art 23 lei 10683
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DECRETO Nº 6290, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentavel para a Area de Influencia da Rodovia Br-163 No Trecho Cuiaba/mt - Santarem/pa - Plano Br-163 Sustentavel, e da Outras Providencias.
... Art. 2o O Decreto no 4.793, de 23 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: ...
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Decisões Monocráticas nº 3829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-058 DIVULG 23 ...
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Direitos do Migrante
... 23. A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao ...
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Decisão da Presidência nº 768097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... E. 23/02/2011) Desse modo, provejo os embargos infringentes para fazer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10683-55.2017.5.15.0003)
... Agravo desprovido-. (AI 405738 AgR, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2002, DJ 19-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02096-23 PP-05078); ... -Processual. Tempestividade de recurso. Fundamento da decisão agravada inatacado. Ônus da prova. Controvérsia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-56.2016.5.18.0181)
... à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho' (redação dada pela RA nº 60/2014, DEJT de 21/05/2014, 22/05/2014 e 23/05/2014) ... Assim, nos termos do entendimento sumulado deste Tribunal, tenho como processualmente provada a existência de transporte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-14.2013.5.03.0073)
... REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1) Res. 129/2005 DJ 20.04.05 - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Disposições gerais
... @23. Que tarefas são desenvolvidas nos Plantões Fiscais das SRTEs? ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... A Lei n. 8.987/95 (artigo 23, VI) estabelece ser cláusula fundamental dos contratos de concessão a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-61.2016.5.03.0185) 21-02-2018
TST - AIRR - 10683-61.2016.5.03.0185 - Data de publicação: DEJT 23/02/2018 ... A C Ó R D Ã O ... GMALB/lar/scm/AB/mki ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 ...
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Legislação
... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma nova Convenção que revise ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-60.2020.5.15.0129)
... nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010) ... Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos ... provenientes de recursos ...
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Do financiamento da seguridade social
... 23 da referida Lei, em substituição às contribuições de que tratam os ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... 3o da Resolução no 3, de 23 de julho de 2002, do Conmetro, e acompanhar o desempenho das atividades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10683-06.2018.5.15.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 1
... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2020; recurso apresentado em 23/11/2020) ... Regular a representação processual ... A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-29.2018.5.06.0001), 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DE VIGILÂNCIA NOS PORTÕES DE ACESSO AOS PORTOS ORGANIZADOS. CONFIGURADA. O art. 17, §1º, XV, da Lei 12.815/2013, estabelece competir à administração do porto organizar a guarda portuária "em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente", que cabe ser exercitada pela Secretaria Especial de Portos, nos termos dos arts.
... ção de Vigilante para PORTO DO RECIFE S/A , tendo sido dispensado em 23/01/2018. Em razão do inadimplemento dos títulos contratuais pela ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 23. Ficam transferidos para o patrimônio da União os imóveis pertencentes ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... regular das atividades da empresa (SILVEIRA; SAAD-DINIZ, 2015)23 ... Nesse sentido, o compliance anticorrupção será responsável ... -
Leis
... DOU 8.4.1974 ... Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956 ... Dispõe sobre a situação dos empregados ...
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Reflexão sobre meio ambiente, saúde, educação e pesquisa
... · Art. 23, incisos II, VI, VII e IX, que estabelece a competência comum da União, ...
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DECRETO Nº 7301, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providãªncias.
... Art. 6o Fica revogado o Decreto no 7.050, de 23 de dezembro de 2009 ... Brasília, 14 de setembro de 2010; 189o da ...
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DECRETO Nº 8044, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre a Elevação Dos Vice-consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazu, Na Republica Argentina, e Salto Del Guaira, Na Republica do Paraguai, em Consulados; Converte o Consulado-geral em Cobija, No Estado Plurinacional da Bolivia, em Consulado.
... Art. 4º O Anexo I ao Decreto no 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as alterações constantes do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
... Art. 23. No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Juiz Conv. Luis Felipe Lopes Boson, DEJT 23.8.13 ... q) Doença ocupacional. Responsabilidade civil do ...