aquestos
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Decisão da Presidência nº 892555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... a relação patrimonial própria do casamento; de qualquer sorte, mesmo no regime da separação obrigatória de bens, existe a comunhão de aquestos, motivo pelo qual os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável se comunicam. 3 ... A sub-rogação de bens constitui ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0126264-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERES. : SONIA MARA FALAVIGNA KUBIEZWSKI ... DIREITO CIVIL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. AQÜESTOS ... 1. Comunicam-se os aqüestos adquiridos na vigência do regime de separação obrigatória de bens, independentemente de prova de esforço em ...
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Noções Gerais Sobre Entidades Familiares
... aquestos ... Pode-se estabelecer o pacto antenupcial, que terá eficácia apenas com a efetiva constituição do casamento. Deve ser lavrado em escritura ...
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Aditamento ou aditivo
... No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens móveis, desde que particulares. (Art. 1.656 do C.C.) ... Pacto “Constituti” - É muito ...
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Direito Empresarial
... celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos ... II. Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, é correto afirmar que o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no ...
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B
... Bens antifernais - Os doados pelo marido à mulher na escritura ante-nupcial ... Bens aquestos - Os adquiridos na vigência do matrimônio ... Bens clausulados - Aqueles sobre os quais pesam cláusulas ou condições restritivas à sua ...
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Enunciados nº 115 e 117 (aprovados na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), 266, 269 e 271 (aprovados na iii Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal) e 296 e 346 (aprovados na iv Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal)
... Enunciado CJF nº 115 – Há presunção de comunhão de aquestos na constância da união extramatrimonial mantida entre os companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se verificar a comunhão ...
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A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
... Solidariedade, nesse caso, não pode ser tomada como exclusão da autonomia, de modo a impor a comunicação de aquestos ou sucessão causa mortis entre não vulneráveis. Entre pessoas livres e iguais, reclama-se o direito de organizar a sucessão entre conviventes, ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... No Brasil, existem cinco tipos de regime de bens: (i) comunhão parcial; (ii) comunhão universal; (iii) regime de participação final de aquestos; (iv) separação total de bens; e (v) o pacto antenupcial. Não existindo mais o regime dotal (o dote) ... Em regra, para o Direito ...
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O passo a passo do divórcio no Brasil
... iii. Comunhão parcial - Só o patrimônio adquirido depois do casamento será dividido, meio a meio ... iv. Participação por aquestos - O novo Código Civil permite que o patrimônio constituído durante o casamento seja dividido conforme a contribuição que cada um deu para sua ...
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Tu quoque e o direito de família ? um ensaio sobre a impossibilidade de partilha diante da omissão de bens nos rompimentos conjugais
... 1.667, CCB/2002, referente à comunhão universal de bens; art. 1.672, CCB/2002, referente à participação final nos aquestos; e Súmula 377, do STF, c/c art. 1.641, CCB/2002, em relação à separação obrigatória de bens e à partilha dos bens adquiridos no curso do ...
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Direito Civil
... aquestos, o bem imóvel que for adquirido exclusivamente por um dos cônjuges será de livre administração e alienação, por esse cônjuge ... (B) Sob ...
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Principais atos de disposição processual
... , mediante adimplemento de aluguel, pelo prazo de 1 (um) ano, pelo Apelado, seguindo-se a lide ao fito de viabilizar a ulterior partilha dos aquestos". 2. De fato, constata-se que a Recorrente encontrava-se regularmente assistida por advogado quando da assinatura da citada transação, descabendo, j\xC3" ...
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Exposição de motivos do anteprojeto do Código Civil de 2002 (Livro V ? Do Direito das Sucessões)
... Com a adoção do regime legal de separação parcial com comunhão de aquestos, entendeu a Comissão que especial atenção devia ser dada aos direitos do cônjuge supérstite em matéria sucessória. Seria, com efeito, ...
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Inventário
... A lei não distingue se a comunhão é universal ou parcial 18 e, no caso da comunhão parcial, os aquestos podem representar quase todo o patrimônio do casal ... A morte termina a sociedade conjugal, cujo patrimônio pertence a ambos e estava em comum ...
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Princípios fundamentais do texto
... ALVARÁ DE SOLTURA: é o documento passado em juízo que concede ao preso a liberdade de ir e vir ... BENS AQUESTOS: são todos os bens do casal adquiridos na constância do casamento e que passam a integrar a comunhão ... BENS FUNGÍVEIS: são os bens ...
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Aditamento ou aditivo
... No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens móveis, desde que particulares. (Art. 1.656 do C.C.) ... Pacto “Constituti” - É muito ...
- Processo nº 2001.001.033581-0 de Sexta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2006
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Guanambi - 1ª vara cível
... de regimes do casamento podem ser de comunhão universal, comunhão parcial (regime legal), separação de bens e participação final de aquestos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000290-85.2017.5.07.0038), 2017-05-16
... ça quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) serem ...
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Decisão Monocrática nº 50309516320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... ção patrimonial própria do casamento; de qualquer sorte, mesmo no regime da separação obrigatória de bens , existe a comunhão de aqüestos , motivo pelo qual os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável se comunicam. Recurso provido ...
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Família
... Casamento. Regime da completa separação de bens. Pacto antenupcial. Comunicação dos aquestos. - Pretensão de interpretar-se o alcance de cláusula inserta no pacto antenupcial. Inadmissibilidade no apelo especial (súmula nº 05-STJ). - ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... quem estabeleceu a referida comunicabilidade; iii) como se trata de regime obrigatório imposto pela norma, permitir a comunhão dos aquestos acaba sendo a melhor forma de se realizar maior justiça social e tratamento igualitário, tendo em vista que o referido regime não adveio da ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... quem estabeleceu a referida comunicabilidade; iii) como se trata de regime obrigatório imposto pela norma, permitir a comunhão dos aquestos acaba sendo a melhor forma de se realizar maior justiça social e tratamento igualitário, tendo em vista que o referido regime não adveio da ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a recusa da mulher na concessão de outorga uxória para que o marido doe bens a terceiros, se evidenciado que seu direito à meação dos aquestos encontra abrigo em consideráveis e respeitosos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, órgão que detém a missão constitucional de ...