art 23 lei 10683
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O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... 22 O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 408-42.2021.5.12.0051)
... modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, ... 5ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Do sistema nacional de seguridade social
... 27, § 23 da MP nº 726, de 12/05/2016, convertida na Lei nº 13.341, de 29/09/2016 ...
- Decisão Monocrática nº 5030214-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
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Decreto nº 8.411 de 24/02/2015. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO SUAREZ E A CRIAÇÃO DO CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO QUIJARRO, NO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA.
... Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as alterações constantes do ...
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Decisão da Presidência nº 1099328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 814/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12) ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1099328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 814/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12) ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, 9.650, de 27 de Maio de 1998, 9.984, de 17 de Julho de 2000, e 10.683, de 28 de Maio de 2003, Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Funções Comissionadas do Banco Central - Fcbc e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... I - o inciso IV do § 3o do art. 1o; ... II - o art. 23 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... foram conferidas pelo inciso I, do art. 12, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... digna de nota, a competência da diretoria Executiva, prevista no art. 23, m do último decreto citado, para “ fixar, reajustar e revisar preços ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livre conversibilidade e a venda for realizada para (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.683 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2021
... INTERESTADUAL - GADO BOVINO - 1UN ... 3 2.695,23 A ... 53942 FEMEA PARA CRIA/RECRIA DE 4 A 12M - OP ... INTERESTADUAL - ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 5 0,60 - - SUBTOTAL 3 5 0,60 23 3,95 TOTAL 5 0,60 253 436,98 ...
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A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012
Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e...
... Acesso em 23 ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 23. O banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas ...
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Acórdão nº 2009/0022293-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ATO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO REGULAR. 1. Hipótese em que...
... Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 24/4/2005, DJ de 23/5/05) ... Sob esse enfoque, há que se ponderar que a decisão pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12435-68.2017.5.15.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso interposto em face de
... CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10683-47.2016.5.15.0114, 7ª Turma, ... Relator Ministro Claudio ... - Resolução normativa CNIG n. 100, de 23 de abril de 2013 (Federal)
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DECRETO Nº 7127, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... Art. 23. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento Agrícola e ...
- Decreto nº 5.235 de 07/10/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2 E 3 DO DECRETO 4.793, DE 23 DE JULHO DE 2003, QUE CRIA A CAMARA DE POLITICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DO CONSELHO DE GOVERNO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-76.2013.5.06.0005), 16-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;
... 23. Observe-se que do dispositivo n ã o resulta a cria ç ã o de novos ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.5.2014 ... A partir da vigência da Lei n. 10.243, de 19.6.2001, que ...
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Decisão da Presidência nº 403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... Veio aos autos a integralidade da decisão impugnada (eDOC 23) ... Regularmente intimado, o Juízo prolator da decisão impugnada ...
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Direito à alimentação: direito, consumo, política e ética no Brasil
O artigo aborda o direito humano à alimentação adequada previsto na Constituição Federal e especifica como se constitui a “alimentação adequada” à luz das dimensões ética e política que a permeiam. O objetivo geral é investigar o direito humano à alimentação adequada e às limitações de seu conceito legal, repensado a partir de considerações com origem na reflexão política e ética. A metodologia...
... :21.480000px;}.ws1b0{word-spacing:22.308000px;}.wsbe{word-spacing:23 ... - Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.