art 23 lei 10683
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 07 DE MAIO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... Art. 5o O art. 23 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte ...
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DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES ... Art. 23. Ao Secretário-Adjunto incumbe supervisionar, coordenar, dirigir, ...
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Decisão da Presidência nº 26882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... 55 ... Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos ...
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Decisões Monocráticas nº 26882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... 55 ... Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... Art. 23. À Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde compete: ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... essas razões, o Presidente da República conta com a assessoria 6 de 23 7 ministérios e secretarias com status de ministério, e suas ... - Decisão da Presidência nº 27794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 27794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... 13 da Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009 ... Art. 16. À Câmara de Recursos da Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000344-10.2013.5.06.0009 (00083-2009-007-06-00-5)), 05-06-2014
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DE VIGILÂNCIA NOS PORTÕES DE ACESSO AOS PORTOS ORGANIZADOS. CONFIGURADA. O art. 17, §1º, XV, da Lei 12.815/2013, estabelece competir à administração do porto organizar a guarda portuária “em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente”, que cabe ser exercitada pela Secretaria Especial de Portos, nos termos dos...
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Decisão monocrática Nº 38450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 23, e-doc. 1). ... Pede, “no mérito, a total procedência dos ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... Niskanen Jr., citado por Márcio Iório (IÓRIO, 2019, p. 22-23), que em sua análise da escolha pública, se propôs a analisar a ... -
Contribuições do planejamento urbano e das políticas públicas urbanas para a eficácia do plano nacional de cultura e para a garantia da pluralidade cultural
... dos dez anos do Estatuto da Cidade, foi realizado estudo complexo 23 sobre os resultados da implementação dos Planos Diretores, instrumento ...
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Notas explicativas
... • Em 23/01/2004, a MP nº 163, convertida na Lei nº 10.869, de 13/05/2004, ...
- Decisão da Presidência nº 1071930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 1367647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
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DECRETO Nº 7124, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre a Elevação da Categoria Dos Vice-consulados em Cobija, Cochabamba, Guayaramerin e Puerto Suarez, No Estado Plurinacional da Bolivia.
... 1º e 2º, fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, na parte referente ao Estado Plurinacional da ...
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Decisão monocrática Nº 1324802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... /10, Decreto-Lei nº 37/66, Regulamento Aduaneiro e Portaria SECEX nº 23/2011 ), providência inviável nesta fase processual. A ofensa ao texto ...
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Legislação
... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma nova Convenção que revise ...
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Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de Contratação de ...
- Decisões Monocráticas nº 1120385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 1120385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
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Por que a petrobras e a união devem ser ressarcidas?
... 23“Art. 158. [ ... ] §2º Os administradores são solidariamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001312-07.2013.5.06.0020 (00951-2009-141-06-00-6)), 12-11-2015
EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo...
... 23. Observe-se que do dispositivo n ã o resulta a cria ç ã o de novos ... -
Artigos 235-A a 292
... 1372.2007.021.23.00-3, em 12.12.2007, da PTM de Rondonópolis (MT), pelo Procurador do ...