ato normativo 15 75
- Acórdão Nº 8000331-07.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
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Direito Administrativo
... a fiel execução da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se ... constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução ... aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o ...
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Das penas
... e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias ... 1.3. A distinção entre ... Esse esquema normativo ajusta-se à teleologia da execução penal. O ... 75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de 1215 (redigida em latim e assinada, em 15 de junho de 1215, às margens do rio Tâmisa em ... humanos funcionariam como um núcleo normativo do ordenamento jurídico. VICENTE DE PAULO ... 75 É a construção de um sistema cosmopolítico, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” 6 ... Nesse ponto, ... sentenças transitadas em julgado. 15 Caso se admitisse o contrário, nas palavras de ... 75 Assim, se na fiscalização de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de nulidade de cláusula contratual ... 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N ... implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material ...
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O governo eletrônico e os global players
... Para James N. Rosenau (2000, p. 15), Governo sugere atividades sustentadas por uma ... dos EUA também não traz em seu texto normativo o tema e -GOV, mas há regramento jurídico ... ções e especialistas norte-americanos 75 ... 5.2. ONU ... Com relação à ONU, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0206584-62.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0206584-62.2021.8.19.0001 Recorrente: RAYOL VIERA BARROS - autor Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL. - ré Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... a prevenir doenças ( medicina preventiva ) 15 ou possibilitar a antecipação do seu ... 75 Os processos decisórios dos sistemas ... seus efeitos sobre todo o arcabouço normativo complementar, garantindo racionalidade ao sistema ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 30/06/2021 15:03:23 ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA ... economia processual (art.75, parágrafo único) ... 24. Ademais, incumbe ao ... pelo art.45, do mesmo diploma normativo ... 67. Conquanto a jurisprudência e a doutrina ... - Processo nº 0028151-76.2016.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2017
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A proibição de bis in idem e a tributação
... No plano normativo/abstrato (que denominamos perspectiva abstrata ... 75 Não há partilha constitucional das ... Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007 ... Mas a pura e simples glosa dos ...
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Direito Administartivo
... 2: Correta. Trata-se da súmula 15, do STF, que se coaduna com a seguinte ... ), regimento (ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger ... 9º da LC 75 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Penal é de 05 dias para indiciado preso, e de 15 dias para indiciado solto ... Art. 26 do ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 75 Título XI ... Art. 345. Fazer justiça pelas ... ério Público Estadual ( obs .: Ato Normativo do Ministério Público nº 98/96) ...
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Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... O contato com o sistema normativo conduz ao manuseio de textos na sua expressão ... 15 Isolados. Em silêncio. 16 Aguardando o sentido ... enunciado (artigo, parágrafo, alínea etc.); 75 (ii) a matéria é regulada de forma a não se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 30/06/2021 15:03:04 ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA ... economia processual (art.75, parágrafo único) ... 21. Ademais, incumbe ao ... pelo art.45, do mesmo diploma normativo ... 64. Conquanto a jurisprudência e a doutrina ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... pelo Administrador Judicial ... 15. A convocação da assembleia geral de ... economia processual (art.75, parágrafo único) ... 23. Ademais, incumbe ao ... pelo art.45, do mesmo diploma normativo ... 66. Conquanto a jurisprudência e a doutrina ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ 24.4.09 ... 7) Jornada móvel ... ção Coletiva de Trabalho como sendo um acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias ...
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Direito Constitucional
... údo, substantiva entre a lei ou ato normativo e a Constituição ... (E) a ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 15 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 15 ... 75, do CP); e (iii) detrair do cumprimento de pena ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de 15/12/08) ... Assim, se se tem por certo que a ... constitucionalidade do referido diploma normativo ... Destaco, ainda, que a controvérsia in casu ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 96 ... porque nessa parte não acho que o ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Neste conceito normativo exsurgem os elementos caracterizadores do ... Curso de direito do trabalho ... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 311-312. (6) ... não incluir na definição proposta (75) ... Em verdade, a subordinação integrativa ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... CAPÍTULO Ii ... DAS ENTIDADES ABERTAS ... DO ORGÃO NORMATIVO ... Art. 7º - Compete, privativamente, ao CNSP, como órgão normativo: ... Art. 75 - A intervenção cessará quando a situação da entidade estiver ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144286-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0144286-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARCELO DA ROSA MACHADO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE
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Direito Constitucional
... De acordo com o caput do art. 75 da CF, as normas que regem o Tribunal de Contas ... depende do arranjo institucional e normativo adotado pelo Estado, sendo possível que haja ... São Paulo: Direito GV, 2013, p. 15 (com adaptações) ... A concepção de ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... {word-spacing:14.934000px;}.ws156{word-spacing:15 ... 585469px;}.h0{height:1055.692414px;}.w3{width:75 ... lidar com a com- plexidade do sistema normativo e garantir a perspectiva normativa para que os ...