arbitragem internacional e do processo de homologação de laudo arbitral estrangeiro junto ao stj
155 resultados para arbitragem internacional e do processo de homologação de laudo arbitral estrangeiro junto ao stj
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (O caput deste artigo ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... jurisdicional em algum tratado internacional. Essas suas palavras se apoiam no acórdão de ... a celebração do chamado compromisso arbitral, sem fazer menção aos direitos patrimoniais, ... 4º, § 4º, reconhece que "o laudo arbitral terá força normativa, e de homologação judicial" ... Assim, na forma do Código Civil ... Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da ... ocorrido em outro local ou mesmo no estrangeiro. Duas são as exceções que a Consolidação ...
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Parte geral
... Código de Processo Civil ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ... de violação ou ameaça ao direito, busque junto ao Estado os meios eficientes para solucionar seu ... No cenário internacional, o final da década de setenta apresentou, entre ... jurisdicionais como a conciliação, a arbitragem e a mediação. No Brasil, entretanto, a ... 9.307/96 trata da arbitragem ou Juízo Arbitral. A arbitragem é muito utilizada nas demandas ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3º ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... seus préstimos, auferindo ganhos junto aos consumidores. Transportando para as ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ... a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho ... íodo, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... , resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... dos cálculos, por isso, após a homologação da conta, o magistrado poderá intimar o ... Ajustamento de Conduta; Convenção de Arbitragem"; Comissões de Conciliação Prévia etc ... Ali\xC3" ... 39, formulou, junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a ... da parte, substituir a perícia por laudo técnico ou prova técnica simplificada, ... ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; (Incluída pelo ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral ...
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Consolidação das leis do trabalho
... por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... ários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ... converter- -se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... instalar, e que assumisse junto ao Governo o compromisso de investir e/ou ... processo legal, "saltar" um grau de jurisdição e ... 88 dos autos de origem e sentença arbitral ... juntada pela própria parte contrária à fl ... (xii) segundo laudo arbitral proferido pela Câmara de Arbitragem da ... Câmara de Comércio Internacional, Washington Armênio Lopes e Chong Jin Jeon ... ainda, pela homologação parcial de sentença arbitral estrangeira pelo ... estrangeiro (SEC 1/EX), reconhecendo que a KIA MOTORS ... -
Cooperação Jurídica Internacional
... homologação de sentenças e atos estrangeiros por parte do ... do judiciário de um Estado estrangeiro (comitas gentium) ... · Ações no poder ... formal de auxílio para instrução do processo feita pela autoridade judiciária de um Estado ao ... ça estrangeira com a homologação de laudo arbitral proferido por tribunal arbitral, que se ... OAB ou número do RG, e deve ser remetido, junto com a GRU e o respectivo comprovante original de ... Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os ...
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Parte especial
novo código de processo civil comentado antônio pereira gaio júnior / ... junto ao Poder Judiciário. É o título do pedido (a ... , o prazo começa correr a partir da homologação da desistência ... Art. 336 ... Incumbe ao ... de autorização; X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Preliminares ... Defesa Processual ... A ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... á de imediato o prazo para a entrega do laudo ... § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 ... princípios de cooperação internacional 495 recomendam que decisões proferidas em ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... por certo cliente para defendê-lo em um processo judicial no qual esse cliente é réu. Geraldo ... por advogados em situação regular junto à OAB, que exerçam cargos em comissão, desde ... ência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta ... Na qualidade de ... as regras da Câmara de Comércio Internacional – CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ... Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral ... (A) dispensa homologação pelo ... pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro ... (D) dispensa homologação, por ser laudo ...
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Em defesa da validade e eficácia da cláusula compromissória monografia de conclusão da disciplina teoria geral do processo
@Introdução ... A arbitragem 1 é um método alternativo de solução de ... disponíveis, sendo a decisão arbitral vinculante 2 para elas e destinada a adquirir a ... Civil 28 previam a necessidade de homologação judicial do laudo arbitral para que ele ... 29 ... No plano internacional, a necessidade de dupla homologação dos laudos ... aliado à possibilidade de recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, interponível ... de laudos provenientes de Estado estrangeiro que não exigia tal providência, ou seja, mesmo ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto" de Fortuna e Vênus. No período Imperial, a Conc\xC3" ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ... : quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente não ... , será indispensável a sua homologação por sentença (CPC, art. 200, parágrafo único) ... o revel poderá ser vencedor na causa: se o laudo pericial concluir pela inexistência de ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos ... No processo" do trabalho, a decisão de liquidação de senten\xC3" ... 510, CPC/15); l) apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no ... , com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único - Os ... Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho ... Unesco. Organismo internacional. Agência especializada vinculada à ONU ... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ... arbitragem trabalhista não é válida, porque quando da ...
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Da formação do contrato eletrônico
... O direito internacional procura normas gerais para delimitar quais são ... a mesma ordem traçada pelo Código de Processo Civil em seu art. 100, sendo o domicílio do réu ... cláusulas propostas pelo fornecedor estrangeiro e às quais adere o consumidor brasileiro”, ... bens ou serviços com uma segurança maior, junto aos “estabelecimentos virtuais” identificados ... 10.5 ALTERNATIVA AO CDC: A ARBITRAGEM ... Arbitragem é entendida e chamada também ... disso, hoje a arbitragem dispensa a homologação de laudo e, por conseguinte, perdeu a distância ... A decisão arbitral tem, sem dúvidas, paralelo com a sentença, ...
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Teoria geral do processo civil
... o seu problema, antes de ajuizar a ação, junto à outra parte, como, v.g ., quando se tratar de ... O § 1º diz que "é permitida a arbitragem, na forma da lei". O § 2º dispõe que "o Estado ... àquela destinada à "competência internacional" do CPC/1973 e não possui grandes novidades ... áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ção de informações; III – homologação e cumprimento de decisão; IV – concessão de ... às cartas de ordem, precatória e arbitral, todas seguirão o rito previsto pelo novo CPC ... as partes serão intimadas da juntada do laudo pericial, até porque a data pré-estipulada pode ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... arbitragem), traz entendimentos erráticos que não formam ... dois julgados – firmados em um mesmo processo em graus decisórios diversos – onde mencionada ... como razões de decidir elementos de laudo pericial elaborado no curso da demanda, o TRF-4 ... de qualquer seguradora nacional ou internacional. Consta no indigitado parecer que, por mais de ... se questiona a eficácia da convenção arbitral perante contratantes coligados não signatários ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário (artigo 18 da Lei ... , simul cadent (juntos permanecerão, junto cairão). 1081 No âmbito da coligação há uma ... em equipamento adquirido em país estrangeiro de pessoa jurídica com personalidade distinta, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... As disposições do Código do Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16.2.15) que ... por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social — art. 11, § 1º — ... homologação — Justiça do Trabalho — prescindibilidade ... — TST — perícia — elaboração de laudo — engenheiro ou médico do trabalho — CLT, ... salarial em relação ao estrangeiro — art. 385, c — CLT — remuneração — ... 2, de 08.11.21 — art. 81 ... ARBITRAGEM ... — admissibilidade — art. 3º, § 1º ... — contratos que contenham cláusula arbitral — lei — aplicação ainda que celebrados ... 482, a — CLT ... ATO INTERNACIONAL ... — Congresso Nacional — competência — ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... , o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão ... SÚMULAS DO ... Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua ... Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo ... Parágrafo único. Permitir-se-á a cada ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro" ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vig\xC3" ... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... etc., nada obsta que ele possa, no mesmo processo, de forma cumulativa, ou em outro processo, ... empregado, motivos de chacota ou zombaria junto a seus colegas de trabalho); ... b) a dor ... da internet, a nível nacional ou internacional, pelos vários canais e sistemas de entrega que ... laboral – no caso, da constatação por laudo médico da incapacidade total para o trabalho, ... – COLETIVO – LIDE SIMULADA, COM HOMOLOGAÇÃO FRAUDULENTA DE ACORDO – FIXAÇÃO DO DANO – ... ção de existência de convenção de arbitragem ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral ... ável à salva-guarda dos direitos do estrangeiro ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... em exame, a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que ... IV — que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ... magistrado realize a versão do texto estrangeiro para a Língua Portuguesa ... A regra do art ... ação só produzirá efeitos após homologação judicial ... • Comentário Caput ... para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou sobre os cálculos do contador, ... da procuração ou que estiver registrada junto à Ordem dos Advogados do Brasil”. Em ambos os ... ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão ...
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Processo nº 0219611-25.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... CONVENÇÃO ... ARBITRAGEM". ... VINCULANTE ... 9.307/96). ... MITIGAÇ\xC3" ... instituição da cláusula arbitral" - capaz de deslocar a ... compet\xC3" ... 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre ... anuência ao pedido de homologação: ... estrangeiro; a essa ... Internacional" de Arbitragem da Câmara de Com\xC3" ... destinada a evitar seu processamento junto ao Juízo Arbitral. ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... seus préstimos, auferindo ganhos junto aos consumidores. Transportando para as ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ... a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho ... íodo, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... , resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... P aís” não é do substantivo “ estrangeiro” , mas do sujeito composto “brasileiros e ... - to; cassação do registro do produto junto ao órgão co mpetente; proibição de ... atribuída ao cidadão de participar do processo político, votando , sendo votado, e participan- ... nos e o direito constitucio nal internacional , p. 89. 16 SILV A. Curso de direito ... de parto de fetos anencéfalos a partir do laudo médico que atestasse a deformidade, à ... 9.307/96 instituiu a arbitragem como n ova via de resolução al- ternativa de ... inves- tem, por meio de uma convenção arbitral, é dizer , cláusula compromissória e co ... se sujeitando, pois, a poste- rior homologação do Poder Judiciário, salv o quando se trata de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... constantes da identi-dade de estrangeiro, quando for o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A ... 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que trata sobre a ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ... ários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ... converter- -se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... pretendia sua atuação defendendo-o em processo judicial. Ambos, então, ajustaram certo valor em ... conforme os princípios do direito internacional, das tradições e dos costumes que são ... á-la, procuram aconselhamento jurídico junto a competente advogado ... Este, ao tomar ... arbitral, a autora da ação, parte no juízo arbitral, ... outros meios, como a convenção de arbitragem, onde se encontra estipulado o local da sede da ... ção de seu cliente, diante da ausência de laudo indicando a existência de lesão, não podendo a ... ção, para ter validade, depende da homologação do Poder Judiciário, por meio de uma ... brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... à intimi-dade; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ... transita em julgado na data da sua homologação judicial. VI - Na hipótese de colusão das ... de constar recibo de postagem via SEDEX, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ... fundamentado, "tendo em vista os termos do laudo pericial de fls. n., obviamente por se tratar de ... e Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu a 8 de maio de 1979 e ... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT - ratificadas pelo Brasil ...