ato normativo 15 75
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos ... Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 889, da CLT e 15 do CPC), in verbis : ... “Quando por ... 2.775/75 – Ac. 3 a T. – 5.416/75 – rel. Juiz Bento ... 83, todos do referido diploma normativo).” ... O Supremo Tribunal Federal, ...
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Controle de constitucionalidade
... formal da lei ou ato normativo. A doutrina, classicamente, tem dividido a ... caso constitucional de todos os tempos”.15 ... O conteúdo da decisão ... Segundo ... interno das casas do Poder legislativo.75 ... 8) Atos normativos do poder público, isto ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... exploração de terras) ... 15. A justificação substantiva decorre das ... 10. Revogação ... da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 177 ... RE 1070522 / PE ... programas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.600000px;}.ls5d{letter-spacing:15 ... :61.983884pt;}._10{width:67.354203pt;}._4{width:75 ... u exponho o tratamento jurídico-normativo dado ao ensino religioso nas escolas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 4. Elemento normativo do delito peculato ... - No peculato culposo, ... não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério Público ... 15. O crime de peculato sob a ótica do STF ... · ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... 1. Tese de ... normativo. Esta Corte tem ponderado, nos feitos trazidos a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Assim, na ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ... -Código Eleitoral ... Art ... não se tratando de quadro normativo cujas pretensões sejam as de reger a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... direitos ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário ... questiona os efeitos concretos do ato normativo ... na relação jurídico-tributária (Súmula ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 202 ... RE 1287019 / DF ... para instituir os ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , consistentes em decisão proferida em 15"-6-2020 na Execução Provisória (carta de senten\xC3" ... pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5.º Turma, j ... ção ao instituto e ao seu regramento normativo. 2a ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson ...
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Organização do estado brasileiro
... DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 15/01/2021 14:15:51 ... 15/01/2021 14:15:51 ... a que pertencem, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio ... em lei federal, ou seja, em um diploma normativo editado pela União, e não pelo próprio ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou ... , ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que dispunha, entre outros ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... pelos próprios princípios (caráter normativo" dos princípios); ... d) as instituições s\xC3" ... posição, entre outros, de Valentin Carrion 15 : ... “O direito processual se subdivide ... ário “é o que subsidia, ajuda, socorre” 75 , enquanto que supletivo “é o que completa ou ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... 05, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 75-100 Setembro-Dezembro, 2021, V. 05, N. 03 | ... 15, ed. 3, 2015. Disponível em: ... , preceitos) de caráter prescritivo, normativo, regulador, cuja função é dar aos membros de ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... Art. 15. Incumbe aos fabricantes, aos importadores, aos ... - Conama autorizados a editar ato normativo ... Art. 75 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... íram por excluir o tema do âmbito normativo infraconstitucional. Ou melhor, deixaram que ... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 75 ... No Tribunal esta linha foi adotada pela ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 769 da CLT e art. 15 do CPC/2015, será necessária a análise da ... ções nela previstas fará jus ao adicional 75 ... A tutela do mesmo bem — saúde e ... específico e a convergência do escopo normativo de ambos os ramos da ciência processual ...
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Direito processual civil
... Data: 15/10/2008 ... A controvérsia que deu origem ao ... 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, que ... Tendo em vista que no sistema normativo brasileiro não mais subsiste a prisão civil por ...
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Hermenêutica constitucional
... da inter-pretação do enunciado normativo, gerando uma norma individual concreta para o ... 15 Assim, por exemplo, temos no código penal, art ... o binômio constitucional/ inconstitucional.75" ... Espécies: a) normativas , que são decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 218 ... RE 1101937 / SP ... ambos do CPC ... de que ao afastar o conteúdo normativo contido no ... bojo do artigo 16 da Lei de Ação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 218 ... NULL / NULL ... aspecto Nery Jr. e ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 245 15/01/2021 14:15:38 ... 15/01/2021 14:15:38 ... Executivo, no exercício de seu poder normativo –, o princípio em análise o compele a editar ... Contudo, como nos lembra Alexandre de Moraes, 75 é possível a relativização daquela norma ...
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Imunidades tributárias
... ão havendo necessidade de aguardar ato normativo infraconstitucional que a regulamente para ... em 13.12.2011, Primeira Turma, DJE de 15.02.2012; AI 690.712-AgR, Rel. Min. Ricardo ... 150, VI, e ... A Emenda Constitucional nº 75 de 15.10.2013 inseriu a alínea e no art. 150, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 102 ... 101 Ibid ... é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade adequada, em que ... 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... final do presente mandado de segurança (eDOC 75) ... A União em agravo regimental interposto, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 118 ... MS 36173 / DF ... esforço normativo ...
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Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição ... ário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua ... 0,00 – 0,10 ... 0,00- 0,65 – 0,75 ... 2. violação ao contraditório e ampla ...