artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... a concepções privatísticas do processo civil hoje já abandonadas até mesmo em sua ... em vários setores do Judiciário brasileiro: uma Justiça assoberbada por um número ... ção trecho da exposição de motivos do Código Civil italiano de 1.942 (que, como se sabe, ... Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na ... 4, p. 1095-1096, 1984 ... PIMENTA, Adriana Campos de Souza ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ... , aliás, que se ocupa o Código Civil Brasileiro, nos arts. 346 a 351 ... Com apoio em ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... ”, passa-se à abordagem da capacidade civil e da capacidade para consentir, importantes à ... de acordo com o sistema jurídico brasileiro ... 4.2 CONSENTIMENTO E CAPACIDADE NO DIREITO ... Kline , 186 Kan. 393, 350 2. ed. 1093-1095 (1960). Esse precedente é mencionado em: FADEN, ... 8 ... Em Quebec, o art. 17 do Código Civil estabelece que a pessoa a partir dos ... L111-4 do CSP) 38 ... Na segunda parte do artigo, menciona-se que o consentimento da pessoa em ...
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Peças prático-profissionais
... a gratuidade de justiça com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a trabalhadora ... ário em “todo e qualquer feriado brasileiro”, sendo rejeitada a preliminar suscitada na ... em Campinas, dedica-se à construção civil. Ela contratou o empregado João da Silva, em ... ário de auxílio-doença comum (código B-31); a ficha financeira mostra que o empregado ... 1095/10 do Ministério do Trabalho. Pelo princípio da ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... mentos com prisão civil decretada; b) a suspensão temporária das regras ... , sendo digno de nota o tratamento dado no Código Civil ao testamento militar nuncupativo (CC, art ... de Crianças, internalizada no Direito brasileiro pelo Decreto 3.413/00, art. 13, “b” ... “Art. Para efeitos de aplicação do artigo" art. 1.879 do Código Civil considera-se circunst\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... ALEXY, ... _______. O novo processo civil brasileiro ... 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993 ... Ação civil pública: comentários por artigo. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995 ... a CLT, o CDC e as repercussões do novo Código Civil. São Paulo: LTr, 2003 ... CATHARINO, ...
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Regramento das arras
... Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 8, n. 32, out./dez. 2007, p ... O art. 417 é o dispositivo do Código Civil que regula o destino das arras nas ... dinâmica é mesmo simples: como anuncia o artigo, caso o bem entregue a título de sinal tenha o ... No Código Civil brasileiro de 1916, o legislador fazia referência à ...
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Aspectos registrais
... do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante destacar que existem diversos ... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como l” no artigo 1.864, inciso I, e no artigo 1.873 quando trata ... 1095 e 1097.” 288. FERREIRA, Waldemar Martins. O ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ.ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSALELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015(ESTATUTO DA PESSOA COM
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Direito Processual Penal
... puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo ... do cumprimento, pelo Poder Judiciário brasileiro, de carta rogatória oriunda do estrangeiro, a ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... (OAB/Exame XXXVI) Hamilton, vendedor em ... se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP ... Na hipótese de o réu não ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1095 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1095 ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... 296 — TST — brasileiro e estrangeiro — arts. 353 e 358 — CLT — ...
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Contrato de trabalho
... relação de consumo que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n ... Trabalho, aplicando-se as normas do Código Civil, como prevê o art. 5º da CLT ... Quando nos ... , podendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ser: a) de serviço cuja natureza ou ... Note-se que o sistema brasileiro é diferente daquele existente em Portugal, como ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... Rafael Antonio Deval 1 O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde ... (2004), com Pós-Graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Instituto ... INTRODUÇÃO ... No Direito Brasileiro há divergência quanto à natureza jurídica da ... são tratadas pelos artigos 462 a 466 do Código Civil, contudo, não se trata dos únicos ... -
Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ...
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Poderes administrativos
... O Código Tributário Nacional apresenta a seguinte ... ão, da organização e da responsabilidade civil" do Estado, bem como do exercício do poder de pol\xC3" ... brasileiro constatou o funcionamento irregular de um ... E) regulamentar ... 1095) (2015) Banca: VUNESP – Órgão: PC-CE – ... o poder regulamentar conforme estabelece o artigo ...
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Função das arras
... O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: ... ção positiva do contrato no direito brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, v. 101, ... confirmatórias, como no Código Comercial de 1850, 31 e, ... finalmente, ... pena convencional do que se arrepender (artigo nº. 128)” ... 32 RODRIGUES, Silvio. Das ...
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Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE ... IMÓVEL ... ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME ... Inaplicável o artigo ... 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso ... à ... luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771/1965), a área em ... questão ... na área ... " (fls. 1095). " ... Com a retirada das benfeitorias poderá ...
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Do direito das obrigações
... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 157 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... O art. 1.225 do ... Código Civil traz um rol dos direitos reais previstos no ... lembrar que a taxatividade não é do artigo, mas dos direitos reais descritos na legislação ... ções com eficácia real: no direito brasileiro, são modalidades excepcionais, que dependem de ...
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Manifestações do setor turístico em Praia Grande (SC) no início do século XXI
A leste da fronteira entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul há um grande complexo de cânions que integra os atrativos turísticos do sul do Brasil e recebe sobretudo interessados em ecoturismo e turismo de aventuras. No lado catarinense, Praia Grande é passagem praticamente obrigatória para quem demanda esse patrimônio, o que confere sentido à ideia de que o setor de turismo tem presença nesse...
... Código JEL: Z32 ... Abstract: On the Eastern part ... cuja pesquisa nutriu a preparação deste artigo. O problema da pesquisa é o grau e a forma de ... , convênios entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... exercidos pelos atores locais e a sociedade civil, através de suas respostas estratégicas, que ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... Conforme o referido dispositivo legal, o Código Civil brasileiro adota o conceito de prescrição ... O prazo mencionado no citado artigo aplica-se tanto ao empregado como ao empregador ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... artigo, terão prosseguimento com o administrador ... 186 do Código Tributário Nacional, lei complementar, superior ... 2° da Lei de Introdução ao Código Civil que "a lei nova, que estabeleça disposições ... Isso, entretanto, hoje, no direito brasileiro, se fez despiciendo, visto como ao crédito ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... Conforme o referido dispositivo legal, o Código Civil brasileiro adota o conceito de prescrição ... O prazo mencionado no citado artigo aplica-se tanto ao empregado como ao empregador ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.661 do Mato Grosso do Sul, 22-10-2021
... Secretário de Estado da Casa Civil ... previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõem ... ), em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.963, de ... 11 de junho de 1999, ... Contran e pelo Código de Trânsito Brasileiro, no que couber; ... VI.Manter o depósito sob ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o atual Código Civil, em substituição ao ... Este artigo prevê a responsabilidade pessoal do empresário ...