atestado boa conduta ma
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Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , de 5.11.1993, que conferiu ao INSS a atribuição de fornecer o atestado relativo ao acidente de trabalho ou enfermidade de que for acometido o ... , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.6.1993, ...
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Direito processual penal
... conduta descrita na inicial acusatória adequa-se, em princípio, ao tipo penal ... a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.6.1993, ... I — a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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COVID. Legislação correlata
... II — à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato ... de serviços — legalidade — responsabilidade subsidiária — conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93 — Súmula ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após ... (D) A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao ...
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Acordão da , 02-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilÃcita se não houve a exigência de exames médicos
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Recursos no Processo do Trabalho
... Este tempo passou e ... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes de primeiro quanto de ... , os réus mais uma vez não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo assinalado pela autoridade local, ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ência de um ato ilícito, representativo de um dever geral de conduta (responsabilidade extracontratual, acontratual ou aquiliana) ou ... atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins” (art ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... pelos vários resultados causados pela agente em uma mesma conduta, mas não no concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte do CP). Com ... atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido anualmente pelo juiz da ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... , inclusive, diminuição de sua capacidade laborativa, tal conduta, ... 4. CZAJKOWSKI, Rainer. União livre ... Curitiba: Juruá, 1997, p ... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido ... O ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... A boa-fé de que tratamos aqui é aquela que corresponde a uma conduta orientada pelo firme propósito de cumprir honestamente as obrigações ... Só é válido o atestado, emitido pelo SESI ou pelo SESC, quando não houver na localidade médico ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Detectar ... Códigos de Conduta. Regulamento empresarial ... Políticas Prevenir Treinamentos ... ▪ Afastamentos – prazo de apresentação de atestado ... ▪ Proibições ... Exemplos: ... a. manifestações exteriores ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tem por finalidade precípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o funcionamento dos órgãos do ... XII - Fornecer, após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster); ... XIII - Exercer outras atribuições ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... conduta – o que caracterizaria a conduta meramente elisiva – ou sua ilicitude, ... revela não haver propósito na criação da recorrente, o que é atestado ...
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Jurisprudência
... E, se a conduta e a pena são atribuídas ao condutor, ao proprietário somente se poderia ... Mas improvada a culpa do motorista do veículo e atestado que o detentor do animal o conduzia por ordem de seu proprietário, não ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... princípio da insignificância ante a ausência de lesividade da conduta, em especial diante da capacidade econômica da vítima, que seria uma ... Arguição de nulidade absoluta pela ausência de atestado quanto à gravidade das lesões sofridas. Prescindibilidade. Para ...
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Direito Penal
... em casos relevantes, isto é, não pode ser considerada típica a conduta causadora de lesão insignificante ao bem jurídico tutelado pela norma ... A falsificação era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada. Assinale a opção ...
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Ação Sindical e Fins
... Direito na conceituação de Orlando Gomes é regra de conduta imposta coercitivamente aos homens”, visto sob o aspecto formal, sob o ... § 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Por intermédio de normas de conduta (penal e não penal) ou por meio de normas de organização e competência ... típica, tal aspecto é o reconhecimento, a confissão, o atestado de que as outras áreas do direito devem incidir ... Ora, quando se ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... médio ou mínimo somente quando ela voluntariamente apresentar atestado médico, emitido por médico de sua confiança, que autorize sua ... em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ... Permite a rescisão contratual por mútuo ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , ou a continuação da contingência ou as regras a respeito da conduta de beneficiários; e g) no caso de um benefício de sobreviventes, ... Regra Regra 1.2 – Atestado médico Finalidade: Assegurar que toda a gente do mar esteja apta do ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... Possuir ilibada conduta pblica e privada a ser comprovada mediante: 4.1. Na condio de ... A candidata que tiver necessidade de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do beb. No dia de realizao ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... questões laborais encontrariam mecanismos eficazes em frear tal conduta patronal ... Há de se buscar, pois, uma solução hermenêutica de ... Élisson Miessa 160 recorda que a Lei n. 1.050/60 exigia atestado da autoridade policial ou do Prefeito para essa comprovação, a Lei n ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... o primeiro passo, a fim de que haja uma absoluta mudança de conduta e de procedimentos, voltando-se os olhos para a efetividade das ... lei fala em existência de fato e algum modo de existir pode ser atestado ou documentado mediante ata lavrada por tabelião. Será um documento ...