artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... equilibrada do direito penal ambiental brasileiro ... Como desfecho deste capítulo, o Estado ... águas entre os ilícitos administrativo, civil e criminal) ... À medida que se mostrar ... por meio da dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, do Constituição da República de ... o delito de contaminação hídrica do Código Penal Alemão (como para, principalmente após ... levadas a cabo de uma forma cumulativa” 1095 ... Com relação ao in dubio pro reo , ...
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Das disposições gerais
... No Código de Napoleão, de 1804, aparece a locação ... contrato de trabalho, antes que o Código Civil de 1916 desse guarida ao contrato de locação de ... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... sobre a contratação de trabalhador brasileiro para trabalhar no estrangeiro ... 22) Contrato ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Código de Napoleão, de 1804, aparece a locação de ... contrato de trabalho, antes que o Código Civil de 1916 desse guarida ao contrato de locação de ... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... sobre a contratação de trabalhador brasileiro para trabalhar no estrangeiro ... 22) Contrato ...
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O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
... alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, tem-se a implantação do confisco ... Nesse sentido, fora incluído o artigo 91-A no Código Penal, com a denominação de ... sanções de natureza administrativa, civil, política, trabalhista, devendo estar ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Teixeira Filho em seu artigo "As novas leis alterantes do processo civil e sua ... 774, parágrafo único desse Código decorre da caracterização do ato atentatório ... 166 a 184 do Código Civil Brasileiro (defeito de forma, vício de vontade etc.), capaz ...
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Contrato de trabalho
... relação de consumo que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n ... Trabalho, aplicando-se as normas do Código Civil, como prevê o art. 5º da CLT ... Quando nos ... , podendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ser: a) de serviço cuja natureza ou ... Note-se que o sistema brasileiro é diferente daquele existente em Portugal, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000192-72.2017.5.06.0121), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências relativas à...
... , requisito essencial estampado no artigo 71, § 3º, da CLT. E é certo que somente a ... /85 e Lei 8.078/90) e não as regras do Código de Processo Civil, em um primeiro momento. Isso ... 183/184): ... O art. 104 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor cuida de regra a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ARTIGO" 28 DA LEI ... 11.343/06. POR FIM, PRETENDE A FIXA\xC3" ... EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA, ... POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal ... Página 1095 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Da execução
... Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O ... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... 166 a 184 do Código ... Civil Brasileiro (defeito de forma, vício de vontade etc.), capaz ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na ... Arts. 1.028 a 1.032 do Código Civil. Reforma trabalhista. Lei n. 13.467, de 13 ... -se da primeira vez em que o legislador brasileiro determina regra específica para o direito do ...
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Da duração do trabalho
... O artigo em epígrafe tem o texto do tempo em que vigia a ... 170, do Código Civil, verbis : “Se, porém, o negócio ... o interesse coletivos, o legislador brasileiro estabeleceu exceções para as suas próprias ...
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Execução
... Com efeito, o Processo Civil adotou a sistemática do sincretismo processual, ... executado aparece no Processo Civil brasileiro como sinal de evolução do Direito, decorrente ... Lado outro, o mesmo Código de Processo Civil determina, no art. 797, que, ... Este era o entendimento do TST, (1095) veiculado também por meio da IN n. 39/16 (art ... ção que será apresentada neste artigo, influenciando desde o conceito até os ...
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Contrato de trabalho
... relação de consumo que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n ... Trabalho, aplicando-se as normas do Código Civil, como prevê o art. 5º da CLT ... Quando nos ... , podendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ser: ... a) de serviço cuja natureza ou ... a figura do estagiário no Direito brasileiro, autorizando estágios somente para estudantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000463-33.2016.5.06.0019), 19-07-2018
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRATURNO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. A redução do intervalo intraturno, por meio de norma coletiva, somente é possível, mediante autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Intelecção do art. 71, §3º da CLT. No caso em apreço, não ficou evidenciada a autorização pelo órgão competente,
... 202, parágrafo único, Código Civil; e Súmula nº 268 do C. TST ... Deste ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não ... O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002008-26.2016.5.06.0121), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR PORTARIA DO MTE. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. A referida Portaria nº 42 do Ministério do Trabalho e Emprego, invocada pela reclamada, se trata de norma ilegal, por colidir frontalmente com a regra contida no § 3º, do art. 71, da CLT, que somente permite a flexibilização dos períodos de descanso caso haja a...
... INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. A referida Portaria nº 42 do ... "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ... ável a qualquer produto, como prevê o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que todos ... A responsabilidade civil da empresa demandada pela indenização ... -
Direito Empresarial
... 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce ... (pessoa jurídica) coexistem no direito brasileiro; D: correta, nos termos do art. 966 do CC ... , a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato) – art ...
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Do Condomínio Geral
... In: LACERDA, Paulo. Manual do código civil brasileiro ... Volume VIII. Rio de Janeiro: ... ção aos direitos dos condôminos , o artigo 1.314 dispõe que “cada condômino pode usar da ... Rio de Janeiro: Rio, 1976, p. 1095. 19 Correspondente ao art. 627 do Código Civil ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Com rigor, o sistema concentrado brasileiro sofreu forte influência do modelo ... de um dos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O ... A participação da sociedade civil organizada nos processos de controle abstrato de ... âmide jurídica, posicionando os atos primá-1095 ... rios logo abaixo da Constituição, que ... 295, inc. I, do Código de Processo Civil, cc. art. 21, § 1º, do RISTF ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... -se da primeira vez em que o legislador brasileiro determina regra específica para o direito do ... regras do direito societário no bojo do Código Civil de 2002 ... A fim de melhor ... que se aprofunde no tema objeto deste artigo, que cuida do sócio que se retira da sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1095-30.2013.5.02.0034) 21-11-2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... , da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas ... artigo" 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... \xC2" ... (A/S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS ADV. (A/S) CANDIDO FERREIRA DA ...
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Acórdão Nº 0020464-92.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... INTERVALOS ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS ... O ... Código de Processo Civil. Pretende seja declarada a ... do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1095-82.2018.5.06.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo...
... de sua irresignação, como ordena o artigo ... 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT. E, ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO ... encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil, de aplicação ... 342 do Código Penal Brasileiro, ... sujeitando-se à pena de reclusão, ... -
A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... declarado Patrono do Cooperativismo Brasileiro pela Lei nº 13.926/2019 ... Em seguida a ... da vedação, o parágrafo 2º do mesmo artigo autorizava a participação de pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 173700-30.2009.5.02.0031) 21-11-2018
... -se o prazo prescricional da legislação civil ... 5 - No caso, a reclamação trabalhista ... em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 (ciência inequívoca da ... é a do Código Civil, não o sendo a do artigo ... moral é a prevista no Código Civil Brasileiro de 1916, art. 177, vintenária, ou a prevista no ...