alvara judicial veiculo
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Acórdão nº 1.0000.19.082333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR INCAPAZ - VENDA DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA - ENTENDIMENDO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 64, DO NCPC.1 - Consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, o pedido de alvará para alienação de veículo integrante do patrimônio do menor de idade é matéria afeta ao direito de família.2 -...
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Acórdão Nº 0000043-12.2022.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DESNECESSIDADE DE ... ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CABIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 51188609320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DA DE CUJUS DEFERIDO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE ITCD, COM DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RESTANTE. CONDIÇÃO DESCUMPRIDA PELOS HERDEIROS, QUE SE UTILIZARAM DO VALOR RESTANTE ALEGADAMENTE PARA GASTOS PESSOAIS, AINDA SEM COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE FOI REALIZADA ANTES MESMO...
... sucessões. inventário. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DA DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão nº 1.0686.13.006830-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DER/MG - RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO - REJEITADA. 1. Sendo, o DER/MG, o órgão responsável por impor, ao postulante, a sanção apontada como ilegal e abusiva, qual seja, a apreensão de seu veículo, patente a sua legitimidade para a causa.2. Preliminar...
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Acórdão nº 1.0686.13.006830-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DER/MG - RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO - REJEITADA. 1. Sendo, o DER/MG, o órgão responsável por impor, ao postulante, a sanção apontada como ilegal e abusiva, qual seja, a apreensão de seu veículo, patente a sua legitimidade para a causa.2. Preliminar...
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Decisão Monocrática nº 50043301620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÁILIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA E VENDA DE ... veículo Ford Fusion, ano 2014, placa IVV2546 (processo ...
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Decisão Monocrática nº 50167845420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS CONSTATADO QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS CONSTITUÍDO DE PATRIMÔNIO...
... cabimento. pedido de expedição de alvará judicial para autorização de venda de veículo ... -
Decisão Monocrática nº 50430675120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de alvará judicial para alienação de veículo. exigência ...
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Acórdão Nº 0097934-12.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO – ...
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Decisão Monocrática nº 50012787020218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação Judicial ... ... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO de ALIENAÇÃO E VEÍCULO deixado por pessoa falecida. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000275-48.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2017
... DA VARA DE SUCESSÕES E DA VARA CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE SEGURO ACIDENTE ... Alvará Judicial, relativo a seguro de veículo sinistrado(Acidente Pessoal de Ocupantes – ...
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Acórdão Nº 0805293-49.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE ...
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Decisão Monocrática nº 50370392820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM DECISÃO PRECLUSA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 50022443920228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. ÚNICO BEM. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTINDO OUTROS BENS A INVENTARIAR E HAVENDO CONSENSO ENTRE OS ÚNICOS HERDEIROS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO EXTINTO, NÃO HÁ RAZÃO PRÁTICA PARA IMPOR A INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO, SOPESANDO-SE,...
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial ajuizado para autorizar a venda do ... de autorizar aos apelantes à venda do véiculo FIAT SIENA FIRE FLEX, placa IMV8184, RENAVAM ... -
Decisão Monocrática nº 50011951020198210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, NO CASO. REFORMA DO DECISUM. CASO DOS AUTOS EM QUE HAVENDO O CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES, DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO, INCLUSIVE TRATANDO-SE DE VEÍCULO QUE POSSIBILITARÁ MELHOR ATENDIMENTO E DESLOCAMENTO ATÉ A LAVOURA, ONDE O...
... apelação cível. alvará judicial. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, ... -
Acordao N° 1415657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Processo civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial para transferência de veículo em nome do de cujus para um de seus herdeiros. Feito extinto sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. O código de processo civil, no seu art. 666, traz como exceções ao procedimento do inventário e do arrolamento apenas os...
... EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME ... -
Acórdãos nº 2228287-62.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... : N/C AGRAVO DE INSTRUMENTO ALVARÁ JUDICIAL TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 2010/0128465-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24.10.09 ... , PORÉM, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO ... ) resulte da inércia do próprio aparato judicial", em obediência ao princípio da razoável duraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1012842-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO/COMODATO E VENDA DE SEMOVENTES – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A alienação dos bens do espólio antes da partilha é medida excepcional que...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, ... -
Acórdão Nº 0200196-79.2023.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... AUTORIZAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO FALECIDO PARA UM ... HERDEIROS ... os apelantes requereram a expedição de alvará judicial ... para autorizar a transferência do ...
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Acórdão nº 50000260420218210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial para alienação de bem móvel deixado ... e a viúva meeira com a venda do veículo VW/VOYAGE LS, ano 1983/1983, placas IDY3373, cor ...
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Decisão Monocrática nº 50016454320198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR-SE A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE SIMPLES PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM QUE, ANTES,...
... PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA RATIVA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 1012973-61.2018.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... EXTINTA TRANSF ERÊNCIA DE VEÍCULO PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ... coautora, de al vará judicial para proceder à transferência do ... em questão, sem a necessidade de alvará judicial Precedentes desta Colenda ...
- Acórdãos nº 1048512-44.2017.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019