art 23 lei 10683
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-43.2015.5.15.0062)
... Publique-se ... Brasília, 23 ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... No Brasil, são 23,7% da população, o que corresponde a 45 milhões de habitantes (BRASIL, ...
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Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄02⁄2011, DJe 30⁄08⁄2011) ... 6. Segurança denegada ... (MS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-66.2015.5.01.0051) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não comprovada a alegada violação da literalidade do princípio constitucional que dispõe a respeito da...
TST - AIRR - 10683-66.2015.5.01.0051 - Data de publicação: DEJT 23/02/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r5/awf/sp/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU ... -
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VI ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 23. O regimento interno poderá definir o detalhamento dos órgãos ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 23. A CSA deverá ser ativada por ato do administrador aeroportuário, ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... 1o da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, na Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, e nos arts ...
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DECRETO Nº 6403, DE 17 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Utilização de Veiculos Oficiais pela Administração Publica Federal Deireta, Autarquica e Fundacional.
... § 1o Os veículos referidos no art. 116 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e outros destinados especialmente a serviços ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Nacional da Produção Mineral - DNPM, 21 por meio do Decreto nº 23.979, como um órgão subordinado ao Ministério da Agricultura e que ... -
DEC 8411 de 24/02/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO SUAREZ E A CRIAÇÃO DO CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO QUIJARRO, NO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA.
... Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as alterações constantes do ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... 23" ... O desporto educacional desponta assim com a criação da Educaç\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11693, DE 11 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, e 10.678, de 23 de Maio de 2003, Transformando o Cargo de Secretario Especial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Politicas de Promoção da Igualdade Social.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 419, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, e 10.678, de 23 de Maio de 2003, Transformando o Cargo de Secretario Especial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial.
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Lei nº 11.075 de 30/12/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004.
... em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 23 (vinte e três) DAS-5; 38 (trinta e oito) DAS-4; 28 (vinte e oito) DAS-3; ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-84.2015.5.03.0027) 23-05-2018
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... oficialmente comunicada, de acordo com as disposições do “Artigo 23” ... Artigo 22 ... Se surgir entre as Partes na presente ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... Art. 23 Findo o prazo de concessão, reverterão ao domínio da União as ...
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DECRETO Nº 6290, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentavel para a Area de Influencia da Rodovia Br-163 No Trecho Cuiaba/mt - Santarem/pa - Plano Br-163 Sustentavel, e da Outras Providencias.
... Art. 2o O Decreto no 4.793, de 23 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: ...
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Decisões Monocráticas nº 3829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-058 DIVULG 23 ...
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Decisão da Presidência nº 768097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... E. 23/02/2011) Desse modo, provejo os embargos infringentes para fazer ...
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Direitos do Migrante
... 23. A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10683-55.2017.5.15.0003)
... Agravo desprovido-. (AI 405738 AgR, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2002, DJ 19-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02096-23 PP-05078); ... -Processual. Tempestividade de recurso. Fundamento da decisão agravada inatacado. Ônus da prova. Controvérsia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-56.2016.5.18.0181)
... à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho' (redação dada pela RA nº 60/2014, DEJT de 21/05/2014, 22/05/2014 e 23/05/2014) ... Assim, nos termos do entendimento sumulado deste Tribunal, tenho como processualmente provada a existência de transporte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-14.2013.5.03.0073)
... REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1) Res. 129/2005 DJ 20.04.05 - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a