atestado de pobreza rj
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Acórdão nº 1.0297.12.000684-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... AS CUSTAS DO PROCESSO E A VERBA HONORARIA PODE SUBSTITUIR O ATESTADO DE POBREZA. DILIGENCIA DESNECESSARIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. - ... -
Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
... ária ; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais; a ... como destaque em alguns indicadores que são utilizados como atestado de boas práticas corporativas em questões sociais e ambientais. E, por ...
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Direito Penal
... do conhecimento deixar de aplicar multa com base na situação de pobreza do acusado ... (B) poderá ser buscada a redução do valor do ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131149320184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813114-93.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO TINOCO MACHADO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Mirella Barros Sao Marcos CURADOR: RENATA MARIA TINOCO DE ALBUQUERQUE BASTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...
... processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do Requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e ... uso de medicação de uso contínuo, conforme se comprova pelo Atestado médico (Id. 058300.6194937), e pelos laudos médicos (Id ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... diretrizes para a aplicação de direitos humanos à realidade de pobreza ... Consultadas as organizações de direitos humanos, revelou-se ... 30 previa: “Das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado de autoridade competente, não será cobrado emolumento pelo registro ...
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Decisão da Presidência nº 843250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE ATESTADO DE POBREZA ... PRELMINARES VENCIDAS ... ABSOLVIÇÃO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que habitava castelo só de nome na periferia, sinais de evidente pobreza reforçado pelo fato de estar pedindo aquele u’a pensão de comer, de ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar que a procuração é o ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... ção da mulher, principalmente quando ocorre em situação de pobreza, e, por conseguinte, da própria consolidação da autonomia feminina, ... domiciliar, cujo deve ser requerido mediante a apresentação de atestado médico. O manual assegura que “As atividades solicitadas pelos ... -
Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... antes e após o parto, passíveis de ampliação através de atestado médico; e a faculdade de romper o aspecto laboral se a atividade fosse ... O que os direitos humanos significam para uma pessoa que vive na pobreza extrema e permanente no Cairo, em Karachi ou em Lagos – que diferença ...
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Do direito das famílias
... física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das ... En. 9 Em caso de suspeita ou dúvida acerca da declaração de pobreza ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... o recebimento do salário-família à comprovação de atestado de vacinação obrigatória e de freqüência à escola do filho ou ... o criar, não pode discriminar réus condenados em conta de sua pobreza". 404 Uma lei, nesse mesmo sentido, não pode condicionar uma ação de div\xC3" ...
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Acordão da , 11-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DAS NOTAS TAQUIGRÃFICAS. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA JURÃDICA DO INCISO IV DO ART. 397 DO CPP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CABÃVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃ
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
... Ă ƉƌĞƐĞƌǀĂĕĆŽ͘ In : Estado Social, Constituição e Pobreza ʹ Estudos de Doutoramento III, vol. 5, Coimbra, Instituto Jurídico da ... O primeiro requisito é que seja atestado por três servidores que a manutenção das construções é mais ... -
Introdução
... as empresas brasileiras, nas décadas de 40 e 50, se confundiam na pobreza de seus recursos financeiros e técnicos. Compunham realidade de ... Aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho ... Assim, não é possível que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001850-49.2015.5.06.0171), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. Uma vez fixada judicialmente a norma coletiva competente a reger a relação empregatícia posta, ainda mais quando utilizada para desconstituir a aplicação de outra norma, torna-se razoável a sua análise no caso concreto. Diferenças salariais reconhecidas. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido.
... In casu, se constataa declaração de pobreza" na exordial. Recurso ordinário patronal não provido, no aspecto ... RELAT\xC3" ... á assistido por Entidade Sindical, não tendo acostado aos autos atestado de pobreza, bem como, por ter percebido, por ocasião da vigência do ... -
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... despachou nos autos, ordenando a juntada da representação e do atestado de pobreza, antes de abrir a vista ao representante do Ministério ...
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Sentença nº 1001808-94.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... 3º, I da CF) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como de redução das desigualdades sociais ... atestado médico prevendo afastamento do empregado, não altera a natureza do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... para pessoas que dela não poderiam usufruir, mediante mero atestado de pobreza. Com essa medida, afastam-se as pessoas que não se enquadram ...
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Das disposições gerais
... dois anos e multa, a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ... 3) Declaração de pobreza ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... pobreza e da miséria em dimensão mundial ... Resta afastada, portanto, eventual ... O fato é atestado pela FUNAI, que caracteriza o Salto Sete Quedas "como um refúgio da vida ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... integral e gratuita exige, além da simples “afirmação” da pobreza”, também a “comprovação” da hipossuficiência de recursos (CF, ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ATESTADO E LAUDO MÉDICOS QUE SE LIMITAM A APONTAR INCAPACIDADE LABORATIVA SEM ... ão deve ser reformada, porquanto se enquadra na condição de pobreza exigida, para que seja concedido o benefício da gratuidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se ... encontrava a parte autora, no momento em que foram ... 1. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... A ... -
Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção...
... palavras, o referido dispositivo estabelece a apresentação de atestado médico como requisito para afastamento das atividades insalubres em graus ... de uma sociedade livre, justa e solidária com a erradicação da pobreza e marginalização, a redução das desigualdades sociais para a ... -
Organização Sindical
... , motivo pelo qual, para a inscrição de candidatos, exigia-se o atestado de ideologia (art. 530, a, revogado pela Lei n. 1.667, de 1952) ... III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ...