alistamento eleitoral facultativo
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0021060-80.2008.8.08.0024 (024080210602)), 27/08/2013
... ANTE A AUSNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAO ELEITORAL TTULO DE ELEITOR - ENCERRAMENTO DO PERODO DE ... ANO DE ELEIES MUNICIPAIS VOTO FACULTATIVO NOS TERMOS DO ART. 14, 1, INCISO II, ALNEA C, DA ... ficou impossibilitada de proceder seu alistamento eleitoral, conforme inteligncia dos artigos 67 e ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... da participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato, enquanto ... alistamento eleitoral, inscrevendo-se como eleitor perante a ... Ao contrário, é facultativo, significando apenas um direito que pode ser ...
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Resolução nº 18463 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Octubre de 2003
Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
... Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a ... 91) ... Ad. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo ... (Constituição Federal, ad. 14, § 1~, II, a) ... Parágrafo único ... -
Propaganda Política
... O primeiro Código Eleitoral foi editado em 1932. Trata-se do Decreto nº ... III - no alistamento e campanhas eleitorais; ... IV - na criação e ... no Congresso Nacional, sendo facultativo o convite dos demais candidatos ... No tocante ...
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COVID. Legislação correlata
... Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º O Plantão Extraordinário, que ... ência Social na qualidade de segurado facultativo ... § 3º O contrato de trabalho será ... 457, § 2º — CLT ... ALISTAMENTO ELEITORAL ... — falta ao serviço — arts ...
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Diário Oficial del 07-04-2022 - Poder Legislativo
... – DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO prestando esclarecimento ... acerca ... de 15 a 18 anos a procederem com o alistamento eleitoral ... Da decisão desta Casa, e do ... do alistamento eleitoral, ainda que facultativo. Os jovens com ... idade para votar em 2022 devem ...
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Direitos políticos
... ocorrerá algo semelhante com o direito eleitoral. Como você já deve ter percebido, o Direito ... os direitos políticos ativos (alistamento eleitoral e o voto) e os direitos políticos ... constitucional futura torne o voto facultativo para todos, uma vez que a sua obrigatoriedade ...
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Benefícios previdenciários
... o sistema na condição de segurado facultativo ... Esta espécie de benefício previdenciário ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ... DE TRABALHO e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" ... Portanto, devemos ...
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Urna eletrônica, segurança no exercício da cidadania
... eleições gerais de 2014, a disputa eleitoral despertou o interesse para um estudo aprofundado ... por todos os trabalhos eleitorais: alistamento eleitoral, organização das mesas de votação, ... seguintes inovações: voto feminino facultativo, fixação definitiva do voto secreto, ...
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Direitos Políticos
... a cidadania é adquirida pelo alistamento eleitoral, nos termos da lei ... Ou seja, o ... , quais sejam: o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de setenta ...
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Direitos Políticos
... a cidadania é adquirida pelo alistamento eleitoral, nos termos da lei ... Ou seja, o ... , quais sejam: o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de setenta ...
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Direito Processual Penal
... ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a ... (C) O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo tribunal de justiça do ... (C) O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... à nacio nalidade, capacidade, idade e alistamento eleitoral, que, no entanto, não desqualicam ... ões con stitucio- nais quanto ao voto facultativo , s ob pena de imposição de multa. T rata-se, ...
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Decisão Monocrática nº 060405647 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Octubre de 2019
... 149. Autoriza-se ... o deferimento de alistamento quando o eleitor com inscrio cancelada, inexistindo outra restrio quitao ... NO COMPARECIMENTO. ALEGAES FINAIS. CARTER FACULTATIVO. PRODUO ... DE PROVAS. NEGATIVA. REGULAR TRMITE ...
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Direito Processual Penal
... ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a ... (C) O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos ...
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A prática do novo júri
... b) expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição ... do sorteio dos jurados, do edital de alistamento" dos jurados e dos ofícios informando a convocaç\xC3" ... “Rol das testemunhas: é facultativo. A obrigatoriedade, que vincula o órgão ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ... § 3º Para coleta, transmissão e ... 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação: ... § 2º Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do ...
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Direito Constitucional
... Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório ... (D) A ... (C) O serviço militar é facultativo nos termos da lei. (D) Ao militar são ...
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A língua natural dos povos indígenas e o direito constitucional à diferença na propaganda eleitoral
... 4º). O alistamento é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os ...
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Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... , sobretudo a poucos dias do pleito eleitoral” ... Nesses termos, deferiu parcialmente ... de 70 anos e dos analfabetos é facultativo ... [ ... ] ... A obrigatoriedade do ... capacidade civil maiores de 18 anos (alistamento obrigatório) e, de forma facultativa, os ...
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Quatro sugestões para as próximas interpretações construtivas do STF
Opinião: 4 sugestões para as próximas interpretações do STF
... do voto em nosso sistema eleitoral [2]. Quem sabe estaremos discutindo em breve se o artigo 14, § 1, I ("O alistamento eleitoral e o voto são ( ... ) obrigatórios para ... País iniciou transição para o voto facultativo, que é o ideal, diz Barroso, presidente do TSE ... -
Disposições gerais e transitórias
... e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da ... § 3o Realizado o alistamento" eleitoral pelo processo eletrônico de dados, ser\xC3" ... de 60 (sessenta) anos de idade, sendo facultativo a partir dos 16 (dezesseis) e aos maiores de 60 ...
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Legislação Complementar
... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III ... íodo comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em ...
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Com novas regras, doações de campanha caíram de R$ 6,4 bi para R$ 2,4 bi
Com novas regras, doações eleitorais caíram de R$ 6 bi para R$ 2 bi
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, afirmou neste domingo ... voto obrigatório, abstenções e alistamento eleitoral de jovens com idade entre 16 e 17 anos, ... Desde 2010, o voto no Chile é facultativo. O país fez eleições municipais no último ... -
Leis
... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) folha corrida de antecedentes expedida ... comunicará ao órgão encarregado do alistamento militar e ao Departamento de Polícia Federal as ... § 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do ...