artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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Contrato de trabalho
... relação de consumo que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n ... Trabalho, aplicando-se as normas do Código Civil, como prevê o art. 5º da CLT ... Quando nos ... , podendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ser: ... a) de serviço cuja natureza ou ... a figura do estagiário no Direito brasileiro, autorizando estágios somente para estudantes ...
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Adjudicação compulsória extrajudicial: um auxílio ou mais uma letra morta?
... ão Compulsória desde sua criação com o Código Civil de 1916, passando pelo ... 1 Substituta ... Ao longo deste artigo iremos trabalhar os detalhes desse instituto para ... não apenas para o direito brasileiro, mas na pacificação social do país em ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚM. N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 83/STJ. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015...
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Sentença nº 1000800-85.2020.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... 6708019 – fls. 1095/1110), inconciliadas as partes, foram ouvidas 03 ... que chegou uma denúncia de infração ao código de ética da empresa de que haviam feito uma ... ão e dos demais requisitos presentes no artigo supracitado. Ocorre que, conforme analisado no ... , no âmbito trabalhista, a responsabilidade civil, em regra, será subjetiva, ou seja, dependente ... Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro já possuiu hipótese de tarifação, ...
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Decisao Nº 8000067-19.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria estática do ônus da prova ... configuração da eventual responsabilidade civil da parte apelante, inclusive de indenizar a parte ... ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA ... 85, §11 do Código de Processo Civil dispõe que “o tribunal, ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não sã
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Legislação Complementar
... (Artigo acrescentado pela Inst. Normativa n. SIT/ MTE n ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, de 31 ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... A promulgação, pelo Governo Brasileiro, da Convenção n. 132 acarretou automaticamente ... Férias: O parágrafo único, do artigo em epígrafe, em sua redação original e ... 1.634 e 1.635 do Código Civil) e o dever de zelar pela criança com ...
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Penalidade: Maus-tratos aos animais e os impactos da Lei Sansão
... para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ... 6º da Lei do Meio Ambiente e art. 59 do Código Penal (cp) ... Após a apresentação dos verbos ... vida dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras. Esse ... de diretor adjunto da Academia da Polícia Civil de Mato Grosso. Colunista do site ...
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Das férias anuais
... A promulgação, pelo Governo Brasileiro, da Convenção n. 132 acarretou automaticamente ... férias: O parágrafo único, do artigo em epígrafe, em sua redação original e ... 1.634 e 1.635 do Código Civil) e o dever de zelar pela criança com ...
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Decisão da Presidência nº 1243155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... LEI ... 13 do Código Penal, que estabelece que o resultado de que ... , destoa do sistema jurídico brasileiro, tanto que assim é expresso no art. 37, § 6º, ... geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, § 4º, da Constituição Federal ... Alega, ... 1092-1095) ... A Vice-Presidência do Tribunal de origem, ...
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Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C651-BD17-07AD-3D2A e senha 0CFC-DF39-1046-93F2 ... pelo prazo de 180 dias, previsto no artigo 207 da Lei ... 8.112/1990, na qualidade de pai ... que não há no ordenamento jurídico brasileiro, nas ... hipóteses de inseminação artificial, ... 1095 da repercussão geral, no qual se debateu acerca ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A...
... /autenticarDocumento.asp sob o código ABAE-5CE7-73E4-A92D e senha 1283-E09F-86BC-0A49 ... “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL". AGRAVO ... REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REITERAÇ\xC3" ... defecando no artigo 50 da lei 9099/95 e no princípio da ... À ... fl. 1095"/96 dos autos originais, lê-se outras manifestaç\xC3" ... Brasileiro, Casado, ... Advogado, RG 55634458-3, pai Felix ... -
Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... não cumprido no direito privado brasileiro ... Rio de Janeiro: GZ Editora, 2019. p. 150). 986 ... Daí porque o artigo 476 do Código Civil, que se refere textualmente ... 1095 ... Entretanto, a ausência de norma expressa ...
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Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... Doutorando em direito processual civil pela USP. Professor de direito processual civil ... , especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser ... Pretende-se assim, com o presente artigo, desenvolver, sob a perspectiva do direito ... 1095" ... Revista Eletrônica de Direito Processual \xC2" ... -
Modelos de negócio para a geração distribuída de energia
... ANEEL nº 687/2015), o consumidor brasileiro passou a poder gerar sua própria energia ... São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, constituídas para ... 1.094 e 1.095 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil, dispõem também sobre as características ... ARTIGO" 18 DA LEI Nº 5.764/71 (NORMA ESPECIAL). INDICAÇ\xC3" ...
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Contrato de trabalho
... relação de consumo que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n ... Trabalho, aplicando-se as normas do Código Civil, como prevê o art. 5º da CLT ... Quando nos ... , podendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ser: a) de serviço cuja natureza ou ... Note-se que o sistema brasileiro é diferente daquele existente em Portugal, como ...
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Acórdão Nº 2519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES...
... CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... de suas competências constitucionais (CF, artigo ... 103-B, § 4º) (evento 57, fls. 46-8) ... 337, § 4º E 485, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... Medição e Demarcação 1095/2010, que tramitou no ... INTERTINS, e ... judicatura” (…) Ao juiz brasileiro, exige-se-lhe integridade. É preciso ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000231-69.2017.5.06.0121), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências relativas à...
... , requisito essencial estampado no artigo 71, § 3º, da CLT. E é certo que somente a ... /85 e Lei 8.078/90) e não as regras do Código de Processo Civil, em um primeiro momento. Isso ... 183/184): ... O art. 104 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor cuida de regra a ... -
Acórdão, Processo nº 0004507-17.2017.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... O acrscimo de que trata este artigo: a) ser devido ainda que o valor da aposentadoria ... , importante registrar que o Estado brasileiro signatrio e um dos principais artfices da ... Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o TEMA 1095, entendo no ser possvel a concesso do acrscimo de ... 98, 3, do Cdigo de Processo Civil. como voto ... E M E N T A ... PREVIDENCIRIO ...
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Decisão monocrática Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ório Final da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o qual concluiu que a ... embargos de declaração, defecando no artigo 50 da lei 9099/95 e no princípio da ... À fl. 1095"/96 dos autos originais, lê-se outras manifestaç\xC3" ... RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ, Brasileiro, Casado, Advogado, RG 55634458-3, pai Felix ... Código Penal, o magistrado reclamado proferiu decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000167-19.2016.5.02.0467)
... O artigo 71, §3º, da CLT autoriza a redução do ... 42/2007 e 1095/2010 do MTE), franqueada está a redução do ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ... internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que sejam suscetíveis de ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL EPROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCOSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE JULGADO COLACIONADO AOS AUTOS.DESNECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE NÃOESSENCIAL AO...
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A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... como o aspecto relativo à responsabilidade civil e à eventual indenização por dano moral, a fim ... olvidar que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a dignidade da pessoa humana como ... direitos fundamentais relevantes, como no artigo 7º, que aborda a não discriminação (art. 7º, ... 1095) ... Segundo Rabindranath Valentino Aleixo ... O vigente Código Civil de 2002 (CC/2002) também trata dos ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... /autenticarDocumento.asp sob o código 2559-330B-8BF8-BC17 e senha F443-DB5C-EB84-91E8 ... Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica ... 5. O mercado de capitais brasileiro tem ... características muito próprias, ... , julgado em 26/04/2007, DJe 13/12/2007; ACO 1095 MCAgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ... prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, ...