amazonia legal e amazonia internacional
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Internacional ... 86 Revista Direitos Culturais | Santo ... tutela é um conceito que engloba o encargo legal ou judicial atribuído a alguém. Essa é uma ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... g) relacionamento internacional de defesa; ... h) orçamento de defesa; ... i) ... Federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 24/1300-0001419-1 Nome: Bruno de Oliveira Lemos Id.Func./Vínculo: 3
... : Participao no Seminrio Internacional: a Poltica de Fronteira e a Bioeconomia na a Legal. Condio: Com nus ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. (Redação dada pela Lei n ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... protection of the environment as a diffuse legal claim. This paper aims to analyze, in view of the ... , junto com regras de Direito Internacional, produzem implicações em atores e pretensões ... // www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/prodes. Acesso em: 28 mar. 2022 ... KRIEGER, ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ...
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Litigância climática, direitos humanos e empresas transnacionais
O objetivo deste artigo é compreender como a litigância climática pode atuar na condição de mecanismo de efetivação da proteção dos direitos humanos diante das violações provocadas por empresas transnacionais. Inicialmente, realizam-se reflexões acerca do vínculo existente entre mudanças climáticas, direitos humanos e empresas. Em seguida, aborda-se a litigância climática como um instrumento de...
... Diretora na linha de Direito Internacional e Meio Ambiente do Grupo de Estudos em Direito e ... de Paris, violando, portanto, seu dever legal de cuidado e pondo em risco direitos humanos e ... 2022 ... GATTI, L. V. et al ... Amazonia as a carbon source linked to deforestation and ... -
Editorial
... território a chamada Amazônia internacional, que abarca nove países situados ao Norte da ... Duarte ; AÇÕES POPULARES NA AMAZÔNIA LEGAL, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E POPULAÇÕES ...
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Direito Ambiental
... matérias sujeitas ao princípio da reserva legal”. MD Gabarito “E” (Magistratura ... devidamente consagrado, em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 76) ... 101 A Convenção Internacional de Navegação Aérea de Paris de 1919, que criou ... dos órgãos que, por imposição legal, venham a funcionar nos aeroportos ... O CBA ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Water Policy: comparative approach to the legal aspects of water resources in Portugal and Brazil ... -
O meio ambiente da Amazônia exige maior aprofundamento
O meio ambiente da Amazônia exige maior aprofundamento
... 80% da área são de intocável reserva legal ... As terras públicas da Amazônia existem ... em investigações sobre o tráfico internacional de peixes ornamentais, determinando a Justiça ... /09/estudo-comprova-que-desmatamento-da-amazonia-afeta-chuvas-ate-na-argentina.html. Acesso em 18 ... -
O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... , advogado e Professor de Direito Internacional na Escola Superior Dom Helder Câmara ... significaria violação ao devido processo legal, quando o Estado se empenha em elucidar o fato. O ... -
Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... de apresentar aspectos de direito internacional e direito municipal em questão. Tendo isso em ... inductive type, throu gh bibliographic and legal sources ... Keywords: Free, Prior and ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... ferro em grande quantidade foi considerado legal, após inicial discussão quanto a sua legalidade ... -
A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for
... , adoção dos princípios da Carta Internacional para o Desenvolvimento Sustentável, a adoção ... Legal. São Paulo: rev. Instituto dos Estudos ... globo.com/natureza/ noticia/2020/07/10/amazonia ... -
Inaplicabilidades do direito na Amazônia: por um direito ambiental urbanístico da Amazônia e não na Amazônia
Este artigo tem por objetivo demonstrar a parcial inaplicabilidade do ordenamento jurídico do Direito Ambiental Urbanístico na Amazônia, na medida em que este se baseia em conceitos advindos da realidade sulcentro- oeste, os quais desconsideram as comunidades amazônicas e seu modo de vida socioambiental. Usa como base argumentativa as reflexões de Bourdieu, especialmente o conceito de campo e...
... the partial inapplicability of the legal framework of urban environmental law in the ... internacional, na medida em que desempenharam o papel de pontos ... -
Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
... nos debates, destoando do discurso internacional de viés lorestal. O debate é conduzido pela ... ORIGEM N % ... Amazônia Legal 1863 67,06 ... Sudeste 532 19,15 ... Nordeste ... M. Deforestation in Brazilian Amazonia. Conservation Biology , v. 19, n. 3, p. 680-688, ...
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La fragmentación jurídica y el derecho ambiental global
El presente relato de investigación científica ostenta el objetivo general de contextualizar la emergencia de un Derecho Global Ambiental en el escenario de fragmentación jurídica entre normas de Derecho y no - Derecho. Específicamente, presenta otros tres objetivos, a saber: (1) examinar el proceso legal de fragmentación causada por la globalización y transnacionalismo; (2) identificar las...
... objetivos, a saber: (1) examinar el proceso legal de fragmentación causada por la globalización y ... la regulación tanto nacional como internacional. Una lex mercatoria se instaura; las reglas que ... implicando el cultivo de la palma en la Amazonia es emblemático. En el estudio de caso por Veiga ... -
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 24/1601-0000157-3 Nome: Sebastian Watenberg Ruanoba Id.Func./Víncul
... : Participar do Seminrio Internacional: A Poltica de Fronteira e a Bioeconomia na a Legal. Condio: Com direito a passagens areas de ida e ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... , até porque não se encontra definição legal atualizada, com o que também compartilha ... , especialmente as de importância internacional ... Os dois dispositivos legais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e serviços ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e serviços ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal"; ... XIV - de Minas e Energia; ... \xC2" ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ...