aposentadoria idade
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham ... auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade ... § 1° Os auditores serão ...
- Aposentadoria por idade rural
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Da aposentadoria urbana por idade
- Recurso inominado - Contrarrazões - Aposentadoria por idade
- Recurso inominado - Aposentadoria por idade
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
- Aposentadoria Rural por Idade
- Aposentadoria rural por idade para mulher
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma prevista na legislação, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 2º Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ou função pública ... serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante ...
- Regime geral de previdência social e gênero: por um modelo equitativo de aposentadoria por idade
- Acumulação de aposentadoria por idade e pensão morte rural
- Da aposentadoria por IDADE
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Aposentadoria: idade mínima é exigência na maioria dos países
O Brasil é um dos poucos países do mundo que ainda não fixaram idade mínima para aposentadoria. Na grande maioria, o trabalhador só pode receber o benefício se tiver certa idade. Aqui, basta ter 30 anos de contribuição ao INSS, no caso das mulheres, ...
- Aposentadoria por Idade
- Aposentadoria por Idade
- Aposentadoria por Idade
- Aposentadoria por idade - Rural
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, ...
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Aposentadoria por idade do transgênero: direitos de personalidade e o acesso à justiça
É certo que muito ainda há que debater acerca do direitos transexuais, precisamente sob a seara do Direito Previdenciário, quando se trata de concessão ou readequação de benefícios. O presente artigo visa debater sobre as questões de negativa de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, seja urbano ou rural, bem como a negativa de readequação de cadastro previdenciário do segurado transgê
- Aposentadoria rural por idade
- Aposentadoria por Idade
- Critérios para concessão da aposentadoria por idade dos deficientes