alvara judicial veiculo
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Acórdão nº 1.0363.18.003578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que contemplam a dispensa do inventário ou arrolamento, dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome do de cujus.-
... 13/13vTJ, que, nos autos da ao de Alvar Judicial para Venda e Transferncia de bem, julgou extinto ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3" ... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial ... Parágrafo único. Existindo ...
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Decisão Monocrática nº 50190527620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE transferência DE ... , onde visam a transferência do veículo deixado por F.R.S. de O., em favor da viúva ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA I - A transferência de bem alienado fiduciariamente para terceiros, que não foi parte do contrato de alienação fiduciária, depende da anuência do credor, a qual detém a posse indireta e a propriedade do...
... 96) que, nos autos da presente ao (Alvar Judicial), ajuizada em desfavor de Ita Administradora de ... -
Processo nº 0014326-44.2010.8.19.0087 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... alvará ... ível -- Pedido de alvará judicial para ... a transferência de veículo" ... automotor, VW Fox, 1.0, ano 2007/2008,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0106.18.003846-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL DE BAIXA DE VEÍCULO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRETENSÃO RESISTIDA DECORRENTE DA EXISTENCIA DE VONTADE CONTRÁRIA AO PLEITO REQUERIDO - AFERIÇÃO - DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO INTENTADO - PRECÍCPUA OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO...
... de jurisdio voluntria intitulado Alvar Judicial para Baixa Definitiva de Veculo, deflagrado por ... -
Decisão Monocrática nº 50289386520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA A SEGURADORA. SINISTRO (ROUBO). ÚNICO BEM A PARTILHAR E DE PEQUENO VALOR. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO. INEXISTINDO OUTROS BENS A PARTILHAR E TRATANDO-SE DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR PERTENCENTE AO...
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO para a ... -
Decisão Monocrática nº 51609462720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ALEGADAMENTE PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES. BEM DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO....
... PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 5013790-86.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... , nos autos da Ação de Expedição de Alvará n. 5013790-86.2023.8.24.0075, de jurisdição ... ): Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL", processo nº 50137908620238240075, ajuizada por\xC2" ... veículo e levantamento de valores de FGTS deixados pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50001207020218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTINTIVA. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, NO CASO. REFORMA DO DECISUM. CASO DOS AUTOS EM QUE HAVENDO O CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES, DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ÚNICO BEM A SER PARTILHADO, QUAL SEJA, UM...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AO SUPOSTO COMPRADOR DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interessado não poderá ter acolhida sua pretensão de suprir a ausência do "aviso de comunicação de venda" de veículo ao Detran pela via da...
... GERVSIO, nos autos do pedido de Alvar Judicial por ele deduzido, perante o Juzo da Vara nica da ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AO SUPOSTO COMPRADOR DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interessado não poderá ter acolhida sua pretensão de suprir a ausência do "aviso de comunicação de venda" de veículo ao Detran pela via da...
... GERVSIO, nos autos do pedido de Alvar Judicial por ele deduzido, perante o Juzo da Vara nica da ... -
Acórdão Nº 0012344-19.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO. ÚNICO ...
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Acórdão nº 1.0440.17.000511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE VENDIDO - LIMITAÇÃO GRAVOSA AO PODER DE USO DO ATUAL POSSUIDOR - CARGA LITIGIOSA INCOMPATÍVEL COM O AMBIENTE DA JURISDIÇÃO INTEGRATIVA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM CARÁTER CONTENCIOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -...
... MG proceder ao "lanamento do impedimento judicial 'proprietrio desconhecido' sobre o veculo de ... -
Acórdão nº 1.0145.10.054679-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA LIQUIDADA EXTRAJUDICIALMENTE. BAIXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Na Jurisdição Voluntária o Magistrado...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ" JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCI\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50020837420208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. PLENAMENTE POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA IRMÃ FALECIDA (UM AUTOMÓVEL), INCLUSIVE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM FUNERAL. OUTROSSIM, TRATA-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, INEXISTINDO HERDEIROS...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ" JUDICIAL. Autorização para transferência de ve\xC3" ... alvará judicial para transferência de veículo deixado pela irmã Carla G. V., contra sentença ... -
Decisão Monocrática nº 51377914720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA vENDA DE ... alvará judicial para venda do referido veículo, inclusive com o objetivo de ressarcir as ...
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Acórdão Nº 0201368-73.2022.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM. PARTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CONTEÚDO DA EMENDA DEDUZIDO APÓS A SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO. ÚNICO ... -
Decisão monocrática Nº 0095601-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-12-2023
... mov. 50.1 Alvará Judicial ... 0014591-32.2021.8.16.0188 ... O ... pleiteado pretende a liberação do veículo MIS/CAMIONETA, marca I/VOLVO XC60 2.0 T5 COMF, ...
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Acórdão nº 1.0487.14.001057-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA AQUELE QUE SERIA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM ALIENADO - CONTENCIOSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. - Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, pois a presente via não se mostra adequada para a busca da pretensão de registro...
... sentena proferida nos autos do "Alvar Judicial" manejado pelo ora recorrente, que julgou extinto ... -
Decisão Monocrática nº 50020806220228210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 5000207-48.2019.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA REQUERENTE. HERANÇA FORMADA POR ÚNICO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR COM BAIXO VALOR DE MERCADO). PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL À VIÚVA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO...
... seguintes termos:Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por Mercedes Zanchet da Cruz em ... ção judicial para transferência do veículo do nome do de cujus para seu nome.Relata a ... -
Acórdão Nº 5001579-60.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... de Trombudo Central que, nos autos do alvará ajuizado para transferência do veículo deixado ... JUDICIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO ...
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Decisão Monocrática nº 50005323420218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ... PEDIDO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR ... -
Acórdão Nº 0019324-20.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ...