art 23 lei 10683
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Teoria Geral da Previdência Social
... a partir de 23/06/2008, data da publicação da Lei n. 11.718, na atividade agropecuária ...
- Decisão monocrática Nº 1305246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
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Referências
... 1988. ________. Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... Turma, julgado em 10/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 23-03-2015 PUBLIC 24-03-2015) 1. Nos termos do art. 102, inciso I, alíneas ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... 23, IX) ... Do ponto de vista prático, a sua inclusão no rol dos ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 259, DE 21 DE JULHO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003, Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993...
- Decreto nº 7.049 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
... ém nos demais procedimentos preparatórios regulados na Resolução nº 23/2007 do CNMP), não se confundem com os atos administrativos inerentes à ... - DECRETO Nº 6710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera os Anexos I e Ii ao Decreto 5.751, de 12 de Abril de 2006, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Comando do Exercito, do Ministerio da Defesa.
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 23. À Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde compete: ...
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DECRETO Nº 6934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.417, de 31 de Março de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... Dos demais Dirigentes ... Art. 23 ...
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Decisões Monocráticas nº 1239224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... de 1º-01-1999) e abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23-05-2011), ou seja, 131,60%, o que importa em R$ 69,48 por DI, em vez de R$ ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... 23 ... Art. 22. O patrimônio e as receitas do IPEA serão utilizados ...
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Das disposições finais e transitórias
... 92 desta Lei. (Redação alterada pela Lei nº 9.476, de 23/07/97) Ver art. 2º da Lei nº 9.476/97, que retroage a penalidade a ...
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Ideologia de gênero: visão totalitária que viola direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes
... 23 21. no original: “a person’s belief that he or she is something they ...
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Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVISÓRIA Nº 402, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, ... CONVERTIDA NA LEI Nº 11.656, DE 16 DE ABRIL DE ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO RESCINDÃVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC, a pretensão fazendá
... artigo 1º, §4° da Lei n° 10683/2004, mas sim, a regra contida no artigo 1º, caput, e §3° da Lei n° ... 23 do Decreto ... 70.235/72, art. 26, § 3º e § 5º, da Lei 9.784/99, art ... -
Acórdão nº 2006/0234130-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro de Estado das Cidades quanto ao cumprimento da Portaria 7, de 23/6/2006, do Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1153237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... /10, Decreto-Lei nº 37/66, Regulamento Aduaneiro e Portaria SECEX nº 23/2011 ) e dos fatos e provas dos autos ... Desse modo, a alegada ...
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Ministério do Trabalho
... 46 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do ...
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Acórdão Nº 3081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... (CF, art. 23, I e XI). Diz, ainda, da atribuição concorrente para legislar ... sobre ...
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Do regime geral de previdência social
... 2. Lei nº 12.154, de 23/12/2009 cria a Superintendência Nacional de Previdência ...
- DEC 8243 de 23/05/2014 - DECRETO. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PNPS E O SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SNPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001314-04.2013.5.06.0011 (00548-2008-009-06-00-0)), 17-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados os requisitos, resta indevida a...
... 23. Observe-se que do dispositivo n ã o resulta a cria ç ã o de novos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001307-21.2013.5.06.0008), 27-04-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO INCONFIGURADA. Inexistente nos fólios a comprovação de qualquer conduta ilícita da empresa ré, assim como a existência de lesão à esfera imaterial do autor, requisitos esses essenciais para o deferimento da reparação civil postulada. Recurso negado.
... 23. Observe-se que do dispositivo n ã o resulta a cria ç ã o de novos ...