complementar
... recondução por meio de novo processo eleitoral ... § 5º O Ministério Público Federal ... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... comunicará ao órgão encarregado do alistamento militar e ao Departamento de Polícia Federal as ...
- Acórdão nº 8941 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
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90 anos após instituir voto feminino, Brasil tem eleitorado consolidado, mas avança lentamente na representação de mulheres na política
... principais inovaes do primeiro cdigo eleitoral do Brasil, institudo em 1932, a conquista do voto ... voto obrigatrio e as mulheres tm voto facultativo. O que significa uma porcentagem de mulheres ... para as regras eleitorais e para o alistamento. E nessa conjuntura coexistiram projetos ...
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Os direitos políticos das mulheres no Brasil à luz da Constituição de 1988
Direitos políticos das mulheres no Brasil à luz da Constituição de 88
... Em 1932, o Código Eleitoral criou a Justiça Eleitoral, instituiu o voto ... Constituição de 1934 estabeleceu o alistamento e o voto obrigatórios para os homens e as ... (as) entre 18 e 70 anos, e facultativo para eleitores(as) entre 16 e 17 e maiores de 70 ... -
90 anos do voto feminino: Brasil tem eleitorado consolidado, mas elege poucas mulheres
... inovações do primeiro código eleitoral do Brasil, instituído em 1932, a conquista do ... obrigatório e as mulheres têm voto facultativo, o que significou uma porcentagem menor de ... mudanças das regras eleitorais e do alistamento. Nessa conjuntura, coexistiram projetos distintos ...
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Legislação
... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Legislação ... íodo comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em ...
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Legislação Complementar
... e nulos, do resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes ... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... comunicará ao órgão encarregado do alistamento militar e ao Departamento de Polícia Federal as ...
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: ... I - obrigatórios ... pela entidade estatal, sendo ainda facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos e ... -
Legislação
... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III ... íodo comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 8. Conselho tutelar. Processo Eleitoral. Resolução CONANDA ... nº 231/2022 ... 9 ... 20.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral; ... 20.5. Crimes cometidos no ... colo Facultativo (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO
... de devoluo de resultados, de carter facultativo e informativo, momento em que ter conhecimento ... das obrigaes eleitorais ou certido Eleitoral emitida atravs do site: www.tre-rs.jus.br ... 2 Classe); 9.5.2.5 Certificado de Alistamento Militar (CAM), candidato alistado em processo de ...
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Decisão Monocrática nº 46171 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Octubre de 2016
... realizao lhe prejudicar;d) dispensada da obrigatoriedade de alistamento ... eleitoral, bem como do comparecimento ao ... 48). dizer, a circunstncia de lhe ser facultativo ... o exerccio do voto no a exime de preencher os ...
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Acessibilidade eleitoral
... é menos importante, como, por exemplo, garantindo o direito de alistamento, removendo os obstáculos arquitetônicos dos locais de votação e ... Direitos das Pessoas com Deficiência, bem assim seu Protocolo Facultativo, que reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Trabalho rural
... — Quando da inscrição na Justiça Eleitoral é provável que o Título de Eleitor consigne a ... 25), também pode ser facultativo (PCSS, art. 25, § 1º), e pertencer ao regime ... VI) Certidão de alistamento militar; ... VII) Certificado militar; ...
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Um novo paradigma de justiça no Brasil
... que o setor de cidadania seria facultativo, 32 embora de extrema relevância que seja dado ... o Poder Executivo, o Tribunal Regional Eleitoral, a Polícia Federal, as Serventias Extrajudiciais ... a identificação civil básica e o alistamento eleitoral às pessoas em situação de rua (art ...
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Das sanções principais
... desse tributo, porque ele não é facultativo, como ocorre na atividade privada regida pelo ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... A alínea “c” do inc. I, do art ... da cidadania ocorre pelo registro de alistamento eleitoral, sendo documentalmente comprovado pelo ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... (B) é facultativo. (C) é obrigatório. (D) depende de ... Social (CTPS) e no Certificado de Alistamento Militar (CAM) do falecido; estes, ... , quando destinadas ao alistamento eleitoral, não contam com o benefício da gratuidade ...
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Trabalho rural
... Ourem Campos, a Certidão da Justiça eleitoral, qualificando a requerente do benefício como ... 25), também pode ser facultativo (PCSS, art. 25, § 1º) e pertencer ao regime ... alistamento militar; ... VII) certificado militar; ... VIII) ...
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Decisão Monocrática nº 34821 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2016
... a regularidade do exerccio do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a eventuais convocaes da Justia Eleitoral, ... brasileira;II - o pleno exerccio dos direitos polticos;III - o alistamento ... eleitoral;Res.-TSE n 23.455/2015. Art. 62 ...