arbitragem internacional e do processo de homologação de laudo arbitral estrangeiro junto ao stj
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Ética profissional
... É vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida ... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ... premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu ... como advogado será (A) suspensa até laudo médico sobre a doença portada. (B) ... de pessoas jurídicas, sujeito a homologação da OAB ... (B) as procurações devem ser ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ... ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Remissão: arts. 485, VIII e 1.040, § ... ória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5(cinco) dias ... § 3º Dispensa-se ... porte - serão obrigados a manter cadastro junto aos sistemas de processo em autos eletrônicos, ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... processual, em especial o campo do processo internacional ... Denomino de processo ... , da informação de direito estrangeiro e da homologação de decisão estrangeira ... e acompanha o cumprimento dos pedidos junto às auto-ridades estrangeiras. Essa análise leva ... 18.3.4 A homologação de laudo arbitral ou sentença arbitral ... A arbitragem ...
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Legislação Complementar
... ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ... , que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade executora ... ência de vagas ou inexistência de cursos junto aos Serviços Nacionais de Aprendizagem, nos ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3" ... emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido ...
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A dogmática judicial do STJ
... RECURSOS REPETITIVOS ... Processo: REsp 1.349.935-SE, Rel. Min. Rogério Schietti ... frente ao denunciante, optando apenas por, junto com o denunciante, resistir à pretensão contida ... Falso Tribunal Internacional de Justiça e Conciliação ... Destaque ... das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA. Com efeito, a ausência de registro ... tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a ... o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira ... DE AÇÃO ANULATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL ... No procedimento arbitral, o prazo ... caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ...
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Direito Processual Civil
... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) ... o MP será ouvido antes da eventual homologação de acordo ... (B) Ao atuar como fiscal da ... áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato inter-nacional, arguida pelo réu na ... passivo de cooperação jurídica internacional não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado, ... compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de ... , deveria ser submetido a tribunal arbitral ... Nessa situação hipotética, caso seja ... á propor reconvenção a ser apresentada junto da contestação, sob pena de sofrer os efeitos ... (A) Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá ser apresentado ...
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Leis
... ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... deverão ser precedidas de homologação da autoridade competente ... Art. 43. Nos ... Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo ... Parágrafo único. Permitir-se-á a cada ... órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, um prazo de 8 (oito) ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ... a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho ... a utilização compulsória de arbitragem; ... VIII - imponham representante para concluir ...
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Livro II - Do processo de execução
... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... daquilo que já restou acertado junto ao Estado-jurisdição ou ao árbitro, ou intra ... 337, V); XI -convenção de arbitragem (impedimento processual relativo para a ... ória transitada em julgado; sentença arbitral; sentença estrangeira homologada pelo Superior ... ão superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo ... Remissão: art. 154, V ... Referência: ... que tem, como parte, organismo internacional. Competência do STJ. Penhora sobre faturamento ...
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Direito Processual Civil
... Luiz Dellore ... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO" CIVIL ... (Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 \xE2\x80" ... (E) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou ... tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo (A) ... ) deve ser encaminhado, pelo Estado estrangeiro interessado, diretamente a órgão do Poder ... , dependendo a sua efetivação de homologação no STJ ... A: Errada. O auxílio direto ... sido feito o pedido de tutela de urgência junto com o pedido principal ) ... Gabarito ... apresentar contestação, juntou aos autos laudo emitido pelo departamento de engenharia civil de ... defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial ... A: ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se que a ... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... e, para seu cumprimento, bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... ós o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença de partilha no inventário. 4 ... Os trabalhadores elegem porta-voz junto ao empregador que tem de desviar sua atenção de ...
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Introdução
... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se ... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... e, para seu cumprimento, bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... ós o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença de partilha no inventário. 4 ... até que haja averbação da retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... uma conciliação, mediação ou mesmo arbitragem que preservasse a relação e definisse os ... um parâmetro — na arbitragem internacional, encontra essencialmente quatro pilares: (i) o ibunal arbitral tem prazo determinado para proferir a decisão ... a arbitragem permite que as partes negociem junto dos árbitros os valores que serão cobrados e os ... ítulo executivo; (v) é gratuita a homologação dos acordos ... Também no direito comparado, ... de arbitragem que elege foro em país estrangeiro. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ... a convenção ou acordo coletivo ou mesmo o laudo arbitral resultante teriam absolutamente os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo ... por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lein ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ... regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo ... procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...
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Legislação Complementar
... , que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade executora ... ência de vagas ou inexistência de cursos junto aos Serviços Nacionais de Aprendizagem, nos ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... 182 da organização internacional do trabalho (OIT) que trata da proibição das ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Direito Constitucional
... , a dificultação ou agravamento desse processo (José Afonso da Silva, Curso de Direito ... conceito do direito constitucional internacional; C: Errada. As constituições rígidas podem ... fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF visando reprimir e fazer cessar as ... Pública (sem necessidade de homologação da sentença estrangeira). De acordo com Juan ... entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos ... (C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão ... , o portador do vírus HIV, que possui um laudo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a empregada requereu a licença-maternidade junto ao INSS ... Diante do caso apresentado, ... para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É ... A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... afastada a possibilidade de recursos via arbitral ... (D) Caso a categoria decida pela greve, ... inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho ... Diante da ... Apresentado o laudo, em que pese ambas as partes discordarem das ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ... aos brasileiros residentes no estrangeiro (adoção internacional) em detrimento de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos ... No processo" do trabalho, a decisão de liquidação de senten\xC3" ... 510, CPC/15); l) apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no ... , com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único - Os ... Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho ... Unesco. Organismo internacional. Agência especializada vinculada à ONU ... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ... arbitragem trabalhista não é válida, porque quando da ...
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Da execução
... , resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos ... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... perito e fixará o prazo para a entrega do laudo; l) apresentado o laudo, sobre o qual poderão ... , com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único — Os ... Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho ... Unesco ... Organismo internacional ... Agência especializada vinculada à ONU ... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ... arbitragem trabalhista não é válida, porque quando da ...
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Introdução
... título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (O caput deste artigo ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... jurisdicional em algum tratado internacional. Essas suas palavras se apoiam no acórdão de ... a celebração do chamado compromisso arbitral, sem fazer menção aos direitos patrimoniais, ... 4º, § 4º, reconhece que “o laudo arbitral terá força normativa, e de homologação judicial” ... Assim, na forma do Código ... Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da ... ocorrido em outro local ou mesmo no estrangeiro. Duas são as exceções que a Consolidação ...
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Execução Trabalhista
... A execução pode ser uma fase do processo ou um processo autônomo , dependendo de onde ... em julgado; VII — a sentença arbitral; VIII — a sentença estrangeira homologada pelo ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... 35 da Lei de Arbitragem, e obedecerá ao disposto em tratado e em lei, ... atuais, inclusive por cooperação internacional, eles podem cessar imediatamente aqui também, ... Por seus termos, a decisão judicial ou laudo arbitral ganham eficácia extraterritorial nos ... partes para a tentativa de conciliação, junto ao Juiz Auxiliar da Presidência. No entanto, ...
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Coordenadores e autores
... Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de ... Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio ... 20. A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, ... entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio ... (C) deverá proferir o laudo" em português, para que seja passível de execuç\xC3" ... diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião ... requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em ... pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro ... (D) dispensa homologação, por ser laudo ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... ; 2.4 Atos de terceiros intervenientes no processo – 3. Do lugar dos atos processuais – 4. Do ... IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ... ação só produzirá efeitos após homologação judicial ... 8. CPC, Art. 205. Os despachos, ... á ser representado administrativamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil, na seccional na ... obter cooperação (nacional ou internacional) para a prática de determinados atos: de ordem, ... ória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto" de Fortuna e Vênus. No período Imperial, a Conc\xC3" ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ... : quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente não ... , será indispensável a sua homologação por sentença (CPC, art. 200, parágrafo único) ... o revel poderá ser vencedor na causa: se o laudo pericial concluir pela inexistência de ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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Direito Civil
... ção; C: incorreta, pois tal homologação ocorre perante o Superior Tribunal de Justiça ... nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece ... vista que se referem ao direito internacional privado ... (C) A LICC prevê o procedimento ... genitores pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo ... homologação da medida protetiva aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida ... de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização ... – 2015 – MPF) Em relação a arbitragem, e correto afirmar que: (A) Há ... (C) A sentença arbitral trata-se de um título executivo extrajudicial; ...