atestado de pobreza rj
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... — certidão de idade, autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico, de capacidade física e mental, prova de saber ler, escrever e ... pela aceitação do trabalho do menor como solução para a pobreza dele e da sua família ou como forma de afastá-lo das drogas ou de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos ... ATESTADO MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pedido de adiamento ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... º da Constituição Federal de 1988, determina a erradicação da pobreza", da marginalização e das desigualdades sociais, somente alcançado atrav\xC3" ... 84, § 2º, prevê que se o segurado não apresentar o atestado ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... diretrizes para a aplicação de direitos humanos à realidade de pobreza ... Consultadas as organizações de direitos humanos, revelou-se ... 30 previa: “Das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado de autoridade competente, não será cobrado emolumento pelo registro ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Justiça gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção legal. Indevida a cobrança, efetuada por ... ça de créditos inferiores a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do crédito ou quando se mostre - ...
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Direito Processual Penal
... vestígio relacionado a ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios médico-legais podem ser de ... ção da desnecessidade de prisão preventiva e da situação de pobreza de Valter, o juiz deverá estabelecer a liberdade provisória desvinculada ...
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Dos crimes contra a fé pública
... · Gratuidade Judiciária. Declaração de Pobreza. Falsidade ... A Turma reiterou o entendimento de que a apresentação de ... · Declaração falsa para encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para encobrir a verdadeira ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDODE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL.1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquermomento do processo. Para fins de concessão, há presunção...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... sofrimento das famílias que perderam seus filhos em virtude da pobreza" financeira, apesar do ECA 2 ser enfático na proibição, também são vis\xC3" ... -A do ECA, como por exemplo, as certidões civis e criminais, o atestado de saúde física e mental e o comprovante de renda, de fácil ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, ... 52, VII), atestado do emprego de, no mínimo, 50% da receita havida com a privatização de ...
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Direito Penal
... /CEBRASPE) A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação ... (E) o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade ...
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Direito Penal
... (E) A exasperação da pena-base por causa da pobreza, ignorância ou desemprego caracteriza a prática do que a doutrina ... Realmente, comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que atestar ou certificar ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos ... ATESTADO MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pedido de adiamento ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (C) É desnecessária a apresentação de atestado médico para comprovar eventual debilidade física ou motora que impeça a ... No caso do tabelião levantar dúvida sobre declaração de pobreza, poderá efetuar diligência para apurar a sua veracidade, hipótese em ...
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Decisão monocrática Nº 213484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... portanto, o fato de terem sido desconsideradas as declarações de pobreza da vítima e de seus pais, que foram anexadas extemporaneamente aos autos, ... apenas 10 anos de idade, tendo os seus genitores formalizado o atestado pobreza para fins judiciais, consoante declaração constante dos ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... dos trabalhos da Comissão de que for vogal, o que será atestado pelo respectivo presidente, o empregado nada perderá do seu salário ou ... 1.060, de 1950, que exigia o atestado de pobreza ... (366) R$ 21.583,20 em maio de 2018, sendo R$ 5.645,80 o teto do ...
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Do direito das famílias
... física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das ... En. 9 Em caso de suspeita ou dúvida acerca da declaração de pobreza ...
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Direito individual do trabalho
... 3 o , I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais ... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ...
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Direito Penal
... (E) A exasperação da pena-base por causa da pobreza, ignorância ou desemprego caracteriza a prática do que a doutrina ... A falsificação era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada. Assinale a opção ...
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Sentença nº 1001078-73.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... é o motorista; que se ficasse doente não precisava apresentar atestado; que a UBER apenas avaliava com relação ao envio das corridas ”. As ... relação jurídica com a reclamada e em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial, nos termos dos arts. 99, § 3º, e 374, IV, do ...
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Jurisprudência e Ementário
... ão do benefício pleiteado, vez que implicam numa realidade de pobreza” l. 198v. Vulnerabilidade social constatada. 5. A perícia médica, de ... devido ao estado gravíssimo da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o ...
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Decisão da Presidência nº 147457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... a miserabilidade da vítima ou de seus genitores, estado de pobreza que autorizaria a terceira hipótese de exceções previstas à época na ... intentar ação penal contra ele, pedindo ainda a juntada do atestado de pobreza em razão de não ter condições em arcar com as custas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... fenmeno absolutamente previsvel, no sendo mais do que um atestado de impercia do condutor e no constituindo caso fortuito ou de fora maior ... a condenao isoladamente na fortuna eventual de um ou na possvel pobreza do outro (JNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5 ed. So Paulo: Editora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... fenmeno absolutamente previsvel, no sendo mais do que um atestado de impercia do condutor e no constituindo caso fortuito ou de fora maior ... a condenao isoladamente na fortuna eventual de um ou na possvel pobreza do outro (JNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5 ed. So Paulo: Editora ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Atestado apresentado pela reclamante que, além de produzido um ... reclamante juntou aos autos declaração de pobreza, nos termos da lei (Id 58d5bf7 – Pág. 1), documentos ...