apelação cível
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...áveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, ...apelação de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquirição de testemunhas, do ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os ...CAPÍTULO IV Apelação cível e agravo de instrumento. ARTIGO 36. Nas causas em que forem partes, de um ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até ...cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2o Proposta a ação penal, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007857-30.2019.4.04.7200), 01-02-2021
... . . . . . . Apelação Cível Nº 5007857-30.2019.4.04.7200/ SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ...
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A Tutela Provisória da Evidência Como Instrumento para Afastar a Suspensividade do Recurso de Apelação Cível
Antes da aprovação do texto fi nal do novo Código de Processo Civil, havia a expectativa de que o efeito suspensivo como regra no recurso de apelação cível fosse defi nitivamente abandonado. Entretanto, tal alteração acabou não acontecendo. Não obstante, o novel diploma processual civil traz consigo um instrumento que, se bem utilizado, permite a execução provisória da sentença ainda que o...
"la durata del processo non deve andare a danno dell´attore che ha ragione".1 @1. Introdução Há muito tempo, dis-cute-se, no âmbito do processo civil, acerca da efetividade, ou não, da sentença de procedência em relação à... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... . . . . . . . . . . . . APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS . . RELATOR . . : . . HERMES ...
- Apelação Cível Nº 531665-35.2000.8.06.0001/1
- Apelação Civel Nº 2004.0016.1297-6/0
- Apelação Civel Nº 2004.0016.1297-6/0
- Apelação Cível Nº 531665-35.2000.8.06.0001/1
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5020468-58.2018.4.04.7100), 30-03-2020
... . . . . . . Apelação Cível Nº 5020468-58.2018.4.04.7100/ RS . . . . ...
- inicial confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (Apelação Cível N°
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5026377-38.2019.4.04.7200), 22-06-2020
... . . . Apelação Cível Nº 5026377-38.2019.4.04.7200/ SC . . . . ...
- Apelação cível
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Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...
... em sede de ação de restauração de autos e apelação cível, a . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESMATAMENTO E LIMPEZA DO RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DA USINA HIDRELÉTRICA BARRA GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
...CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). APELAÇÃO" CÍVEL. . AÇÃO DE COBRANÇA. DESMATAMENTO E LIMPEZA \xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5050048-45.2018.4.04.7000), 01-02-2021
... . . . . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5050048-45.2018.4.04.7000/ PR . . . . ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. PERÍCIA ATUARIAL. LAUDO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DEVIDA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA...
...APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE . PENSÃO. . ... -
Acórdão nº 2016/0269358-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga exceção de incompetência tem...
...apelação... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ. SÚM. 278 DO CPC/73. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ....
...CIVIL . (CPC/1973). . AGRAVO . REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC/73. . OMISSÃO. . ... -
Acórdão nº 2012/0088523-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... . . . . . . Apelação Cível Nº 5072142-50.2019.4.04.7000/ PR . . . . ...
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Acórdão nº 2015/0167629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público
...julgado, inclusive do v. acórdão prolatado na Apelação Cível. ... -
Acórdão nº 2016/0089882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM REJEITADOS. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. MÉRITO DA LIDE APRECIADO NO JULGAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
...ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO . Nº . 3/STJ. . APELAÇÃO . CÍVEL . ... -
Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ
...CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA . MESMA . PARTE. . ...embargos de declaração e apelação cível contra a mesma sentença, o primeiro recurso, . ...