alistamento eleitoral facultativo
- Acórdão, Processo nº 0000965-16.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
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Arts. 117 a 127
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... § 2º Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do ... eleitoral instalada no hospital, pois aqueles monstros são ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... utilizados para deinir o domicílio eleitoral – consolidados na jurisprudência eleitoral ... 9.504), como também no alistamento eleitoral ... O domicílio eleitoral é ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova Iorque de 2007 (Decreto n. 6.949/2009) ...
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Remédios constitucionais
... , seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista; e ... (v) ação ... eleitoral passiva (elegibilidade) o alistamento eleitoral (CF, art. 14, § 3º, III), a razão de ... órcio passivo (nem necessário, nem facultativo) entre particulares e pessoas estatais ...
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Legislação
... § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios ... coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais” ...
- Acórdão nº 38045 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ... EBOOK CF_6ED.indb 16 EBOOK ... v ... Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral ... I – plebiscito; ... v. Art. 2º do ... § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: ... v. Art. 42 da Lei ...
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Câmara aprova mandatos de cinco anos a partir de 2022
... passará por nova votação; voto facultativo é rejeitado ... Isabel Braga ... anos é obrigado a votar e fazer seu alistamento eleitoral, facultando-o apenas aos analfabetos, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... íodo comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em ...
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Decisão Monocrática nº 51941909620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. ELEIÇÕES 2022. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a insurgência da parte agravante dizia com as disposições concernentes à gratuidade tarifária do transporte público coletivo nas datas previstas para a realização das eleições de 2022, evento que já se...
... pelo transporte público em período eleitoral não revela novidade ... Em verdade, o fato ... § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: ... I ... de 70 anos e dos analfabetos é facultativo ... A obrigatoriedade do voto refere-se tão ... -
Legislação
... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III ... íodo comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em ...
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Acórdão, Processo nº 0007127-43.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... ão de nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência ... ão do mister e ambiente de labor, e o facultativo, em razão de não exercer atividade. Raros ...
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Salário de Contribuição
... respeitante à exigibilidade, caso do facultativo. O motivador é a imperiosidade da prestação ... de filho, doação de sangue, alistamento eleitoral e do serviço militar obrigatório) ...
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Salário de Contribuição
... respeitante à exigibilidade, caso do facultativo. O motivador é a imperiosidade da prestação ... de filho, doação de sangue, alistamento eleitoral e do serviço militar obrigatório) ...
- Acórdão nº 77356 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Repouso semanal remunerado
... , consecutivos ou não, para o fim de alistamento eleitoral; ... f) ausência durante o período de ... poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território ...
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Resolução nº 19527 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2006
REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. ALISTAMENTO ELEITORAL. PRAZO LIMITE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ALISTAMENTO EXTEMPORÂNEO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O referendo de 23 de outubro de 2005, por constituir forma de exercício da soberania popular, com obrigatoriedade do voto, se equipara a uma eleição para efeito de aplicação de multas eleitorais decorrentes do não-comparecimento às urnas ou do não-ate
... REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005 ... ALISTAMENTO ELEITORAL. PRAZO LIMITE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ALISTAMENTO ... 32 O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis ... -
Câmara aprova aumento de mandatos de 4 para 5 anos
... a Câmara rejeitou a adoção do voto facultativo no Brasil. A proposta que tornava opcional o voto ... anos é obrigado a votar e fazer seu alistamento eleitoral, facultando-o apenas aos analfabetos, ...
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O longo caminho da cidadania
... Em 1933. Seção eleitoral feminina no bairro carioca do Méier, no primeiro ... calendário eleitoral e a forma de alistamento de eleitores para pleitos locais. E com o voto ... No entanto, o dever cívico seria facultativo para aquelas que fossem dependentes do marido ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.14.002871-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 12 de Septiembre de 2018
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Projeto da minirreforma eleitoral não traz qualquer avanço
Jeferson Carvalho: Projeto da minirreforma eleitoral não traz qualquer avanço
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... de serviços prestados à Justiça Eleitoral, de ... doação de sangue e leite e trabalhados ... feriados e em dias de ponto facultativo", sob a forma de escala, observando-se a carga hor\xC3" ... eleitoral); ... f) Certidão de alistamento militar ou de quitação com o serviço militar, ...
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Câmara aprova aumento de mandatos de 4 para 5 anos
... facultativo rejeitado ... Crítico ao aumento dos mandatos, o ... anos é obrigado a votar e fazer seu alistamento eleitoral, facultando-o apenas aos analfabetos, ...